Em 05/11/2025

Nota Técnica do RIB-MG traz orientações sobre cobrança de emolumentos para Cédulas Rurais

Documento apresenta interpretação e aplicação das alterações introduzidas pela Lei Estadual n. 25.367/2025.

O Registro de Imóveis do Brasil – Seção Minas Gerais (RIB-MG) publicou a Nota Técnica n. 03/2025, que apresenta a nova sistemática de cobrança de emolumentos para registro de cédulas rurais, com a interpretação e aplicação das alterações introduzidas pela Lei Estadual n. 25.367/2025.

O documento analisa as mudanças geradas pela Lei Estadual n. 25.367/2025 em relação aos incisos IV e XI do art. 10, § 3º, da Lei Estadual n. 15.424/2004, que estabeleceram novos parâmetros para cobrança de emolumentos em operações de crédito rural.

Segundo o RIB-MG, “entre os principais pontos abordados na Nota Técnica estão a cotação dos títulos rurais, o registro e a averbação de garantias e os descontos previstos para operações vinculadas ao crédito rural e ao Pronaf. Além disso, reforça a vedação de benefícios a empresas agroindustriais sem vínculo produtivo direto.”

• A íntegra da notícia pode ser lida aqui.
• Veja a íntegra da Nota Técnica.

Fonte: IRIB, com informações do RIB-MG.

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