Depois de alguns dias fora do ar, em razão de problemas técnicos e operacionais, retomamos com as notícias diárias do Boletim Eletrônico do IRIB/ANOREGsp.
Foram dezenas de cartas - quase uma centena! - entre e-mails e telefonemas de colegas que acompanham diariamente as notícias aqui vinculadas. Estaremos publicando as manifestações recebidas. Confiram na página do IRIB o livro de visitas, que reúne as observações de muitos colegas de todo o Brasil.
 

Realizou-se, no último dia 22/8, o 1 Concurso para notários e registradores de São Paulo. COnfira as provas e gabarito: http://www.imesp.com.br/jornal/19990824/jud/jucho003.htm
 

Confira no site da ANOREGSP (www.anoregsp.org.br) decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em mandado de segurança impetrado por tabeliã aposentada compulsoriamente aos 70 anos. Confira ainda o voto do senador Francelino Pereira ao PL nº 86/96, que está em tramitação no Senado Federal. Ainda sobre o assunto, confira artigo do Des. Décio Erpen na biblioteca virtual do IRIB. (www.irib.org.br/biblio.html)
 

O registrador paulista Clóvis Lapastina Camargo esclarece os registradores paulistas sobre a cobrança de custas e emolumentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em http://www.anoregsp.org.br/isencustas.html

Concluído o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido Progressista Brasileiro - PPB em que se discute a constitucionalidade do § 2° do art. 25 da Lei 8.935/94 ["Art. 25 - O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. (...) § 2° - A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade."]. O Tribunal, considerando que os titulares de serventias não oficializadas de notas e de registros são servidores públicos em sentido lato, deferiu em parte a liminar para, sem redução do texto, emprestar ao referido § 2°, do art. 25, da Lei 8.935/94, interpretação conforme a CF para excluir de sua incidência a hipótese da 1ª parte do inciso III do art. 38, da CF, que assegura ao servidor público em exercício do mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Vencidos os Ministros Sydney Sanches, relator, Nelson Jobim, Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence, que indeferiam o pedido, sob o fundamento de que a norma geral do art. 38 da CF não tem aplicação aos notários e registradores, porquanto estão submetidos a lei específica, que é a Lei 8.935/94 atacada, conforme disposto no § 1° do art. 236, da CF ("Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário."). (ADInMC 1.531-DF, Relator Ministro Néri da Silveira, 24.6.99; Informativo STF 154; 30/6/99; pg. 2)
 

Ementa: Loteamento urbano. Aprovação por ato administrativo, com definição do parcelamento. Registro imobiliário.
Ato que não tem o efeito de autorizar a edificação, faculdade jurídica que somente se manifesta validamente diante de licença expedida com observância das regras vigentes à data de sua expedição. Caso em que o ato impugnado ocorreu justamente no curso do processamento do pedido de licença de construção, revelando que não dispunha a recorrida, ainda, da faculdade de construir, inerente ao direito de propriedade, descabendo falar-se em superveniência de novas regras a cuja incidência pudesse pretender ela estar imune. Da circunstância de plantas do loteamento haverem sido arquivadas no cartório imobiliário com anotações alusivas a índices de ocupação não decorre direito real a tais índices, à ausência não apenas de ato de aprovação de projeto e edificação, mas, também, de lei que confira ao registro tal efeito. Legitimidade da exigência administrativa de adaptação da proposta de construção às regras do Decreto n° 3.046/81, disciplinador do uso do solo, na área do loteamento.
Recurso conhecido e provido. Relator : Ministro Ilmar Galvão (RE n. 212.780-R.J.; Informativo STF 154; pg. 3; 30/6/99)

O STJ vai julgar o processo que definirá o índice a ser aplicado no reajuste da casa própria no período do Plano Collor. O Banco Bradesco recorreu ao Tribunal tentando reverter decisões anteriores que dão ganho de causa a mutuários. Se mantidas as decisões anteriores, o banco terá que devolver valores e quitar o imóvel do mutuário. São três recursos especiais envolvidos na disputa (190284, 189166 e 191957), sendo dois de mutuários - buscando definir o BTNF como indexador - e o outro em que o Bradesco procura manter a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC de março de 1990 (84,32%). Os ministros Ruy Rosado, relator dos processos, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito se manifestaram favoravelmente ao BTNF, enquanto os ministros Nilson Naves, Waldemar Zveiter e Eduardo Ribeiro aplicaram o IPC. O ministro Barros Monteiro pediu vista dos processos. (www.stj.gov.br  - Notícias - 3/8)
 

