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CONCURSOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS - EXIGÊNCIA LEGAL


O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, aguarda uma manifestação do Ministério Público mineiro para propor ação de inconstitucionalidade contra a lei, já aprovada pela Assembléia Legislativa, que garante a efetivação, sem concurso público, de 1.127 titulares de cartórios designados por indicações de deputados e membros do Poder Judiciário. A Constituição exige, desde 88, a realização do concurso para esses cargos.

"A lei é clara e exige o concurso público. Se o projeto de lei aprovado pela Assembléia mineira for incompatível com que determina a Constituição Brasileira, iremos propor uma ação de inconstitucionalidade", disse Brindeiro, ontem, no Palácio da Liberdade, onde recebeu, das mãos do governador Eduardo Azeredo, a Medalha da Inconfidência.

Para entrar em vigor, a lei aprovada pela Assembléia depende, ainda, da sanção do governador. Eduardo Azeredo, que já vetou uma proposição no mesmo sentido, prometeu repetir o gesto se o projeto for enviado a ele antes do fim do seu mandato, ou seja, ainda esta semana. O governador eleito, Itamar Franco, ainda não tem posição sobre o assunto.

Mesmo que Itamar decida vetar o "trem da alegria" dos cartórios, os deputados ainda podem tentar, mais vez, colocá-lo nos trilhos. Basta derrubar o veto do governador.

Vencida essa etapa, o Ministério Público irá agir. Segundo o promotor Jarbas Soares, há duas maneiras de descarrilar o "trem-da-alegria". A primeira seria através da Procuradoria-geral da República, e a outra via ação pública na Justiça de Belo Horizonte.Fonte: Estado de Minas, matéria assinada por William Santos http://www.estanúnas.com.br/cadernos/estadual/123008.htm#linkl



CRIAÇÃO DE CARTÓRIOS, CUSTAS, CONTRIBUIÇÕES E TAXAS PARA ASSOCIAÇÕES DE CLASSE Custas provocam nova polêmica em plenário


Só vendo para crer. Ontem, uma segunda-feira magra, após o recesso de Natal, os deputados estaduais lotaram o plenário e votaram projetos. Na verdade, eles foram convocados extraordinariamente, sendo que recebem R$ 200,00 por cada sessão deste tipo a que compareçam. Ainda assim, não é comum tamanho empenho por ocasião das festas de fim de ano.

A sessão da tarde foi tumultuada, sendo interrompida devido a uma polêmica durante a apreciação de um projeto de autoria do presidente da Assembléia, Romeu Queiroz (PSDB). 0 projeto cria cartórios nos distritos de Nova Contagem e Retiro, pertencentes ao município de Contagem. A matéria recebeu emendas dos deputados José Bonifácio (PSDB), Arnaldo Penna (PSDB) e Gil Pereira (PPB), instituindo serventias também nos distritos de Sá Fortes (município de Antônio Carlos), Pedra do Sino (município de Carandaí) e Riachinho (município de Monte Azul).

Mas o embate em plenário foi provocado por outra emenda - apresentada pela Comissao de Constituiçao e Justiça e atribuída ao relator dessa comissao, José Bonifácio -, que trata de tema completamente distinto. Ela prorroga até 1° de janeiro do ano 2000 o percentual de taxas judiciárias transferido a vários órgaos da magistratura.

Atualmente, sobre cada causa que corre na Justiça é cobrado um valor, a título de taxa judiciária, calculado a partir do custo total do processo. Oito por cento de todo o montante arrecadado pelo Estado através das taxas judiciárias é rateado entre a Caixa dos Advogados, a Associaçao dos Magistrados (Amagis), a Associaçao dos Serventuários da Justiça, a Associaçao Mineira do Ministério Público, a Associaçao de Juizes de Paz, o Instituto dos Advogados e os Sindicatos dos Servidores da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias.

Espúria

Acontece que a Lei 12.727/97, em seu artigo 37, dispunha que os repasses a esses órgaos seriam extintos a partir de 1.° de janeiro de 1999. 0 dinheiro retornaria naturalmente aos cofres estaduais. Agora, os deputados tentam inverter o que já havia sido definido em lei.

Segundo o petista Marcos Helênio, só em 98, as taxas judiciárias renderam ao Estado R$ 18 milhões. "Oito por cento disso é uma cifra considerável. Essa emenda é espúria", acusou.

