BE4191

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BE4191 - ANO XIII - São Paulo, 21 de agosto de 2012 - ISSN1677-4388

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Conheça os palestrantes e debatedores do XXXIX Encontro Nacional
As inscrições estão abertas pelo portal IRIB. Evento será realizado entre os dias 10 e 14 de setembro

A capital de Alagoas, Maceió, receberá no próximo mês, entre os dias 10 e 14, o XXXIX Encontro Nacional do IRIB. O evento é o mais aguardado todos os anos pelos registrados. É a época em que oficiais de todo o país se reúnem para discutir a prática e doutrina registral relacionados aos temas mais atuais.

Nesse intuito, o IRIB programou debates e convidou especialistas renomados ligados à área. Já estão confirmadas importantes presenças. Confira alguns dos temas e seus respectivos palestrantes e debatedores:
 

Inscrições

Hospedagem

Temário

Promoção

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 21.08.2012

Registro dos contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida em discussão
IRIB participa de reunião com Ministérios do Planejamento, das Cidades e agentes financeiros
do PMCMV

Representantes das instituições envolvidas na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida reuniram-se, na semana passada em Brasília/DF. O objetivo foi entregar formas para solucionar questões apresentadas no processo de registro dos contratos do programa do governo, especialmente aqueles que beneficiam a população de baixa renda (0 a 3 salários mínimos - faixa 1), que são atendidas pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Participaram da reunião representantes dos Ministérios do Planejamento, das Cidades e dos principais agentes financeiros do programa (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil ). Representando a classe dos registradores imobiliários, estiveram presentes o presidente do IRIB, Francisco Rezende, o presidente da Arisp e membro da diretoria do Instituto, Flauzilino Santos, o vice-presidente do IRIB para o Distrito Federal, Luiz Gustavo Leão, a registradora de imóveis e integrante da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário, Naila Khuri, o escrevente do 4º RI de Belo Horizonte, Marcus Felipe Rezende.

"Fomos convidados a participar desse importante debate e não podemos nos furtar de tal obrigação social. Segundo dados do governo, existem 80 mil unidades do Minha Casa, Minha Vida dependendo de legalização. Tais moradias são alvo de invasores e depredadores. É nosso dever social contribuir para o êxito do programa e para garantir a moradia aos menos favorecidos", disse Francisco Rezende.

Da reunião foi tirado documento, ainda em análise pelo grupo, que poderá subsidiar uma medida de regulação a ser baixada pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 21.08.2012

Colégio Registral do Rio Grande do Sul lança cartilha sobre serviços registrais
O lançamento faz parte de projeto de relacionamento com a sociedade

O Colégio Registral do Rio Grande do Sul acaba de lançar cartilha sobre os serviços registrais públicos. Com o tema: "Talvez você ainda não tenha percebido, mas nós cuidamos da história da sua vida", o documento apresenta informações básicas sobre o funcionamento dos serviços de registros públicos e a importância da atividade para os cidadãos e para as empresas.

O lançamento faz parte do projeto da entidade, de relacionamento com a sociedade. O presidente Julio Weschenfelder chama a atenção para o fato de que "historicamente, nós brasileiros temos dificuldades em compreender o que consideramos burocracia". O objetivo da cartilha explicativa "é possibilitar aos cidadãos um olhar sobre o que se faz em nossos serviços e perceber que ele é realizado para a sua segurança, para a preservação do seu patrimônio e para o próprio exercício da cidadania".

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Cartilha

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB, com informações do Colégio Registral do RS
Em 21.08.2012

CSM/SP: Compra e venda. Condomínio civil. Vaga de garagem – uso comum. Condôminos – anuência.
Alienação de vaga de garagem destinada como sendo de uso comum depende da anuência de todos os condôminos.

O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (CSMSP) julgou a Apelação Cível nº 0033023-45.2011.8.26.0100, que decidiu pela impossibilidade de registro de contrato de compra e venda de fração ideal de área comum, quando se tratar de vaga de garagem coletiva com vários titulares dominiais, sendo necessária a anuência de todos os proprietários ou anterior dissolução de condomínio. O acórdão, julgado improvido por unanimidade, teve como Relator o Desembargador José Renato Nalini.

No caso em análise, houve a negativa de registro de escritura pública de compra e venda referente a 5% da unidade de garagem de condomínio, alegando o Oficial Registrador ser necessária a anuência de todos os proprietários do edifício, tendo em vista que não há atribuição das vagas às unidades registradas, existindo condomínio comum quanto a elas. A interessada sustentou, em sua impugnação, que a escritura pública obedeceu a vontade das partes, estando formalmente em ordem e sendo o acesso à propriedade um direito constitucional fundamental. Alegou ser necessário o respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e aduz que todos os princípios registrais foram observados. Por fim, sustentou que o bem configura unidade autônoma de garagem, sendo imóvel destacado do todo e passível de livre alienação pelo integrante do condomínio edilício, conforme disposição do art. 1.331 do Código Civil e invocou o Princípio da Transparência, aplicável no sentido de que exista informação ao consumidor de todos os aspectos do serviço.

Leia mais

Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

Cláusulas restritivas. Sub-rogação de vínculo – autorização judicial – necessidade.
Sub-rogação de vínculo de imóvel gravado com cláusulas restritivas depende de autorização judicial.

O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da necessidade de procedimento judicial para sub-rogação de vínculo de imóvel gravado com cláusulas restritivas. Confira como a Consultoria do IRIB se manifestou sobre o assunto, fundamentando seu entendimento com os ensinamentos de Ademar Fioranelli:

Pergunta:
Estando o imóvel gravado com cláusulas restritivas, é possível a sub-rogação de vínculo sem a necessidade de procedimento judicial para este fim?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados do IRIB Responde

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EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Francisco José Rezende dos Santos ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Tatielly Diniz
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
Francisco José Rezende dos Santos (presidente do IRIB); Ricardo Basto da Costa Coelho (vice-presidente); José Augusto Alves Pinto (secretário geral); Sérgio Busso (2º secretário) Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); João Carlos Kloster (diretor especial de Implantação do Registro Eletrônico); João Pedro Lamana Paiva (vice-presidente do IRIB pelo estado do RS); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente do IRIB pelo estado de SP); Luiz Egon Richter (membro do conselho editorial); José de Arimatéia Barbosa (suplente do Conselho Deliberativo); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo), Maria Aparecida Bianchin Pacheco (registradora em Poxoréu/MT) e Ricardo Gonçalves (registrador de imóveis interino em Anapurus/MA).

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