Fátima Nancy Andrighi e Domingos Franciulli Netto foram empossados ontem (27) no Superior Tribunal de Justiça. O Pleno se reuniu às 17h para dar posse a seus dois novos membros nas vagas decorrentes das aposentadorias dos ministros Luiz Vicente Cernicchiaro e Demócrito Ramos Reinaldo, respectivamente, completando a composição do Tribunal.
O presidente do STJ, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, ao dar posse aos novos membros ressaltou que o ministro Franciulli Netto goza de alto conceito no cenário jurídico de seu estado, São Paulo. E parabenizou a gaúcha Fátima Nancy Andrighi pelo seu aniversário, que coincidiu com a posse no Tribunal. A nova ministra é a segunda mulher a ingressar no STJ, sendo, no entanto, a primeira desembargadora a compor um Tribunal Superior.

Os novos ministros tomaram posse diante dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Velloso, e da Câmara dos Deputados, Michel Temer, bem como do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, e do ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Aluisio Nunes Ferreira, representando o presidente da República Fernando Henrique Cardoso.

Várias autoridades estiveram presentes à solenidade, dentre elas os senadores Bernardo Cabral e Luís Estevão; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Wagner Pimenta; o governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz; o advogado-geral da União, Geraldo Magela; procuradores; ministros aposentados do STJ e de outros tribunais, além de outras autoridades.

A ministra Fátima Nancy Andrighi começou na Magistratura em seu estado natal, o Rio Grande do Sul, de onde saiu para concorrer ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. É professora de Direito Processual Civil do curso de pós-graduação do Centro Universitário de Brasília - Uni Ceub e da Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal - AEUDF; disciplina que leciona também nas Escolas Superiores da Magistratura do DF e de Advocacia da OAB. Secretária das Comissões de Reforma do Código de Processo Penal e de Reforma do Código de Processo Civil, e colaboradora no trabalho de reforma do código processual civil de Moçambique, a ministra é grande defensora dos juizados especiais cíveis e criminais e de formas alternativas de solução de conflito.

Paulistano, o ministro Domingos Franciulli Netto ingressou na magistratura em 1967, em Marília (SP), chegando a desembargador do Tribunal de Justiça paulista em 1983, por merecimento. No magistério, lecionou Direito Civil, na Pontifícia Universidade Católica de Campinas (SP) e nas Faculdades Metropolitanas Unidas, e Direito Processual Civil, na Faculdade de Direito de Pinhal. Atuava como membro do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de Pequenas Causas e conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. (Notícias do STJ - 27/10/99 18:03:18)

 

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Reservas ecológicas registradas em cartório

Segundo nos informa Edmilson Ferreira (Ag. Estado, 28/10) o diretor de Unidades de Conservação e Vida Silvestre do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Luiz Marcio Haddad, está elaborando uma proposta para que o governo federal eleve para 500 o número de reservas ecológicas até abril de 2000, na festa dos 500 anos do Descobrimento do Brasil. Para isso, Haddad pediu a participação, também, dos proprietários de terras passíveis de serem transformadas em unidades de conservação particular. "Pedimos que eles (os proprietários) gravem com perpetuidade em cartório o compromisso de conservação e aplicação de técnicas de sustentabilidade, para que sirvam de referência a um novo modelo de desenvolvimento no Brasil", disse ele, durante o seminário sobre sustentabilidade promovido pelo Senado. Haddad utilizará mapa e dados do Ibama e de organizações não-governamentais sobre 378 áreas consideradas de importância para a biodiversidade da Amazônia para reforçar a proposta, cujo objetivo é "avançar no conhecimento de cada bioma brasileiro e detectar prioridades no que deve ser protegido".

 

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Bases de dados registrais na internet

o exemplo do registro mercantil espanhol
O Registro Mercantil espanhol oferece aos internautasa possibilidade de acessar e consultar suas bases de dados através da internet. Com este serviço, os usuários poderão acessar a toda informação sobre as sociedades inscritas.
As várias possibilidades de acesso se combinam para oferecer ao usuário uma gama completa de informações. Pode-se consultar denominações sociais, informações sobre administração e representação sociais e até rogar a solicitação de uma denominação social.
Segundo se informa, a prestação de serviços de informação legal por parte de uma entidade oficial (como o Registro Público Mercantil) representa um duro golpe para as iniciativas que se insinuam no mercado europeu, oferecendo serviços de informações privilegiadas. As fontes oficiais de informações representam uma notável vantagem em termos de segurança e precisão na publicidade de atos jurídicos.
Consulte aqui o Registro Mercantil Espanhol, e verifique a importância de um registro público moderno e voltado à satisfação das necessidades sociais.

 

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Regulamentada a utilização de firmas digitais na Espanha

Foi aprovado no último dia 21 de outubro o Real Decreto Lei sobre a firma eletrônica. Regulamentou-se na Espanha a utilização da firma digital, outorgando-se-lhe eficácia jurídica, equiparando-a à manuscrita. Portanto, a firma digital passa a ser admitida em juízo como meio de prova. Agora, os cidadãos espanhóis poderão realizar todo o tipo de transações e trâmites através da internet, com a mesma validade legal das firmas subscritas em papel.
O novo texto legal estabelece que qualquer pessoa (física ou jurídica, pública ou privada) poderá converter-se em prestador de serviços de certificação, sem que seja necessária uma prévia autorização. Contudo, para poder expedir certificados de autenticação, que emprestam a máxima eficácia à firma digital, tais prestadores de serviços terão que solicitar sua inscrição no Registro de Prestadores de Serviços de Certificação, criado pelo Ministério da Justiça para esse fim.
Aguarde aqui mais notícias sobre firmas digitais.

 

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De 28 a 30 de outubro p.f., representantes de mais de 40.000 notários europeus reunir-se-ão em Valência, Espanha, para a Assembléia da Conferência de Notários da União Européia. À parte as discussões de natureza institucional e corporativa, os notários debaterão e examinarão amplamente o Projeto de Código Hipotecário Europeu, que se acha em fase final de elaboração pela Federação Hipotecária Européia, Federação Bancária Européia e a própria Comissão Européia. Aguarde notícias.