Para quem acompanha a tumultuada tramitação do Projeto de Lei 4653/98, que Regulamenta o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, informamos que foram rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dois Recursos (nº 63/99 - Dep. Nelson Marquezelli/SP e 64/99 - Dep. Pauderney Avelino/AM). O PL seguirá para o Senado Federal.
 

As esperadas medidas de reestruturação do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que iam ser anunciadas no dia 14 de junho, foram adiadas por um período ainda não definido, porque a comissão técnica que estuda o tema ainda não concluiu seu trabalho. Composta por representantes do Banco Central (BC), do Ministério da Fazenda, da Caixa Econômica Federal e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a comissão preferiu não marcar nenhuma data para não criar expectativas. A intenção do grupo é adotar medidas que estimulem o sistema de financiamento da casa própria. A informação é da assessoria de Imprensa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. (Ag. Brasil)
 

Brasília - O ministro do Desenvolvimento Agrário, Raul Jungmann, fez, em entrevista coletiva, o primeiro balanço das ações de combate a grilagem de terras no Brasil, desde que foram cancelados, por meio da Portaria 558/99, os cadastros de 3.065 imóveis rurais, com 93 milhões de hectares, em 16 de dezembro de 1999. O ministro informou apenas 27% dos proprietários que tiveram registros cancelados apresentaram documentação, justamente os que têm áreas menos extensas, totalizando 11 milhões de hectares.

Os restantes 73% - que alegavam ser proprietários de grandes áreas, não apresentaram qualquer justificativa, apesar, segundo o ministro, de o governo ter utilizado de todos os meios para comunicar-se com eles. Ninguém pode dizer que não foi avisado - explicou. Vamos, agora, tentar reaver essas terras . Jungmann disse que as terras recuperadas serão utilizadas para recompor áreas indígenas, áreas de preservação ambiental e poderão também servir para assentamentos da reforma agrária.

As propriedades rurais que foram notificados pelo Incra e que não se apresentaram não farão mais parte do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR.

Do total de propriedades que tiveram seus cadastros cancelados, 2.920 imóveis, com 86 milhões de hectares, foram notificados pelo Incra, por editais ou por correspondência. Destes, apenas 824 proprietários, cujas áreas abrangem 16 milhões de hectares, apresentaram a documentação exigida. Faltam ainda 2.096 proprietários se apresentarem ao Incra com a documentação dos seus imóveis, com área total de 70 milhões de hectares.

As principais medidas que serão adotadas para punir os proprietários irregulares são: comunicação ao sistema financeiro visando impedir a realização de operações envolvendo tais imóveis rurais (crédito ou hipoteca para garantia de crédito); comunicação à Corregedoria Geral de Justiça de cada estado com solicitação de provimento para impedir a realização de transações que envolvam tais imóveis rurais; comunicação ao Ministério Público para ciência e acompanhamento das disposições da Lei 4.947/66 (Lei de Direito Agrário); comunicação aos Institutos de Terra para verificação da existência de ações discriminatórias e incidência sobre terras públicas estaduais e comunicação à Secretaria da Receita Federal para inclusão das áreas na malha de fiscalização no âmbito do convênio Incra/SRF/Ibama e a conseqüente verificação do recolhimento do Imposto Territorial Rural.

Enquanto a situação dos imóveis junto ao Incra não for regularizada, eles não poderão ser vendidos, parcelados, transferidos ou oferecidos como garantia de empréstimos bancários.

De acordo com a Portaria 558/99, o prazo para a apresentação dos documentos foi estipulado em 120 dias, contados a partir da expedição da notificação. Como as notificações foram expedidas ao longo do tempo até o mês de março, o vencimento de prazos é variável com forte concentração (mais de 90%) nos meses de maio, junho e julho. O prazo final vence no dia 15 de julho próximo.
 

Superada mais uma importante etapa no projeto de consolidação de normas técnicas para informatização de serviços de registro de imóveis no Brasil - após a visita ao Segundo Registro Predial de Franca dos técnicos da Fundação Vanzolini - o IRIB, ANOREGsp e ANOREGbr apresentam aos registradores brasileiros a nova versão do documento que vai balizar as avaliações técnicas dos sistemas utilizados pelos registros prediais brasileiros.

O objetivo do documento é esabelecer requisitos para fiabilidade dos sistemas atualmente utilizados pelos cartórios brasileiros.

