Últimas Notícias

• 21/01/2021 - TJPE condena empresa por coagir comprador a financiar apartamento junto à imobiliária

  Imobiliária condenada por dificultar que comprador financiasse apartamento junto ao Sistema Financeiro de Habitação.
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• 21/01/2021 - Projeto prevê fundo garantidor em favor de fiador de imóvel

  Se proposta virar lei, dívida do locatário só será responsabilidade do fiador após a liquidação do fundo.
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• 21/01/2021 - Nova administração do TJMS será empossada nesta sexta-feira

  Assumem os Des. Carlos Eduardo Contar (Presidente), Sideni Soncini Pimentel (Vice-presidente) e Luiz Tadeu Barbosa Silva (Corregedor-Geral de Justiça).
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• 20/01/2021 - Construtora é condenada a restituir valor por atraso na entrega de imóvel

  Quebra de contrato de compra e venda ocorreu em virtude de atraso na entrega de imóvel.
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• 20/01/2021 - Construtora deve pagar R$ 5 mil de indenização por atraso na entrega de imóvel

  Prazo máximo para entrega do imóvel deve ser aquele previsto no contrato de compromisso de compra e venda.
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• 20/01/2021 - Do Cadastro Ambiental Rural como corolário da função social do imóvel rural

  Artigo de autoria de Marcelo da Silva Borges Brandão e Alexis Mendonça Cavichini Teixeira de Siqueira, publicado na coluna "Migalhas Notariais e Registrais" do site Migalhas.
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• 19/01/2021 - Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

  Eventual inexistência de consentimento da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros não gera a nulidade do contrato de locação.
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• 19/01/2021 - Projeto cria teto nacional para custos cartoriais em operações de crédito rural

  Texto também estabelece medidas para reduzir a burocracia nos registros em cartório.
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• 19/01/2021 - Cerca de 1,3 mil pessoas receberão a casa própria

  Ministério do Desenvolvimento Regional iniciou a entrega de 320 apartamentos em Minas Gerais.
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• 19/01/2021 - Estado condenado ao pavimentar rodovia em área de particular sem prévia desapropriação

  Desapropriação indireta pelo Estado de Santa Catarina para construção de rodovia gera indenização à família de Itaiópolis.
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• 19/01/2021 - Locatário que teve imóvel demolido será indenizado

  Após ter demolido construção erguida pelo locatário de imóvel, construtora é condenada ao pagamento de danos materiais e morais.
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• 29/12/2020 - Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas

  A decisão, com repercussão geral, vale para imóveis de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais.
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• 15/10/2020 - Clipping – Convergência Digital - LGPD vale para todos e PMEs têm de cumprir as regras de proteção de dados

  Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), todos precisam se adequar. Embora exista uma expectativa de que haverá exceções para micro e pequenas empresas, elas só poderão ser criadas a partir da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ainda sequer existe.
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• 15/10/2020 - Artigo – Rota Jurídica - Advogada fala sobre a importância da mediação de conflitos em tempos de pandemia – Por Wanessa Rodrigues

  Com a pandemia do novo coronavírus e a necessidade de distanciamento social, as relações sofreram modificações e o contato por meio on-line passou a ser priorizados
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• 14/10/2020 - ITI - ITI realiza reuniões para debater a atualização do DOC-ICP-05

  O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação realizou sexta-feira (09/10) e terça-feira (13/10) duas importantes reuniões – por videoconferência – para debater o documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil – DOC-ICP-05.
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• 14/10/2020 - Artigo – Estadão - LGPD em vigor: o que fazer? – Por Marianna Furtado de Mendonça e David Rodrigues

  Passados aproximadamente dois anos da sua aprovação, enfim a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor, pegando de surpresa boa parte da comunidade jurídica e empresariado
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• 14/10/2020 - Artigo – Migalhas - O direito de arrependimento na aquisição de imóveis na planta: a proteção da precipitação – Por Iuri Bontempo Costa

  A nova "Lei dos Distratos" trouxe à tona a figura do arrependimento no âmbito dos contratos imobiliários a fim de evitar que decisões precipitadas sejam tomadas pelo consumidor
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• 13/10/2020 - Artigo – Estadão - Lei Geral de Proteção de Dados: é preciso conhecer para poder cobrar – Por Paula Zanona

  A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco, pois institui novos conceitos, princípios, direitos e obrigações que, em conjunto, traduzem uma nova cultura.
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• 13/10/2020 - Artigo – Jovem Pan - O que é LGPD e como ela funciona? - Lívia Zanolini

  Em vigor desde setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados não permite que informações pessoais sejam repassadas sem autorização
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• 13/10/2020 - Artigo – ConJur - A LGPD entrou em vigor: saiba o que as empresas devem fazer agora – Por Gisele Truzzi

  Finalmente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor. Mais exatamente no dia 18 de setembro.
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