Em 20/04/2021

Compra e venda. Doação – cláusula de reversão – cancelamento. Municipalidade. Minas Gerais.


IRIB Responde aborda questão sobre venda de imóvel doado sem cumprimento de cláusula de reversão.


PERGUNTA: Foi protocolada uma Escritura Pública de Compra e Venda de um imóvel doado pela Municipalidade para particular com cláusula de reversão. Consta do registro da doação que o donatário tem prazo de cinco anos para efetuar a construção, sob pena de reversão do imóvel ao doador. Não há na matrícula nenhuma averbação de construção, tendo decorrido o prazo estipulado. O proprietário busca vender o lote sem qualquer menção a essa construção. Como proceder?

Veja a pergunta original e sua resposta. [Conteúdo restrito aos Associados]

 



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