Todos os comentários, críticas, sugestões serão muito bem-vindos. Sinta-se à vontade para entar em contado com

Sérgio Jacomino, coordenador - [email protected]

Melvin Cymbalista, Fundação Vanzolini - [email protected]

1. OBJETIVO

Esta norma visa estabelecer uma série de requisitos para garantir a confiança de que as práticas de informática aplicadas a um Sistema de Registro de Imóveis atendam às suas finalidades.

2. REQUISITOS SISTÊMICOS

2.1. Abrangência

O cartório deve definir a abrangência de seu Sistema de Informação, documentando adequadamente sua estrutura e relacionando todos os programas, equipamentos e aplicativos utilizados.

Notas:

· A definição pode ser na forma de um diagrama de blocos e lista de software e hardware atualizada.

· Recomenda-se fortemente que o cartório possua rede interna interligando os módulos existentes.

2.2. Representante do Sistema

A Administração deve designar um profissional que, independente de outras responsabilidades, deve ter autoridade definida e conhecida por todos no cartório para:

· Homologar os Sistemas Informatizados ("hardware", "software" e treinamento do pessoal) - (ver item 2.3);

· Aprovar os planos de contingência e verificar se os recursos estarão disponíveis quando necessários (ver item 2.4);

· Garantir que não sejam utilizados programas cuja falta de licença possa afetar a prestação de serviços;

· Tomar ações corretivas para os problemas a fim de evitar a re-ocorrência;

· Assegurar a capacitação do pessoal que opera os sistemas;

· Verificar preventivamente a adequação da capacidade instalada com relação à demanda futura de serviços e tecnologias;

· Assegurar que os requisitos desta norma estejam implementados e mantidos.

Notas:

· Recomenda-se que sejam realizadas auditorias internas independentes para verificar a conformidade das práticas do sistema de informação em relação aos requisitos desta norma.

· O representante deve possuir capacitação na área de informática ou ter assessoria técnica suficiente para gerenciar o sistema.

· Todos os softwares utilizados devem ser legalizados e evidências desta situação devem estar disponíveis.

· As cópias de segurança dos programas devem estar prontamente disponíveis para assegurar reinstalação no caso de problemas.

· Para tarefas consideradas críticas (incluindo o Representante do Sistema), deve ser providenciado pessoal qualificado em caráter de substituição no caso de férias ou ausências não planejadas.

2.3 Homologação dos Sistemas Informatizados

Toda a incorporação, modificação ou substituição críticas de elementos de "software", "hardware" ou infra-estrutura deve ser previamente analisada e formalmente aprovada pelo Representante do Sistema.

Nota:

· Recomenda-se o uso de uma lista de verificação padronizada que deve ser aprovada pelo representante do sistema, podendo conter, dentre outros, os seguintes itens:

· Levantamento das possibilidades de falhas;

· Testes necessários para prevenir falhas;

· Necessidade de sistemas redundantes e prazos de vigência;

· Treinamento do pessoal;

· Necessidade de procedimentos documentados.

· A lista de verificação deve ser devidamente arquivada.

2.4. Planos de Contingência

Devem ser elaborados planos de contingência documentados com o objetivo de não comprometer a eficácia do Sistema de Informação em situações não rotineiras e previamente identificadas. O pessoal que executa os planos de contingência deve estar capacitado. As seguintes situações, dentre outras, devem ser consideradas:

· Falta de energia;

· Vírus de computador;

· Quedas de Sistema;

· Fogo;

· Inoperância de algum "hardware" ou "software" críticos;

· Ausência de pessoal crítico para o funcionamento do sistema.

Notas:

· Recomenda-se que as pessoas responsáveis pela execução dos planos de contingência possuam treinamento. Mais de uma pessoa deve saber como operar os planos de contingência.

2.5 Instrumentos de Preservação dos Dados e Cópias de Segurança

Deve haver uma análise definindo quais dados/registros devem ser cobertos por um sistema de cópia de segurança. Deve haver procedimentos e equipamentos que garantam a integridade dos registros/dados preservados em casos de necessidade de recuperação dessas informações. Os seguintes itens, dentre outros, devem ser considerados no sistema de preservação/recuperação de registros/dados:

· Cópia de segurança em tempo real e/ou periódica dos dados/registros;

· Cópia de segurança dos programas/aplicativos;

· Utilização de dispositivos contra falha de alimentação de energia;

· Programas anti-vírus atualizados;

· Proteção contra "hackers".