A Secretaria de Informática do Superior Tribunal de Justiça acaba de lançar, o Lince 2000, uma atualização do sistema de acompanhamento de processos e documentos administrativos da Casa. Um dos objetivos é combater os possíveis problemas que o "bug do milênio" poderia causar ao sistema anterior. A grande mudança trazida pelo novo Lince é a facilidade em sua utilização. O sistema é muito semelhante ao correio eletrônico dos servidores do STJ, tendo caixa de entrada e de saída.
O usuário poderá localizar facilmente qualquer documento que esteja tramitando no STJ ou até mesmo que já tenha sido arquivado, inclusive com detalhes como número da pasta e do armário onde foi guardado. Como no Sistema de Consultas ao Andamento Processual do STJ, também será implementado ao Lince 2000 o "Push", que permitirá aos usuários do sistema o acompanhamento de toda a movimentação dos processos administrativos no STJ - o que significa mais uma facilidade na localização dos documentos. (www.stj.gov.br  - Notícias - 4/8)

Ementa: Penhora. Substituição.
Precedente da Corte.
1. Afirmando o Acórdão recorrido que a exeqüente não aceitou a penhora e que a mesma foi realizada irregularmente, impunha-se a substituição.
2. Precedente da Corte já decidiu que havendo bens gravados, "para garantia do débito, sobre eles haverá de recair a penhora."
3. Recurso especial não conhecido. (3ª Turma do STJ).
Brasília, 8/6/99. Relator: Carlos Alberto Menezes Direito. (Recurso Especial nº 184.063/RO; DOU 1/7/99; pg. 174)

Ementa: Mulher casada. Meação. Execução. Bem indivisível. Precedentes da Corte.
1 . Na forma de precedente da Corte, o "direito do meeiro sobre os bens não pode ser substituído pelo depósito da metade dos  valores obtidos com a hasta pública".
2. Recurso especial conhecido e provido. (3ª Turma do STJ
Brasília, 8/6/99. Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (Recurso Especial nº 184.618/RJ; DOU 1/7/99; pg.174).

Ementa: Contestação. Prazo. União. Retificação do registro de imóveis.
- Requerida a retificação do registro de imóveis com invocação ao procedimento previsto na Lei dos Registros Públicos (art. 213), o prazo para a União contestar é o quádruplo do prazo previsto para a hipótese, que é de dez dias (art. 2123, § 2°, da Lei n° 6.015/73 ). Recurso não conhecido. (4ª Turma do STJ) Brasília, 6/5/99. Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Recurso Especial nº 112.147/SP; DOU - 1/7/99; pg. 179)
 

Despacho. Cuida-se nos autos de execução trabalhista em que o Banco do Brasil S/A, terceiro interessado, pretende desconstituir a penhora realizada, sustentando a impenhorabilidade de bem vinculado a cédula de crédito industrial, em face do disposto no artigo 57 do Decreto-Lei n° 413/69.
O recurso de revista interposto pelo banco não foi conhecido, sob o fundamento de que, diante dos estreitos limites de cabimento da revista na fase de execução, inviável o conhecimento do recurso, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já havia se manifestado no sentido de que o tema relativo à penhora de bem vinculado a cédula de crédito industrial não prescinde do exame de normas infraconstitucionais, para que se possa concluir por ofensa reflexa a dispositivos constitucionais (fls. 119/122).
Pelas razões de fls. 124/134, interpõe o banco recurso de embargos à e. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, com fulcro no artigo 894, "b", da CLT. Afirma que o recurso de revista merecia conhecimento, uma vez que o acórdão do Regional, ao concluir pelo cabimento de penhora de bem vinculado a cédula de crédito industrial, teria vulnerado o artigo 5°, incisos II, XXXV e XXXVI, da Constituição da República. Cita acórdão do colendo Supremo Tribunal Federal em defesa de sua tese e colaciona paradigmas oriundos de Turmas do TST, visando, ao processamento dos embargos por divergência jurisprudencial.
A matéria trazida a debate tem suscitado controvérsia, não apenas no âmbito desta Corte, como também no Supremo Tribunal Federal. Quanto ao tema, há recente decisão proferida no julgamento do AGRRE-226.887/PE, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 11.12.98, no sentido de que a questão relativa à penhora de bem vinculado a cédula de crédito industrial não integra o contencioso constitucional. No entanto, transcreve o embargante, em suas razões recursais, acórdão prolatado no RE nº 163.000-1/PE, Relator Ministro Marco Aurélio, em que se decidiu que a penhora de bem alcançado por cédula de crédito industrial afronta o inciso XXXVI do artigo 5° da atual Constituição.
Desta forma, recomendável a apreciação da matéria pela e. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, visando, inclusive, prevenir eventual violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. (...)
Brasília, 22/6/99. Milton de Moura França, Presidente da 4ª Turma.
(Proc. Nº TST-E-RR-509.680/98.9 - 6ª Região; DOU 30/6/99; pg.37).
 

