O Superior Tribunal de Justiça lançou uma coletânea de seis volumes com toda a jurisprudência dos dez anos de existência do Tribunal com o título STJ: 10 anos a serviço da Justiça - Jurisprudência. A edição comemorativa ainda traz um volume destinado à Doutrina, composto de 32 artigos de autoria dos ministros da Casa.

Com uma tiragem de cinco mil exemplares, a obra concebida pela Presidência e executada pelo gabinete da Revista, é composta de jurisprudência selecionada pelos ministros, inclusive os aposentados. Cada magistrado indicou quatro julgados para integrar a coletânea. (www.stj.gov.br - notícias - 22/02)

Registro de Imóveis - Dúvida - Carta de arrematação - Proprietário que figura no fólio real como casado e no título judicial levado a registro como separado judicialmente - Necessidade de averbação do regime de bens do casal, se diverso do legal, da separação judicial e da partilha de bens - Dúvida procedente - Recurso improvido.

(Apelação Cível Nº 56.791-0/3, Santa Isabel)

Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de escritura pública de doação - Bem comum do casal, doado pelo marido com anuência da mulher, nos termos do disposto no artigo 235, I, do Código Civil - Inocorrência de ofensa aos princípios da continuidade e disponibilidade - Recurso provido. (Apelação Cível Nº 58.746-0/3, São Sebastião.)

Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de escritura de venda e compra relacionada com imóvel objeto de carta de divisão extraída de autos de inventário - Área primitiva que sofreu destaques parciais que a descaracterizaram, indicando a necessidade de instauração da via retificatória, para a apuração do remanescente - Ademais, falta de apresentação da própria carta original - Prejudicialidade - Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 58.780-0/8, Guarulhos)

Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de escritura pública de venda e compra - Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade - Dúvida procedente - Recurso improvido - Decisão mantida. (Apelação Cível Nº 58.896-0/7, Ribeirão Preto)

Registro de Imóveis - Dúvida inversamente suscitada - Ingresso de carta de arrematação - Pretensão de registro indeferida em razão de exigências diversas - Concordância, porém, do apresentante com uma das exigências opostas ao registro - Dúvida prejudicada - Procedimento que impõe seja considerada apenas a dissensão existente na data da suscitação e que não admite providências ulteriores - Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 61.845-0/2, Campinas)

Registro de Imóveis - Dúvida - Venda e compra de parte certa de imóvel - Antigo parcelamento do solo - Ausência de prova da sujeição de tal parcelamento ao regime do Decreto-lei 58/37 - Desnecessidade de regularização do registro do loteamento.

Registro de Imóveis - Venda e compra de parte certa de imóvel - Desmembramentos anteriores - Necessidade de prévia retificação do registro para apuração do remanescente - Registro do título contratual recusado por tal motivo. (Apelação Cível Nº 62.498-0/5, Guarulhos)

Registro de Imóveis - Dúvida - Parcelamento do solo, com abertura simultânea de vias públicas, efetuado na vigência do Decreto-lei 58/37- Prova de que os lotes foram compromissados a venda com pagamento do preço a prazo, em prestações sucessivas e periódicas - Venda por oferta pública dos lotes auferida pelo número de lotes resultante do parcelamento - Loteamento não registrado - Irregularidade.

Registro de Imóveis - Prévio ingresso no fólio real de títulos de alienação de outros lotes - Loteamento irregular - Erro registrário pretérito que não justifica outro.

Registro de Imóveis - O cadastramento do lote na Municipalidade e sua tributação não dispensam a regularização do loteamento.

Registro de Imóveis - Descrição precária, nas transcrições, da base geodésica do loteamento - Circunstância que dificulta o controle da disponibilidade com afronta ao princípio da especialidade. Necessidade de retificação das transcrições.