Deve haver um procedimento de verificação da eficácia dos métodos/dispositivos que garantem integridade das cópias de segurança.

Notas:

· Recomenda-se a instalação de proteção contra invasão externa, principalmente se o sistema de informática utilizar-se de canais abertos, tais como internet. Neste caso, deve-se aplicar uma proteção do tipo "firewall".

2.6 Intervenção autorizada

O sistema de informação deve ter proteção suficiente de forma a não permitir que pessoas não autorizadas tenham poder de realizar intervenções na inserção, modificação, leitura, reprodução e exclusão de registros/dados. Deve haver uma sistemática de senhas para autorizar intervenções que mudem a base de dados.

Deve haver um controle de senhas que contenha: alçadas de responsabilidade de cada perfil de usuário, troca periódica de senhas e eliminação de senhas em casos específicos (saída de funcionário, por exemplo).

O procedimento de atribuição de senhas e perfis de usuário deve ser protegido contra acessos indevidos por pessoal não autorizado.

2.7 Portabilidade

O sistema de informação deve ter características suficientes que permitam sua migração para outras versões do "software"/"hardware" ou outros tipos/marcas de "software"/"hardware" sem que ocorra risco de perda de informações.

O sistema de informação deve ter características suficientes que permitam acesso e transferência das bases de dados/registros para outros sistemas ("software"/"hardware") na eventualidade de uma necessidade de migração, sem que ocorra risco de perda.

3. REQUISITOS GERAIS

3.1. Inserção e Modificação de Registros

Em todas as situações onde houver inserção e/ou modificação de registros, os seguintes conceitos devem ser atendidos pelo sistema de informação:

· Intervenção autorizada (ver 2.6).

· Rastreabilidade de intervenção: o sistema de informação deve ter capacidade de identificar e registrar os autores das intervenções que alterem a base de registros. Estes registros devem ser indeléveis.

· Ligação com outros módulos e referências: o sistema de informação deve ter procedimentos automatizados ou manuais para garantir que, a cada operação de inserção e/ou modificação, sejam identificadas e prontamente atualizadas outras bases de dados.

Notas:

· A rastreabilidade das intervenções deve ser feita de forma automática pelo próprio equipamento/programa, não permitindo modificações posteriores, inclusive pelo administrador do sistema.

· Os registros de rastreabilidade devem estar à disposição da equipe auditora.

3.2. Armazenamento

Em todas as situações onde houver armazenamento de dados/registros, os seguintes conceitos devem ser atendidos pelo Sistema de Informação:

· Não deterioração/perenidade: o sistema de informação deve ter proteção suficiente de forma a não permitir que os registros e dados percam suas características originais. Esta proteção deve levar conta, dentre outros:

· testes periódicos de integridade das bases de dados.

· interrupção dos serviços de assistência técnica do fornecedor de "hardware" e "software".

· Proteção contra alterações não autorizadas: o sistema de informação deve prever controles sobre os registros/dados armazenados que previnam alterações que mudem a situação destes dados. Esta proteção deve levar em conta, dentre outros:

· intervenções erradas de caráter não intencional;

· intervenções não autorizadas, como por exemplo "hackers".

Notas:

· Recomenda-se o uso de softwares que possuam avaliação automática e periódica da integridade das bases de dados.

3.3. Acesso, leitura, reprodução e distribuição

Em todas as situações onde houver acesso, leitura, reprodução e distribuição de dados/registros, os seguintes conceitos devem ser atendidos pelo sistema de informação:

· Acesso autorizado (ver 2.6).

· Sigilo e confidencialidade: o sistema de informação deve ter mecanismos suficientes para não permitir o acesso indevido das informações contidas nas bases de registro/dados (ver 2.6).

· Acesso Completo: O sistema de informação deve ter mecanismos suficientes que impeçam a reprodução parcial de informação sem o devido alerta.

· Proteção contra entradas dúbias: o sistema de informação deve identificar situações onde pode haver discrepância e/ou coincidência parcial dos registros/dados e prever controles. Dentre outros, os seguintes casos devem ser contemplados: possíveis homônimos, nomes/endereços incompletos, nomes de solteira, duplicidade de registros, etc.