A Eg. 2ª Turma desta Corte, em acórdão de fls. 173/174, não conheceu do recurso de revista do demandado quanto ao tema "impenhorabilidade dos bens", porque não se verificava ofensa literal ao artigo 5°, XXXVI, da Constituição da República, pois o Regional consignou que não havia como se precisar no presente caso se o bem penhorado encontrava-se vinculado à cédula de crédito industrial.
Às fls. 176/178, o demandado opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, às fls. 181/182.
Inconformado, o demandado interpõe embargos à SDI, às fls. 184/189, suscitando, ao que parece, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com violação do artigo 5°, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, em razão do não-conhecimento do recurso de revista. Alega, ainda, que a decisão turmária ofendeu o disposto no artigo 896 da CLT, ao argumento de que sua revista merecia conhecimento por violação do artigo 5°, XXXVI, da atual Carta Magna, pois a penhora, contra a qual se insurge, recaiu sobre bem gravado por cédula de crédito industrial, cujo título é regulado pelo Decreto-Lei nº 413/69, sendo que a manutenção da penhora sobre bens vinculados à referida operação enseja violação do artigo 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. .
Quanto à preliminar de nulidade, observa-se que o demandado utilizou como fundamento para sua argüição o fato de a revista não haver sido conhecida. Porém, com relação ao não-conhecimento do recurso de revista, deve-se levar em consideração o artigo 896, § 2°, da CLT e não o artigo 5°, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna.
Porém, mesmo tomando-se por base apenas a indicação de violação ao supracitado dispositivo constitucional, observa-se que a decisão turmária não ofendeu os incisos citados do artigo 5° da Carta Magna. O inciso XXXV, porque o acórdão turmário não invoca ou reconhece como válida qualquer lei que, em seu conteúdo, determinasse a exclusão de qualquer matéria da apreciação do Poder Judiciário, o que seria preciso para se configurar a violação, já que aquele inciso á destinado ao legislador; os incisos LIV e LV, porque não se negou o direito ao devido processo legal ou ao contraditório, ou limitou-se o direito de defesa de qualquer das partes, muito pelo contrário, em respeito a tais direitos é que esta relação processual encontra-se na fase recursal.
Com relação ao não-conhecimento do recurso de revista, observa-se que não houve violação do artigo 896, § 2°, da CLT, que dispõe:
"Artigo 896, § 2° - Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal."
Isto porque o Eg. TRT da 6ª Região, às fls. 124, defendeu tese com base no artigo 186 do CTN, no sentido de que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Porém, ressalvou que "não se pode afirmar, com certeza, que o tear mecânico penhorado esteja entre os gravados cedularmente. Não há número que os identifique".
Assim é que não se poderia mesmo ter-se como violado o artigo 5°, XXXVI, da Constituição da República, diante da afirmação do Regional de que não havia certeza de que o objeto penhorado estava vinculado à cédula de crédito industrial.
Intacto o artigo 896 da CLT. Indefiro os embargos.
Brasília,24/6/99. Vantuil Abdala, Ministro-Presidente da 2ª Turma. (Proc. TST-E-RR-479.094/98.8; DOU 30/3/99; pg.21)
 

Decisão: Unanimemente, não conhecer da revista.
Ementa: Execução de sentença. Penhorabilidade. Bem vinculado à cédula de crédito industrial. Violação constitucional não configurada.
É possível a penhora de bem vinculado à cédula de crédito industrial para satisfazer débito trabalhista, tendo em vista a natureza alimentar do crédito.
Quando o processo encontra-se em fase de execução, o recurso de revista só é viável na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Carta Magna, nos termos do § 4° do art. 896 da CLT e do Enunciado 266 deste TST.
Recurso de revista não conhecido. Relator: Juiz João Mathias de Souza Filho. (Processo:RR-517.130/1998.3 - TRT da 6ª Região - Ac. 1ª Turma; DOU 25/6/99; pg.113)