(Apelação Cível Nº 62.785-0/5, Santa Isabel)

Registro de Imóveis - Dúvida - Parcelamento do solo, com abertura simultânea de vias públicas, efetuado na vigência do Decreto-lei 58/37- Prova de que o lote foi compromissado a venda com pagamento do preço a prazo, em prestações sucessivas e periódicas - Venda por oferta pública dos lotes auferida pelo número de lotes resultante do parcelamento - Loteamento não registrado - Irregularidade.

Registro de Imóveis - Prévio ingresso no fólio real de compromissos de venda e compra referentes a outros lotes - Loteamento irregular - Erro registrário pretérito que não justifica outro.

Registro de Imóveis - O cadastramento do lote na Municipalidade e sua tributação não dispensam a regularização do loteamento.

Registro de Imóveis - Descrição precária, nas transcrições, da base geodésica do loteamento - Circunstância que dificulta o controle da disponibilidade com afronta ao princípio da especialidade. Necessidade de retificação das transcrições. (Apelação Cível Nº 62.831-0/6, Santa Isabel)

Registro de Imóveis - Dúvida - Pedido para a formação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Descabimento no caso de julgamento de dúvida pelo Conselho Superior da Magistratura - Formal de Partilha extraído de inventário que teve por objeto apenas a metade ideal dos bens do casal, que tinha contraído o matrimônio no regime da comunhão universal de bens - Registro inviável - Universalidade de bens que só tem fim com a partilha do todo - Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 62.986-0/2, Araraquara)

Registro de Imóveis - Dúvida - Pretensão de averbação - Dissensão que não cuida de registro em sentido estrito - Incompetência do Conselho Superior da Magistratura - Recurso não conhecido e remessa do feito à Corregedoria Geral da Justiça determinada - Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 63.189-0/2, SANTO ANDR)

Registro de Imóveis - Dúvida - Procedimento Administrativo que pleiteia a averbação de estado civil independentemente da apresentação das certidões - Matéria que relacionada com a atividade correcional que não constitui questão de registro - Recurso não conhecido, determinada a remessa do feito à Corregedoria Geral da Justiça. (Apelação Cível Nº 63.351-0/2, São Vicente)

Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de formal de partilha no qual consta desmembramento de lote instruído com aprovação municipal - Ofensa a restrição convencional constante do contrato padrão inscrito, e que prevalece enquanto não for regularmente levantada - Pretensão de registro indeferida - Recurso improvido. (Apelação Cível Nº 63.641-0/6, Serra Negra)

Registro de Imóveis - Dúvida - Pretensão de registro de escritura de venda e compra - Objeto do título com eventual duplicidade de registros - Necessidade de apresentação de certidões de filiação de transcrições, para o exame de qualificação - Preservação do princípio da continuidade - Pretensão de registro indeferida - Recurso Improvido. (Apelação Cível Nº 63.721-0/1, SÃO VICENTE)

Registro de Imóveis - Dúvida - Parcelamento do solo, com abertura simultânea de vias públicas, efetuado na vigência do Decreto-lei 58/37- Prova de que os lotes foram compromissados a venda com pagamento do preço a prazo, em prestações sucessivas e periódicas - Venda por oferta pública dos lotes auferida pelo número de lotes resultante do parcelamento - Loteamento não registrado - Irregularidade.

Registro de Imóveis - O cadastramento do lote na Municipalidade e sua tributação não dispensam a regularização do loteamento.