Notas:

· A reprodução parcial de informação pode induzir a erro nos conclusões, devendo ser evitada ou claramente identificada.

3.4. Outros Conceitos

Disposição, exclusão e reclassificação de registros/dados: O sistema de informação deve conter procedimentos específicos para a disposição, exclusão e reclassificação de registros/dados, bem como garantir a impossibilidade de operações ilegais que modifiquem a condição do registro de maneira intencional ou não.

Confiabilidade dos relatórios financeiros: O sistema de informação deve ser capaz de demonstrar através de testes ou outro modo a confiabilidade dos relatórios financeiros.

Controle cronológico: O sistema de informação ter mecanismos de proteção que impeçam a adulteração da data cronológica aplicada a os registros/dados.

4. REQUISITOS ESPECÍFICOS

4.1. Livro 1 - Protocolo

· Somente pessoal autorizado deve acessar e inserir dados no livro em questão (ver 2.6).

· A rastreabilidade de todas as inserções e alterações deve ser garantida por registros indeléveis (ver 3.1).

· Devem existir planos de contingência específicos para o caso de inoperância do sistema, além de pessoal treinado para este caso (ver 2.4).

· Os registros devem estar cobertos pelo controle de cópias de segurança e preservação dos dados (ver 2.5).

· A ordem cronológica deve ser rigorosamente obedecida na entrada de qualquer solicitação (cadastro, documento, título, etc.). Qualquer alteração a essa regra deverá ser realizada pela alçada competente e deve ser mantido registro indelével de tal alteração.

· Deve haver compatibilidade entre os registros do protocolo, as cobranças de usuários e os repasses ao Estado.

4.2. Livro 2 - Matrículas

· Somente pessoal autorizado deve acessar e inserir dados no livro em questão (ver 2.6).

· Os registros devem estar cobertos pelo controle de cópias de segurança e preservação dos dados (ver 2.5).

· A rastreabilidade de todas as inserções e alterações deve ser garantida por registros indeléveis (ver 3.1).

· Devem existir planos de contingência específicos para o caso de inoperância do sistema, além de pessoal treinado para este caso (ver 2.4).

· No caso da matrícula armazenada como imagem, esta imagem deve ser cópia fiel e atualizada do registro em papel. Na eventual possibilidade de que seja feita qualquer edição na imagem da matrícula, deve-se assegurar que tal intervenção seja autorizada e rastreada.

· Se forem usados arquivos de processador de texto contendo informações de matrículas para gerar alterações, os dados anteriores devem ser protegidos ou deve haver uma inspeção para garantir a fidedignidade em relação aos dados da matrícula anterior.

· No caso da não existência de cópia em papel, especiais condições devem ser estipuladas para evitar alterações ilegais, deterioração e perda acidental de dados. Deve haver sistemática de assinaturas eletrônicas para garantir a autenticidade dos documentos.

· O sistema deve rastrear qualquer alteração de matrícula a uma entrada de dados via protocolo (Livro 1).

· Deve haver coerência entre os registros da matrícula e o indicador real (Livro 4).

· Deve haver coerência entre os registros da matrícula e o indicador pessoal (Livro 5).

· Deve haver coerência entre os registros da matrícula e os registros auxiliares (Livro 3).

4.3. Livro 3 - Registros Auxiliares

· Somente pessoal autorizado deve acessar e inserir dados no livro em questão (ver 2.6).

· A rastreabilidade de todas as inserções e alterações deve ser garantida por registros indeléveis (ver 3.1).

· Os registros devem estar cobertos pelo controle de cópias de segurança e preservação dos dados (ver 2.5).

· Devem existir planos de contingência específicos para o caso de inoperância do sistema, além de pessoal treinado para este caso (ver 2.4).

· Deve haver coerência entre os registros auxiliares e a matrícula (Livro 2).

4.4. Livro 4 - Indicador Real

· Somente pessoal autorizado deve acessar e inserir dados no livro em questão (ver 2.6).

· A rastreabilidade de todas as inserções e alterações deve ser garantida por registros indeléveis (ver 3.1).

· Os registros devem estar cobertos pelo controle de cópias de segurança e preservação dos dados (ver 2.5).

· Devem existir planos de contingência específicos para o caso de inoperância do sistema, além de pessoal treinado para este caso (ver 2.4).

