Em 16/04/2021

Apresentada Proposta de Emenda à Constituição para alteração da composição do CNJ

Texto foi apresentado pelo Deputado Peninha e inclui na composição do CNJ um Notário e um Registrador indicados pela CNR.

Foi apresentado na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que “altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.” A PEC, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), estabelece que deverão integrar, na composição do Conselho Nacional de Justiça, um Notário e um Registrador, indicados pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR).

De acordo com a PEC, se aprovado o texto como apresentado, o art. 103-B da Constituição Federal passará a contar com o inciso XVI, que trará a previsão legal para a nova composição.

Na Justificação da PEC, o autor esclarece que a inclusão de um Notário e um Registrador permitirá melhor apreciação pelo CNJ das matérias que lhe são submetidas, tendo em vista que a atividade Notarial e Registral é caracterizada por sua especificidade. O Deputado ainda ressalta que “muitas vezes, as decisões do Conselho Nacional de Justiça poderiam ser mais bem examinadas se o órgão contasse, em sua composição, com representantes da Justiça Militar e da atividade notarial e de registro, o que enriqueceria os debates e conduziria a decisões menos controversas.”

Mais informações serão divulgadas oportunamente nos Boletins do IRIB.

Fonte: IRIB.