HomePublicaçõesBoletim EletrônicoBE0 - 26/11/1998

BE:N/D

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CCJ aprova mudanças na Lei sobre doação de imóveis do IAPAS


http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=1104

Aprovado em Comissão do Senado projeto, que autoriza empregado a faltar ao trabalho para depor ou prestar serviço à Justiça

 http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=1106


TST decide: execução tem de ser a menos onerosa Fonte: Site do TST - 25/11/1998


Nos casos de execução provisória de bens, o juiz deve fazê-la da maneira o menos onerosa possível para o executado. Foi o que decidiu a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em um caso no Rio de Janeiro. A decisão possibilitou que o executado, uma associação de servidores de órgão público, penhorasse um terreno para pagamento de uma dívida trabalhista junto a uma ex-funcionária. O ministro revisor do processo, Francisco Fausto, alegou que o pagamento pecuniário da dívida inviabilizaria o funcionamento da associação, e a Seção determinou que a dívida poderia ser paga com o terreno. A decisão fará parte dos Precedentes Normativos do TST. De acordo com o ministro Fausto, ela é importante porque, nos casos de execução provisória, adequa aos processos trabalhistas o que estabelece o Código de Processo Civil quanto à hierarquia dos bens preferenciais para penhora.


Uniformizadas contribuições para o PIS-PASEP

 http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=1112


Desembargador Hélio Costa


Será concedida a medalha "Desembargador Hélio Costa" à colega GILMA TEIXEIRA MACHADO no próximo dia 4/11/98, às 20:30h., no Clube das Acácias - Av. 27, 734, Campina Verde, Minas Gerais. A colega registradora será homenageada pelos relevantes serviços prestados à frente de sua serventia.



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