· Deve haver coerência entre os registros do indicador real e a matrícula (Livro 2).

4.5. Livro 5 - Indicador Pessoal

· Somente pessoal autorizado deve acessar e inserir dados no livro em questão (ver 2.6).

· A rastreabilidade de todas as inserções e alterações deve ser garantida por registros indeléveis (ver 3.1).

· Os registros devem estar cobertos pelo controle de cópias de segurança e preservação dos dados (ver 2.5).

· Devem existir planos de contingência específicos para o caso de inoperância do sistema, além de pessoal treinado para este caso (ver 2.4).

· Deve haver coerência entre os registros do indicador pessoal e a matrícula (Livro 2).
 

Conforme noticiado no Boletim Eletrônico #209, de 13 de junho passado, publicamos a seguir a íntegra da Resolução-circular de 26 de abril deste ano, baixada pela Direção Geral dos Registros e do Notariado espanhol, firmada pelo diretor-geral e registrador Luis María Cabello de los Cobos y Mancha.

O documento é de excepcional importância para os registradores brasileiros. Neste momento de definição legislativa em tema de tão grande relevância, os registradores pátrios não podem perder a oportunidade de conhecer a fundo a experiência dos colegas espanhóis e também oferecer sua contribuição para o debate.

O texto do registrador Luis María Cabello de los Cobos y Mancha é de uma clareza exemplar. Quando de sua visita ao Brasil, em 1995, Luis Maria deixou nos registradores brasileiros a boa impressão de um profissional qualificado e de um intelectual de escol.

Sob sua cura, foi editado o excelente Reales disposiciones sobre registradores de la propriedad - sec. XIII a XIV (Madrid : Colégio de Registradores da Propriedade e Mercantis da Espanha - Centro de Estudos registrais), compilação primorosa de importantes monumentos legais que abarcam o período de formação do direito ibérico - especiamente analisado sob a ótica hipotecarista.

Estaremos publicando os ecos dos debates técnicos aqui neste espaço. (SJ)

RESOLUCIÓN-CIRCULAR DE 26 DE ABRIL DE 2000, DE LA DIRECCIÓN GENERAL DE LOS REGISTROS Y DEL NOTARIADO, SOBRE EL ÁMBITO DE APLICACIÓN DEL REAL DECRETO-LEY 14/1999, DE 17 DE SEPTIEMBRE, SOBRE FIRMA ELECTRÓNICA, EN RELACIÓN CON LA ACTUACIÓN PROFESIONAL DE LOS REGISTRADORES DE LA PROPIEDAD Y MERCANTILES

Numerosas consultas ha recibido este centro directivo sobre el ámbito de aplicación del Real Decreto-ley 14/1999 de 17 de septiembre sobre firma electrónica, a los documentos que reciban y/o emitan los Registradores. Ello motivó la Resolución de 12 de noviembre de 1999 sobre la materia.

En concreto los problemas que se plantean son los siguientes:

· Primero. Si cabe extender asiento de presentación de los documentos notariales judiciales y administrativos que se reciban en los Registros por vía telemática y con firma electrónica.

· Segundo. Si cabe extender asiento de presentación de los documentos privados inscribibles que se reciban en los Registros por vía telemática y con firma electrónica (supuestos incluidos en la excepción del número 1 del artículo 420 del Reglamento Hipotecario).

· Tercero. Si los documentos presentados de conformidad con los dos apartados anteriores son susceptibles de calificación e inscripción.

· Cuarto. Si en el ámbito del Registro Mercantil cabe presentar si se reciben informáticamente y con firma electrónica, solicitudes, instancias y documentos, tanto públicos como privados, siempre que, tratándose de instancias y solicitudes, no contengan contratos y otros actos jurídicos.

· Quinto. Si cabe que el Registrador emita publicidad formal con firma electrónica.

· Sexto. Si además de los anteriores existen otros casos en que se pueda emplear en las relaciones con el Registro los medios tecnológicos previstos en el Real Decreto-ley 14/1999.

· Séptimo. Sobre si los Registradores mercantiles pueden llevar un libro auxiliar de las personas físicas o jurídicas prestadores de servicios de certificación de firma electrónica.

