O IRIB participou nesta quinta-feira, 13/8, de audiência pública promovida, na Câmara dos Deputados, pela Comissão Especial criada para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A/2011, que propõe a extinção do terreno de marinha e de seus acrescidos. A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão, deputado Espiridião Amin e contou com a presença do relator da PEC, deputado Alceu Moreira, entre outros parlamentares.

A registradora de imóveis em Joinville/SC e integrante da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário (CPRI), Bianca Castellar de Faria, representou o presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva. Também participaram como expositores o secretário-adjunto da Secretaria do Patrimônio da União, Patryck Araújo Carvalho; Maria Dulce Bentes Sobrinha, representante da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (Abea).

Em sua participação, Bianca Castellar ressaltou que a origem do instituto do terreno de marinha é de 1831 e que se tornou praticamente impossível a sua identificação de acordo com a atual situação geográfica do Brasil. Segundo ela, são muitos os reflexos para o Registro de Imóveis, entre eles o alto nível de informalidade, a pluralidade de invasões e a dificuldade no planejamento territorial. “Os terrenos de marinha e acrescidos, principalmente os sob regime de ocupação, saem do comércio formal, não geram riqueza, não podem ser objeto de financiamento imobiliário e  ter edificações regularizadas. Na maioria das vezes, o imóvel sequer tem matrícula”, disse.

Patryck Carvalho, da SPU, defendeu a manutenção dos terrenos de marinha, destacando a sua importância social e estratégica. “Cerca de 500 mil famílias já foram beneficiadas com ações de regularização fundiária de interesse social”, afirmou. Para a representante da Abea, Maria Dulce Sobrinha, a PEC se deteve apenas à dimensão arrecadatória, desconsiderando a dimensão socioambiental, inerente aos bens da União.



 

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 13.08.2015

A Universidade do Museu Social Argentino (UMSA), instituição parceira do IRIB, disponibiliza para acadêmicos brasileiros doutorado em Ciências Jurídicas, com ênfase na área específica. O doutorando receberá certificação de Palestrante Pesquisador Internacional Europeu Latino Americano, tendo em vista que o primeiro módulo será na Universidade de Salerno, na Itália, e o segundo, na UMSA, na Argentina.

O presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso/MT e registrador de imóveis em Campo Novo do Parecis, José de Arimatéia Barbosa, foi convidado pela diretora de pós-graduação da UMSA, Teodora Zamudio, a integrar o comitê acadêmico, ficando responsável pela área específica “Direito Notarial e Registral”.

O doutorado, que acontecerá em quatro módulos semestrais, é ofertado em parceria com a Lego Cursos. Para participar do processo seletivo, os candidatos deverão enviar um email para [email protected], expondo seu interesse, além do currículo atualizado para análise e disponibilidade para entrevista.
 

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 13.08.2015

A Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou a Apelação Cível nº 70059180711, onde se decidiu pela necessidade de investigação quanto à possibilidade de comprometimento do loteamento e dos futuros adquirentes dos lotes, no caso de existência de certidões positivas, protestos e ações pessoais em desfavor do antigo proprietário. O acórdão teve como Relatora a Desembargadora Marta Borges Ortiz e o recurso foi, por unanimidade, parcialmente provido.

O caso trata de apelação cível interposta em face da procedência de dúvida registrária formulada pelo Oficial Registrador, com base no art. 18, § 1º, da Lei nº 6.766/79, em razão do pedido de registro de loteamento e consequente desmembramento do imóvel. De acordo com o Oficial Registrador, o proprietário do referido imóvel detêm contra si diversas ações judiciais, de modo que os credores poderiam ser lesados pela providência. Em suas razões recursais, o apelante sustentou, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que não houve citação da parte apelante. Alegou que a propriedade do imóvel em questão é sua, e não da empresa antiga proprietária e que as inúmeras ações salientadas pelo magistrado, as quais se referem à empresa, estão transitadas em julgado, bem como arquivadas. Quanto ao mérito, defendeu que o julgamento do processo foi contrário às provas apresentadas e ressaltou que os processos movidos contra si não são passíveis de inviabilizar o registro do loteamento, uma vez que já foi certificada pela Prefeitura a inexistência de débitos em seu nome. Por fim, afirmou que não há riscos aos adquirentes dos lotes que possam advir do registro do loteamento.

Íntegra da decisão

Leia mais

 

Seleção: Consultoria do IRIB.
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB.

Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da instituição de Direito de Superfície sobre fração ideal do imóvel. Veja nosso posicionamento sobre o assunto, valendo-se dos ensinamentos de Estela L. Monteiro Soares de Camargo.

Pergunta: É possível a instituição de Direito de Superfície sobre fração ideal do imóvel? Se positivo, é necessário o prévio desmembramento do imóvel?

Veja a resposta
 

Seleção: Consultoria do IRIB.
Fonte: Base de dados do IRIB Responde.

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EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: João Pedro Lamana Paiva ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Juliana Affe
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
João Pedro Lamana Paiva (presidente do IRIB); Francisco José Rezende dos Santos (membro do Conselho Deliberativo e vice-presidente para o Estado de Minas Gerais); Ricardo Basto da Costa Coelho (membro do Conselho Deliberativo); José Augusto Alves Pinto (vice-presidente para o Estado do Paraná); Sérgio Busso (1º tesoureiro); Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente para o Estado de São Paulo); Luiz Egon Richter (diretor Legislativo); José de Arimatéia Barbosa (vice-presidente para o Estado do Mato Grosso); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo), Maria Aparecida Bianchin Pacheco (suplente do Conselho Fiscal) e Ricardo Gonçalves (representante do IRIB para o Estado do Maranhão).

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