Após as pressoes do PT, a discussao do projeto, que já tramita em segundo turno, foi adiada. Mas tudo indica que não haverá sérias dificuldades para sua aprovaçao. (AF) Fonte: Estado de Mnas http://www.estaniinas.com.br/cadernos/estadual/123007.htm#linkl



AFRONTA AO JUDICIÁRIO E AOS PAULISTAS

Com esse título veemente a Associação dos Advogados de São Paulo fez publicar matéria paga no Estadão de hoje criticando o projeto de lei 556/98, em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a fiscalização das atividades notariais e de registro. São vários os aspectos criticáveis do projeto - crítica exercitada veementemente nestas páginas eletrônicas. Mas é curioso notar como o recurso à comunicação de massa, usando e abusando de bordões e de uma linguagem que desqualifica o debate, comprometem irremediavelmente uma discussão que poderia ser séria e conseqüente. Expressões como "lobby cartorário", "marajás tabeliães e registradores", "donos de cartório", não honram a verdade dos fatos, nem acrescentam um milímetro sequer à qualidade dos argumentos. Talvez nem seja essa a intenção. Em todo o caso, é preciso estabelecer um diálogo sério e respeitoso com a sociedade como um todo, e com os advogados em particular, importante classe profissional que dignifica e honra a Justiça.



TABULA RASA

SOBRE PROMOTOR DE JUSTIÇA


A comarca era numa região de usinas de álcool. 0 pobre cidadão morria e deixava uns caraminguás numa conta de poupança e um monte de filhos. O alvará para saque demorava de trinta a quarenta dias. Conversei com o juiz e fixamos: 1 - o Advogado apresentaria a petição e os documentos para mim; 2 - eu verificava e, se necessário, recomendava as alterações, que eram feitas extrajudicialmente; 3 - se estava tudo correto eu anexava o parecer, e se a petição estava boa eu assinava um "nada a opor" nela mesma; 4 - o Advogado levava ao juiz e este despachava: "Defiro, expeça-se o alvará, após, registrado e autuado arquive-se"; 5 - o Advogado ia ao cartório, saia com o alvará e o escrivão ia providenciar o resto. Dentre as dezenas de alvarás, um foi muito singular: o Advogado chegou com a petição e as certidões de nascimento de seis crianças (em nenhuma delas tinha o nome do pai falecido). O saldo da poupança era, na moeda de hoje, o equivalente a uns 200 reais. Diante do impasse, chamei um velho oficial de justiça e perguntei sobre a situação, e ele explicou: "Doutor, a mulher legítima largou o falecido faz uns quinze anos e sumiu. ele juntou com essa mulher e teve esses meninos, que o escrivão não registrou a paternidade porque sabia da sua situação de casado. Mas, se não forem filhos dele, então é miniatura, pois é cara dum focinho do outro." Perguntei de novo: "Você escreve e assina embaixo ?" - "Agora, Doutor". Fiz o documento, emiti o parecer: "... essas pequenas bocas não podem esperar que a justiça, através de uma investigação de paternidade, diga quem é o pai que eles conheceram e choram a perda ...". O Advogado foi para o gabinete do juiz e ele veio na fumaça: "Serrano ! nessa você extrapolou !" - Eu respondi: "Presto caução" Ele olhou na minha cara por alguns instantes e respondeu: "Só a metade, porque o resto eu garanto." Este demorou um pouco mais de 30 minutos, mas saiu. (serrano neves)

Terminado o júri, réu condenado a 11 anos, chega um policial e me diz: "Doutor, o réu quer falar com o senhor.". O cidadão se aproximou: "Doutor, eu queria lhe agradecer." Pensei comigo... se me faltar com o respeito vou meter-lhe a mão na cara ... Disse o cidadão: "Eu queria lhe agradecer porque o senhor me tratou pelo nome o tempo todo, o meu maior medo era ser chamado de réu ou de criminoso." Até hoje estou arrependido de ter precipitado o pensamento. (serrano neves)



SOBRE JUÍZES

"Primeiro eu sou feliz. Depois eu sou juiz."

"Conselho dou ao novo magistrado, que nisso piamente acredita: a felicidade em julgado não transita, e eu nunca vi um coração togado."

SOBRE NOTÁRIOS
Don Sancho: Pero si el inferno es?como escribanos no vemos? Clarindo: No los quieren recibir
Porque acá no inventen pleitos Don Sancho: Pues en él pleitos no hay bueno ha de ser el infierno. (tope De Vega)