Vistos el Real Decreto-ley 14/1999 de 17 de septiembre sobre firma electrónica; los artículos 1.216 1.279 y 1.280 del Código Civil; los artículos 3 y 18 de la Ley Hipotecaria; el artículo 45 de la Ley 30/1992 de 26 de noviembre de Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas y del Procedimiento Administrativo Común; el artículo 230 de la Ley Orgánica del Poder Judicial; artículo 249 del Reglamento Notarial; artículos 416 418 y 419 del Reglamento Hipotecario y la Resolución de 12 de noviembre de 1999.

I

El Real Decreto-ley 14/1999 de 17 de septiembre sobre firma electrónica convalidado por acuerdo del Consejo de los Diputados en sesión de 21 de octubre de 1999 (Boletín Oficial del Estado del 27) siguiendo las directrices marcadas por el proyecto de Directiva del Parlamento Europeo y del Consejo por la que se establece un marco común para la firma electrónica (cuya posición común fue informada favorablemente por el Consejo de Ministros de Telecomunicaciones de la Unión Europea del 22 de abril de 1999) ha venido a establecer en nuestro ordenamiento una regulación innovadora sobre el uso de la firma electrónica, el reconocimiento de su eficacia jurídica y la prestación de los denominados servicios de certificación.

El artículo 3 del citado Real Decreto-ley establece un principio de equivalencia del valor jurídico entre la firma electrónica (en relación con los documentos electrónicos) y la firma manuscrita (en relación con los documentos en soporte papel) siempre que la firma electrónica tenga el carácter de avanzada cfr, artículo 2.b) del Real Decreto-ley 14/1999.

Ahora bien para poder calificar jurídicamente una firma electrónica como avanzada es preciso cumplir todos los requisitos a que tal calificación se encuentra legalmente subordinada. Estos requisitos son:

1. Estar basada la firma en un certificado reconocido, esto es, que cumpla los requisitos establecidos en el artículo 8 del Real Decreto-ley 14/1999.

2. Haber sido producida por un dispositivo seguro de creación de firma, entendiendo por tales los que cumplen las exigencias previstas por el artículo 19 del Real Decreto-ley 14/1999.

3. Que el certificado reconocido en que está basada la firma electrónica haya sido expedido por un prestador de servicios de certificación acreditado, conforme al procedimiento previsto en el artículo 6 del Real Decreto-ley y a las normas que en desarrollo del mismo puedan dictarse.

4. Que el dispositivo seguro de creación de firma con el que ésta se produzca se encuentre certificado, con arreglo a lo establecido en el artículo 21 del Real Decreto-ley.

En definitiva, cabe afirmar que la firma electrónica tiene, por vía de presunción legal, el mismo valor jurídico, en relación con los documentos electrónicos, que la firma manuscrita, respecto de los documentos en papel, garantizando, además, la autenticidad de la autoría del documento y la integridad o no alteración del mismo cuando cumple las cuatro condiciones antes enumeradas.

II

Por otra parte, en cuanto al ámbito de aplicación de la regulación de la firma electrónica, del artículo 1, párrafo 2°, resulta que:

a. La regulación contenida en el Real Decreto-ley 14/1999 no altera las normas sobre formación (consentimiento, objeto, causa y forma), y sobre validez y eficacia de los contratos y otros actos jurídicos. Por tanto, cuando la eficacia de los contratos esté subordinada al otorgamiento de escritura pública u otra forma especial continuarán rigiendo las normas de los artículos 1.279 y 1.280 del Código Civil y disposiciones concordantes de la legislación hipotecaria, mercantil y notarial.

b. La intervención en el proceso de firma electrónica de un prestador de servicios de certificación mediante la afirmación (garantizada por la vía de la imputación al mismo de responsabilidad civil por los daños y perjuicios causados) de que una determinada clave pública la correspondiente a la clave privada con que ha sido firmado el documento pertenece inequívocamente al signatario del documento, no reviste el carácter de fe pública, por lo que no sustituye la formalización o intervención de los fedatarios prevista en nuestras leyes. Así resulta del artículo 1.216 del Código Civil y sus concordantes de la Ley de Enjuiciamiento Civil, al restringir la condición de documentos públicos a los autorizados por un Notario o empleado público competente, con las solemnidades requeridas por la Ley.

III

Ahora bien, lo anterior no excluye que cumplido este requisito subjetivo de autorización por Notario o empleado público, los documentos electrónicos no puedan ser considerados como documentos públicos.