Registro de Imóveis - Descrição precária, nas transcrições, da base geodésica do loteamento - Circunstância que dificulta o controle da disponibilidade com afronta ao princípio da especialidade. Necessidade de retificação das transcrições. (Apelação Cível Nº 63.800-0/2, Santa Isabel)

Registro de Imóveis - Dúvida inversa- Pretensão de retificação de registro - Procedimento extinto em face da inadequação da via escolhida - Inexistência de dissensão entre o interessado e o oficial registrador envolvendo ato de registro em sentido estrito - Recurso improvido - Decisão Mantida. (Apelação Cível Nº 63.968-0/8, Itapetininga)

Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Sociedade Comercial - Redução do Capital - Conferência de bens imóveis e dinheiro para os sócios - Instrumento particular - Ato de registro pretendido - Interpretação do artigo 64 da Lei Federal 8.934/94 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 63.971-0/1, Capital)

Registro de Imóveis - Dúvida - Carta de arrematação - Proprietário que figura no fólio real como casado e no título judicial levado a registro como separado judicialmente - Necessidade de averbação do regime de bens do casal, se diverso do legal, da separação judicial e da partilha de bens - Dúvida procedente - Recurso improvido. (Apelação Cível Nº 64.276-0/7, Santa Isabel)

Registro de Imóveis - Loteamento - Dúvida subjetiva do Oficial submetida ao Juiz Corregedor Permanente sem prévia recusa do registro ou formulação de exigências ao interessado - Inadmissibilidade de suscitação de ofício de dúvida registrária - Não conhecimento do recurso - Competência recursal do Exmo. Corregedor Geral da Justiça. (Apelação Cível Nº 64.374-0/4, Ibitinga)

Registro de Títulos e Documentos - Ata de reativação de partido político cujo ato constitutivo já se acha registrado - Título passível de averbação - Competência recursal da E. Corregedoria Geral de Justiça. (Apelação Cível Nº 64.543-0/6, São Paulo)

Registro de Imóveis - Dúvida - Procedimento Administrativo que pleiteia a unificação de imóveis - Pretensão de caráter averbatório - Matéria relacionada com a atividade correcional que não constitui questão de registro - Recurso não conhecido, determinada a remessa do feito à Corregedoria Geral da Justiça. (Apelação Cível Nº 64.547-0/4, Itapira)

Registro civil das Pessoas Naturais - Dúvida - Inobservância do procedimento legal - Inexistência de prejuízo - Conhecimento - Recusa do nome pretendido pelos pais - Óbice inexistente - Recurso improvido - Decisão mantida. (Apelação Cível Nº 64.756-0/8, Guará)

Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de escritura pública de doação - Hipótese de imóvel registrado em nome da cônjuge-mulher e adquirido, a título oneroso, na constância de casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens - Pretensão de registro indeferida - Comunhão de aqüestos, como regra - Inteligência da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal - Necessidade de decisão judicial e seu ingresso no registro imobiliário reconhecendo a inocorrência de comunicação - Dúvida procedente - Recurso improvido - Decisão mantida. (Apelação Cível Nº 65.073-0/8, BARUERI)

Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de mandado de penhora - Execução trabalhista - Executada que não é titular do domínio - Alegada responsabilidade de empresa componente do mesmo grupo econômico - Ausência de específica decisão judicial - Quebra da continuidade registrária - Inviabilidade dos registros - Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 65.157-0/1, Catanduva)

Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de carta de adjudicação - Recusa fundada na ausência de recolhimento do ITBI e na falta de apresentação de certidões negativas de débitos previdenciários e fiscais federais - Empresa falida - Aquiescência, porém, relativa à primeira das exigências - Ausência de dissenso - Dúvida Prejudicada - Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 65.284-0/0, Caraguatatuba)

Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretensão relativa ao desdobramento de quarenta e nove unidades imobiliárias sem o cumprimento do artigo 18 da Lei 6.766/79 - Lotes usados pela loteadora para integralizar o capital da apelante - Alteração substancial no parcelamento original - Ato de averbação - Competência recursal da Corregedoria Geral da Justiça - Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 65.316-0/8, São Roque)

Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendidos registros de certidão extraída de registro integral, lavrado por registrador de títulos e documentos, e referente a instrumento particular de cessão de compromisso de compra-e-venda, bem como de formal de partilha - Interpretação do artigo 221 da Lei Federal 6.105/73 - Título inapto - Registro Inviável - Recurso improvido. (Apelação Cível Nº 65.430-0/8, Capital)

