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AGÊNCIA SENADO – 11/04/2008

Audiência com ministros discutirá se terrenos de marinha devem ser extintos


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove nesta terça-feira (15), às 14h, audiência pública para discutir uma proposta de emenda constitucional (PEC 53/07) do senador Almeida Lima (PMDB-SE) que extingue os terrenos de marinha no país. Pessoas que moram em edifícios construídos nessas áreas à beira-mar pagam taxas anuais ao governo federal que, legalmente, é dono de 17% dos imóveis.

Foram convidados para a discussão os ministros da Defesa, Nelson Jobim, das Cidades, Márcio Fortes, e do Meio Ambiente, Marina Silva. Também foram convidados o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, a secretária do Patrimônio Nacional, Alexandra Reschke, o procurador da República no estado do Pará Felício Ponte Júnior e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski.

São considerados terrenos de marinha toda a faixa distante 33 metros da água do mar, medida feita em 1831. Em algumas cidades brasileiras, ruas inteiras se encontram em áreas que foram aterradas e, assim, são terrenos de marinha e seus ocupantes são obrigados a pagar as taxas anuais e, nas vendas, desembolsam laudêmio de 5% sobre o valor do negócio. O pagamento é feito à Secretaria do Patrimônio Nacional.

A proposta do senador Almeida Lima determina que edificações feitas nessas áreas por órgãos públicos continuarão nas mãos dos governos federal e estadual e das prefeituras. Só poderão passar às mãos dos atuais ocupantes áreas que não tenham impostos em atraso. O relator da matéria, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), deu parecer favorável à sua aprovação.

Esta não é a primeira vez que o Congresso tenta mudar a legislação sobre terrenos de marinha. Durante a revisão constitucional de 1994, foram apresentadas 19 propostas de mudança constitucional sobre o tema, todas rejeitadas. Em 2001, os senadores aprovaram projeto do então senador Paulo Hartung, hoje governador do Espírito Santo, determinando que a União deveria considerar como faixa de marinha os 33 metros da água medidos no ano 2.000, e não 177 anos atrás, o que excluiria a maioria dos aterros feitos desde então. O projeto está parado na Câmara. Só na cidade de Vitória (ES) existem 36 mil terrenos edificados nessa faixa.

Em 1998, a lei 9.636 determinou um amplo recadastramento dos terrenos de marinha, quando pessoas que nunca haviam pagado taxas passaram a receber da Secretaria do Patrimônio da União cobranças de foros anuais retroativas a dez anos anteriores. No recadastramento, a União atualizou os valores dos imóveis, o que gerou taxas mais elevadas e mobilizou populações contra a legislação.

Em 2002, ao se manifestar contra proposta de mudança constitucional com os mesmos objetivos do atual projeto do senador Almeida Lima, a Secretaria do Patrimônio da União argumentou que o fim dos terrenos de marinha contraria o interesse econômico da União, com perda de receitas patrimoniais. Além disso, ponderou a Secretaria, uma decisão com essa finalidade permitiria "que bens pertencentes a toda a Nação Brasileira passassem para a propriedade de poucos, sem a justa indenização".

Eli Teixeira / Agência Senado

(Fonte: Agência Senado, Comissões / CCJ, 11/04/2008, 18h04)