Em 07/11/2025
Inventário e partilha extrajudicial. Cessionário – alteração. Rerratificação.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de escritura de rerratificação para alteração de cessionário.
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PERGUNTA: Recebemos uma escritura de Inventário, onde foi cessionado os direitos a terceiro, (J). Em anexo a esta escritura, foi apresentado uma escritura de Rerratificação para trocar o cessionário, sendo (M). O pagamento do ITBI, será recolhido no ato do registro. Esse tipo de Rerratificação é possível, uma vez que a escritura não foi registrada?
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