Registro de Imóveis - Dúvida inversamente suscitada - Formal de Partilha extraído de inventário que teve por objeto imóvel oriundo de subdivisão de imóvel não formalizada no registro de imóveis - descrição do imóvel deficiente - alienantes que não tiveram averbados o seu casamento no registro aquisitivo - vícios que impedem o registro e exigem a regularização da subdivisão e a correção da descrição da nova parcela e a prévia averbação do estado civil- recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 65.431-0/2, Capital)

Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de escritura pública de doação, outorgada por pessoa jurídica, acompanhada de certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal, com prazo de validade já esgotado - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 47, inciso I, letra "b", da Lei Federal nº 8.212/91 - Recurso improvido - Decisão mantida. (Apelação Cível Nº 65.593-0/0, Santo André)

Registro de Imóveis - Dúvida - Mandado de Arresto que não faz menção ao depósito e ao depositário - Registro inviável - O depósito é indispensável para que se faça o registro do arresto, que depois será convertido em penhora, automaticamente, tanto que realizada a citação por edital e decorridos os prazos legais - Exige-se para o registro do arresto que precede a penhora os mesmos requisitos que são necessários para o registro desta última - Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 65.692-0/2, Barueri)

Registro de Imóveis - Dúvida - Pretensão de averbação - Dissensão que não cuida de registro em sentido estrito - Incompetência do Conselho Superior da Magistratura - Recurso não conhecido e remessa do feito à Corregedoria Geral da Justiça determinada - Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 65.895-0/9, Praia Grande)

Registro de Imóveis - Dúvida - Conversão em diligência. (Apelação Cível Nº 65.935-0/2, Cotia)

Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de mandado judicial de registro de penhora - Imóvel com descrição incerta e destaque - Inadmissibilidade- Pretensão de registro indeferida - Ofensa ao princípio da especialidade - Necessidade de procedimento retificatório - Inteligência do artigo 213, § 2º, da Lei Federal nº 6.015/73 - Recurso improvido - Decisão mantida. (Apelação Cível Nº 65.994-0/0, Piracicaba)

Registro de Imóveis - Impugnação feita ao registro especial de loteamento - Artigo 19 da Lei 6766/79 - Perícia - Fixação de honorários - Hipótese de procedimento administrativo e, não de dúvida - Recurso não conhecido - Competência recursal da Corregedoria Geral da Justiça. (Agravo de Instrumento Nº 67.719-0/1, Santa Bárbara D´Oeste)

Registro de Imóveis - Loteamento - Impugnação - Apelação da decisão que a rejeita - Procedimento administrativo que não se qualifica como dúvida imobiliária - Competência recursal da Corregedoria Geral da Justiça. (Apelação Cível Nº 68.144-0/4, Santa Bárbara D´Oeste)

Registro de Imóveis - Dúvida - Várias exigências feitas para o registro - Atendimento de uma no curso do procedimento - Dúvida prejudicada - Procedimento que impõe seja considerada apenas a dissensão existente na data da suscitação e que não admite providências ulteriores - Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 60.460-0/8, Santos)

Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Escrituras públicas de venda e compra de domínio útil e de resgate de aforamento - Princípios da continuidade e da especialidade - Dois atos de registro pretendidos - Inviabilidade da prática de um deles - Decisão reformada - Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 63.419-0/3, Sertãozinho)

Registro de Imóveis - Dúvida - Parcelamento do solo, com abertura simultânea de vias públicas, efetuado na vigência do Decreto-lei 58/37- Prova de que os lotes foram compromissados a venda com pagamento do preço a prazo, em prestações sucessivas e periódicas - Venda por oferta pública dos lotes auferida pelo número de lotes resultante do parcelamento - Loteamento não registrado - Irregularidade.

