Cerimônia realizada na tarde de ontem, 7/12, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), marcou o lançamento oficial da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Distrito Federal, unidade que irá regulamentar a prestação dos serviços de registro de imóveis sob a forma eletrônica. A Central, que já oferece serviços de registro civil, casamento e óbito, pesquisa e certidão de protestos, escritura de separação e divórcio, agora se consolida e amplia, alcançando também os registros de imóveis. A plataforma está integrada ao portal www.registradoresbr.org.br. 

O evento contou com a participação do presidente da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), Allan Nunes Guerra; do registrador do registrador imobiliário em Brasília e vice-presidente do IRIB para o Distrito Federal, Luiz Gustavo Leão Ribeiro; do corregedor da Justiça do DF e Territórios, desembargador José Cruz Macedo; do juiz auxiliar do CNJ Marcio Evangelista, representando o Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otavio Noronha; do juiz assistente da Corregedoria Omar Dantas; e da presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/DF, Hellen Falcão, representando o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto.

Na abertura, o corregedor da Justiça do DF ressaltou que a modernidade exige a utilização de recursos tecnológicos para a prestação de serviços de qualidade. Lembrou, ainda, que os registros de dados no formato tradicional estão em desuso e elencou as vantagens da migração dessas informações para o meio eletrônico: intercâmbio de informações, democratização do acesso, segurança dos dados, redução de custos, celeridade processual e desburocratização foram algumas delas. Finalizou registrando que esse era um momento de grande relevância para o TJDFT e, em especial, para os cidadãos, pois tinha a certeza de que com essa medida, “estamos melhorando a prestação de serviços no Distrito Federal”.

Na sequência, o presidente da Anoreg/DF, Allan Nunes Guerra, destacou que ações como a implantação de postos para fornecimento gratuito de registros de nascimento e de óbito, nos hospitais do DF, são resultados de convênio firmado com o TJDFT, que os tornaram possíveis. Falou também da importância e significado dos atos cartorários na vida das pessoas, sempre revestidos de utilidade, confiança e segurança, e agradeceu a parceria do TJDFT e da Corregedoria, regulamentando, fiscalizando e normatizando as atividades notariais e de registro.  O Registrador do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, Luiz Gustavo Leão Ribeiro, finalizou o evento com uma demonstração detalhada das funcionalidades do sistema.

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Fonte: TJDFT, com alterações
Em 08.12.2016

O Projeto Arte em Cena pertence ao Núcleo de Arte e Dança, fundado em 1981, com o objetivo de ser uma concentração de energia, técnica, talento, sensibilidade e disciplina. Ao longe desses 35 anos, foram feitos diversos trabalhos com crianças, adolescentes e adultos. Em uma parceria com a Prefeitura de Viçosa/MG, o Núcleo oferece aproximadamente 200 vagas anuais para o Centro Experimental de Artes, que é formado por alunos da comunidade de baixa renda do município.

O CORI-MG, dentro de suas propostas de gestão, busca promover, entre outras ações, a criação ou a participação em projetos sociais. A diretoria eleita para o biênio 2017/2018 (União e Fortalecimento), que tem à frente o registrador imobiliário em Belo Horizonte, Fernando Pereira do Nascimento, dará continuidade aos trabalhos de cunho social. Nesse sentido, o Colégio convida seus associados e toda a classe notarial e registral a patrocinarem o Projeto Arte em Cena – Edição Especial.

Como funciona

A proposta do Projeto Arte em Cena foi aprovado dentro da Lei Rouanet, que é uma lei federal de apoio à cultura por meio de incentivo fiscal. Sendo assim, está autorizado a captar recursos junto a pessoas físicas pagadoras do Imposto de Renda (IR), que apresentam declaração completa, ou empresas tributadas com base no lucro real, visando à execução do projeto. Os agentes incentivadores, por exemplo, os registradores imobiliários de Minas Gerais, poderão ter o total do valor desembolsado deduzido do IR devido (Até 4% para empresas e 6% para pessoas físicas), no ano seguinte.

Lembrando que o incentivo não altera o valor a pagar ou a restituir do Imposto de Renda, apenas redireciona parte do imposto para o projeto, contribuindo para a cultura e promovendo o desenvolvimento do cidadão, além de oferecer às crianças e aos adolescentes a oportunidade de contato com as manifestações artísticas, melhorando a sua autoestima, a socialização e o aprendizado.

Informações

Ana Cristina Mol - Produtora (31) 98660-6064 - [email protected]

Prazo para participar: 30/12/2016

Conheça o projeto e entenda mais como ajudar


 

Fonte: CORI-MG
Em 08.12.2016

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM/SP) julgou a Apelação nº 1006725-68.2015.8.26.0161, onde se decidiu que, em relação ao recolhimento do ITCMD, o dever de fiscalização do Oficial Registrador se limita ao recolhimento do tributo, sendo a discussão a respeito da base de cálculo utilizada questão que extrapola as atribuições do Oficial Registrador. O acórdão teve como Relator o Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças e o recurso foi, por unanimidade, julgado improvido.

O caso trata de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da sentença que julgou improcedente a dúvida suscitada pela Oficiala Registradora e determinou o registro de doação, afastando a aplicação do Decreto Estadual nº 55.002/2009. Apresentado o título para registro, este foi desqualificado em virtude do suposto recolhimento a menor do ITCMD, tendo a Oficiala Registradora, em Nota Devolutiva, apontado que a base de cálculo que foi utilizada para o recolhimento do ITCMD relativo à doação é inferior ao valor de lançamento do IPTU e que o correto é a utilização do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD. Ao julgar a dúvida suscitada, o juízo a quo prolatou sentença afastando a exigência, forte no argumento de que o valor do lançamento do IPTU e não o valor venal de referência do ITBI é a base de cálculo correta para fins de ITCMD. Em suas razões, a Fazenda Pública do Estado sustentou, em síntese, que o Decreto Estadual nº 55.002/2009 apenas regulamentou o que já está expresso na Lei Estadual nº 10.705/2000, impondo sua aplicação.

Íntegra da decisão

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Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca do usufruto na comunhão de bens. Veja nosso posicionamento sobre o assunto:

Pergunta: Uma pessoa solteira transmitiu o seu imóvel para a Igreja e, ato contínuo, o recebeu em usufruto. Passado algum tempo, a usufrutuária se casou e pretende averbar o matrimônio e incluir o marido no usufruto. É possível o pretendido pela parte?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados do IRIB Responde
Comentários: Equipe de revisores técnicos

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EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: João Pedro Lamana Paiva ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Juliana Affe
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
João Pedro Lamana Paiva (presidente do IRIB); Francisco José Rezende dos Santos (membro do Conselho Deliberativo e vice-presidente para o Estado de Minas Gerais); Ricardo Basto da Costa Coelho (membro do Conselho Deliberativo); José Augusto Alves Pinto (vice-presidente para o Estado do Paraná); Sérgio Busso (1º tesoureiro); Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente para o Estado de São Paulo); Luiz Egon Richter (diretor Legislativo); José de Arimatéia Barbosa (vice-presidente para o Estado do Mato Grosso); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo), Maria Aparecida Bianchin Pacheco (suplente do Conselho Fiscal) e Ricardo Gonçalves (representante do IRIB para o Estado do Maranhão).

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