Registro de Imóveis - Prévio ingresso no fólio real de títulos de alienação de outros lotes - Loteamento irregular - Erro registrário pretérito que não justifica outro.

Registro de Imóveis - O cadastramento do lote na Municipalidade e sua tributação não dispensam a regularização do loteamento.

Registro de Imóveis - Descrição precária, nas transcrições, da base geodésica do loteamento - Circunstância que dificulta o controle da disponibilidade com afronta ao princípio da especialidade. Necessidade de retificação das transcrições. (Apelação Cível Nº 64.181-0/3, Santa Isabel)

Registro de Imóveis - Dúvida - Parcelamento do solo, com abertura simultânea de vias públicas, efetuado na vigência do Decreto-lei 58/37- Prova de que os lotes foram compromissados a venda com pagamento do preço a prazo, em prestações sucessivas e periódicas - Venda por oferta pública dos lotes auferida pelo número de lotes resultante do parcelamento - Loteamento não registrado - Irregularidade.

Registro de Imóveis - Prévio ingresso no fólio real de títulos de alienação de outros lotes - Loteamento irregular - Erro registrário pretérito que não justifica outro.

Registro de Imóveis - O cadastramento do lote na Municipalidade e sua tributação não dispensam a regularização do loteamento.

Registro de Imóveis - Descrição precária, nas transcrições, da base geodésica do loteamento - Circunstância que dificulta o controle da disponibilidade com afronta ao princípio da especialidade. Necessidade de retificação das transcrições. (Apelação Cível Nº 64.241-0/8, Santa Isabel)

Registro de Imóveis - Dúvida - Parcelamento do solo, com abertura simultânea de vias públicas, efetuado na vigência do Decreto-lei 58/37- Prova de que os lotes foram compromissados a venda com pagamento do preço a prazo, em prestações sucessivas e periódicas - Venda por oferta pública dos lotes auferida pelo número de lotes resultante do parcelamento - Loteamento não registrado - Irregularidade.

Registro de Imóveis - Prévio ingresso no fólio real de títulos de alienação de outros lotes - Loteamento irregular - Erro registrário pretérito que não justifica outro.

Registro de Imóveis - O cadastramento do lote na Municipalidade e sua tributação não dispensam a regularização do loteamento.

Registro de Imóveis - Descrição precária, nas transcrições, da base geodésica do loteamento - Circunstância que dificulta o controle da disponibilidade com afronta ao princípio da especialidade. Necessidade de retificação das transcrições.

(Apelação Cível Nº 64.248-0/0, Santa Isabel)

Registro de Imóveis - Dúvida - Recusa em registrar loteamento fundada na existência de inquéritos policiais referentes à prática de delitos contra a Administração Pública - Registro que, na realidade, tem natureza de regularização dos parcelamentos que deram origem às providências de ordem criminal - Arquivamento do inquérito policial relativo aos fatos pertinentes ao empreendimento fundado na necessidade de proteção dos interesses dos adquirentes dos lotes já comercializados de forma irregular - Circunstâncias do caso concreto que autorizam, em caráter excepcional, a efetivação do registro - Recurso provido. (Apelação Cível Nº 64.435-0/3, Itápolis)

Registro de Imóveis - Dúvida - Pretensão de registrar título que tem por objeto parte de imóvel rural destacada de maior porção - imóvel que tem descrição imperfeita, com omissão de medidas lineares de segmentos do perímetro - Inviabilidade - Necessidade de prévia retificação do registro, para o suprimento das omissões verificadas, o que deve exigir seja adotado o devido processo legal - Erro evidente inexistente. (Apelação Cível Nº 64.490-0/3, Itu)

Registro de Imóveis - Dúvida - Parcelamento do solo, com abertura simultânea de vias públicas, efetuado na vigência do Decreto-lei 58/37- Prova de que os lotes foram compromissados a venda com pagamento do preço a prazo, em prestações sucessivas e periódicas - Venda por oferta pública dos lotes auferida pelo número de lotes resultante do parcelamento - Loteamento não registrado - Irregularidade.

Registro de Imóveis - Prévio ingresso no fólio real de títulos de alienação de outros lotes - Loteamento irregular - Erro registrário pretérito que não justifica outro.

Registro de Imóveis - O cadastramento do lote na Municipalidade e sua tributação não dispensam a regularização do loteamento.
Registro de Imóveis - Descrição precária, nas transcrições, da base geodésica do loteamento - Circunstância que dificulta o controle da disponibilidade com afronta ao princípio da especialidade. Necessidade de retificação das transcrições.

(Apelação Cível Nº 64.492-0/2, Santa Isabel)

Registro de Imóveis - Dúvida - Parcelamento do solo, com abertura simultânea de vias públicas, efetuado na vigência do Decreto-lei 58/37- Prova de que os lotes foram compromissados a venda com pagamento do preço a prazo, em prestações sucessivas e periódicas - Venda por oferta pública dos lotes auferida pelo número de lotes resultante do parcelamento - Loteamento não registrado - Irregularidade.

Registro de Imóveis - Prévio ingresso no fólio real de títulos de alienação de outros lotes - Loteamento irregular - Erro registrário pretérito que não justifica outro.

Registro de Imóveis - O cadastramento do lote na Municipalidade e sua tributação não dispensam a regularização do loteamento.

Registro de Imóveis - Descrição precária, nas transcrições, da base geodésica do loteamento - Circunstância que dificulta o controle da disponibilidade com afronta ao princípio da especialidade. Necessidade de retificação das transcrições.

(Apelação Cível Nº 64.777-0/3, Santa Isabel)

Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Ingresso de carta de sentença - Afirmada divergência entre a petição inicial e a sentença - Divergência inocorrente - Exigência insubsistente - Recurso provido. (Apelação Cível Nº 64.967-0/0, Franco da Rocha)

Registro de Imóveis - Cisão parcial de sociedade anônima - Ato que ingressa na matrícula por averbação - Competência recursal da E. Corregedoria-Geral de Justiça. (Apelação Cível Nº 66.179-0/9, Santa Rosa do Viterbo)

Registro de Imóveis - Dúvida - Pretensão de registrar título de alienação de imóvel adquirido por permuta na vigência de sociedade conjugal celebrada no regime da comunhão parcial de bens - Varão que comparece vendendo o imóvel no estado de viúvo, sem antes realizar o inventário dos bens deixados por sua falecida mulher - Pretensão de Registro denegada - Necessidade de prévia partilha, ainda que para excluir a meação - Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 66.214-0/0, Catanduva)

Registro de Imóveis - Dúvida - Admissão de uma das exigências formuladas pelo oficial registrador - Dúvida prejudicada - Haveria indevida prorrogação do prazo da prenotação se admitisse o atendimento de exigência no curso do procedimento de dúvida, com potencial prejuízo para terceiros interessados, detentores de títulos contraditórios.

(Apelação Cível Nº 66.233-0/6, São Roque)

Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de mandado judicial expedido nos autos de ação de adjudicação compulsória - Ausência, porém, de apresentação das certidões negativas do INSS e da Receita Federal - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 47, inciso I, letra "b", da Lei Federal nº 8.212/91, e do Decreto-lei nº 356/91, regulamentado pelo Decreto-lei nº 612/92 - Pretensão de registro indeferida - Recurso Improvido - Decisão mantida. (Apelação Cível Nº 66.234-0/0, Americana)

Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de mandado de registro de hipoteca judiciária - Antecedente registro de hipotecas cedulares - Precedentes - Registro inviável - Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 66.292-0/4, Olímpia)

Registro de Imóveis - Formal de partilha - Ausência de identificação dos cônjuges dos herdeiros e de menção do regime de bens - Exigência pertinente - Dúvida procedente - Recurso improvido. (Apelação Cível Nº 66.417-0/6, Mairiporã)

Registro de Imóveis - Escritura pública de cessão de direitos possessórios que remonta a aquisição de imóvel com área maior aperfeiçoada no século XVIII - Inviabilidade de o título ingressar no fólio real sem apresentação do antiquíssimo título dominial - Providência necessária à inauguração da cadeia filiatória - Imprestabilidade dos registros paroquiais como prova do domínio - Dúvida julgada procedente - Recurso não provido.

(Apelação Cível Nº 66.875-0/5, Barueri)

Registro de formal de partilha - Inaplicabilidade do art. 269, I do Código Civil diante de escritura pública de compra e venda - Inobservância do art. 225, "caput" e § 2º, da lei 6015/73 - Recurso improvido. (Apelação Cível Nº 67.523-0/7, Patrocínio Paulista)

Registro de Imóveis - Dúvida - Averbação relativa à localização do imóvel em território de dois municípios - Competência recursal da E. Corregedoria-Geral de Justiça - Não conhecimento da dúvida. (Apelação Cível Nº 67.554-0/8, São José do Rio Preto)

Registro de Imóveis - Dúvida - Contrato de Compromisso de Venda e Compra de unidade condominial autônoma - Inexistência de registro prévio da incorporação imobiliária - Para o registro do contrato de compromisso de venda e compra de unidade autônoma indispensável o precedente registro da incorporação imobiliária, sem o qual não há falar na existência jurídica daquela unidade que foi objeto do compromisso referido - Pretensão alternativa para que se registre a fração ideal de terreno, com a cindibilidade do título - Inaplicabilidade do precedente citado na espécie, porque não há segura indicação da porção ideal de terreno no contrato. (Apelação Cível Nº 59.953-0/5, São José dos Campos)

Registro de Imóveis - Dúvida - Contrato de Compromisso de Venda e Compra de unidade condominial autônoma - Inexistência de registro prévio da incorporação imobiliária - Para o registro do contrato de compromisso de venda e compra de unidade autônoma indispensável o precedente registro da incorporação imobiliária, sem o qual não há falar na existência jurídica daquela unidade que foi objeto do compromisso referido - Pretensão alternativa para que se registre a fração ideal de terreno, com a cindibilidade do título - Inaplicabilidade do precedente citado na espécie, porque não há segura indicação da porção ideal de terreno no contrato. (Apelação Cível Nº 59.954-0/0, São José dos Campos)

Registro de Imóveis - Dúvida - Admissão de uma das exigências formuladas pelo oficial registrador - Dúvida prejudicada - Haveria indevida prorrogação do prazo da prenotação se admitisse o atendimento de exigência no curso do procedimento de dúvida, com potencial prejuízo para terceiros interessados, detentores de títulos contraditórios (Apelação Cível Nº 60.046-0/9, Itatiba)

Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de mandado de penhora - Execução trabalhista - Bem imóvel objeto de antecedente penhora em ação de execução movida pelo INSS - Interpretação da Lei Federal 8.212/91 - Indisponibilidade relativa - Registro viável - Decisão reformada - Recurso provido. (Apelação Cível Nº 60.118-0/8, Rio Claro)

Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de mandado de penhora - Execução trabalhista - Bem imóvel objeto de antecedente penhora em ação de execução movida pelo INSS - Interpretação da Lei Federal 8.212/91 - Indisponibilidade relativa - Registro viável - Decisão reformada - Recurso provido. (Apelação Cível Nº 60.171-0/9, Rio Claro)

Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de mandado de penhora - Execução trabalhista - Bem imóvel objeto de antecedente penhora em ação de execução movida pelo INSS - Interpretação da Lei Federal 8.212/91 - Indisponibilidade relativa - Registro viável - Decisão reformada - Recurso provido. (Apelação Cível Nº 60.175-0/7, Rio Claro)