Así resuelta expresamente reconocido en relación con los documentos administrativos por el artículo 45.5 de la Ley 30/1992, de 26 de noviembre, de Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas y del Procedimiento Administrativo Común, que, en concordancia con el artículo 46.4 de la misma, atribuye la consideración de documento público administrativo a los documentos válidamente emitidos por los órganos de las Administraciones Públicas. Igual reconocimiento se contiene respecto de los documentos judiciales en el artículo 230 de la Ley Orgánica del Poder Judicial.

IV

Por otra parte, la regulación que disciplina la actuación profesional de los Registradores de la Propiedad y Mercantiles sanciona, entre otros, el principio de legalidad que se desenvuelve tanto a través de la calificación que de la validez y legalidad de los actos y contratos que acceden al Registro realiza previamente el Registrador (vid, artículo 18 de la Ley Hipotecaria), como a través de la regla general de limitar el acceso de los títulos formales al Registro a aquellos que tengan carácter público (cfr, artículos 3 y 4 de la Ley Hipotecaria y 33 y 34 de su Reglamento y 18.1 del Código de Comercio y 5.1 del Reglamento del Registro Mercantil).

Este principio de titulación pública o auténtica permanece inalterado tras la entrada en vigor del Real Decreto-ley 14/1999, toda vez que, como se ha indicado, las normas sobre la prestación de servicios de certificación de firma electrónica no sustituyen ni modifican las que regulan las funciones que corresponde realizar a las personas facultadas, con arreglo a derecho, para dar fe de la firma en documentos o para intervenir en su elevación a públicos.

V

Atendidas las consideraciones que resultan de la fundamentación y marco jurídico expuesto, y partiendo de la premisa de que la única firma electrónica que cabe aceptar en el ámbito de los Registros de la Propiedad y Mercantiles es aquella que cumpla las cuatro condiciones señaladas en el apartado I anterior, por razón del principio de seguridad jurídica y de titulación auténtica a que esten sometidos dichos Registros, procede resolver los problemas suscitados en los siguientes términos:

1. La cuestión sobre la posible presentación de los documentos notariales, judiciales y administrativos que se reciban en los Registros por vía telemática y con firma electrónica, cabe resolverla en sentido afirmativo, y ello en su doble modalidad de:

a. Comunicación notarial, suscrita y sellada, de haber autorizado escritura susceptible de ser inscrita, conforme al artículo 249 del Reglamento Notarial. El citado precepto indica en su párrafo segundo que dicha remisión se realizará por el Notario autorizante por telefax o por cualquier otro medio, por lo que permite sin duda la utilización de nuevos medios tecnológicos de comunicación que, como en el caso de los documentos remitidos por vía telemática y con la firma electrónica avanzada, ofrezcan iguales o superiores niveles de garantía de autenticidad. El requisito del sellado es perfectamente aplicable a los documentos electrónicos por medio de la inserción en el mismo de la correspondiente imagen.

En este caso se aplicará íntegramente la disciplina sobre calificación y extensión del asiento de presentación, así como sobre plazo de caducidad previsto para tales supuestos por el artículo 418 del Reglamento Hipotecario, en su redacción dada por Real Decreto 2537/1994, de 29 de diciembre. Igual criterio se debe aplicar en el caso de los documentos Judiciales y administrativos por aplicación del número 5 del citado artículo 418 del Reglamento Hipotecario.

También cabe admitir la utilización de la tecnología de firma electrónica avanzada en relación con la presentación de documentos remitidos desde Registro distinto del competente en los supuestos de urgencia o necesidad a que se refieren los artículos 418.a) y siguientes del Reglamento Hipotecario, pues tal precepto autoriza que la correspondiente remisión tenga lugar por medio de telecopia o procedimiento similar.

b. Documentos notariales, judiciales y administrativos firmados electrónicamente (siempre con firma avanzada) y remitidos por vía telemática. En este caso, además de las reglas generales sobre calificación, extensión y caducidad del asiento de presentación, el Registrador deberá aplicar la regla especial relativa a la documentación que se recibe por correo, por lo que practicará el asiento de presentación en el momento en que se procede a la apertura del correo recibido en el día (cfr, artículo 418.3 del Reglamento Hipotecario).

Previamente a la extensión del asiento el Registrador debe calificar el carácter de presentable del documento, conforme al artículo 420 del Reglamento Hipotecario, debiendo aceptar el carácter de público de aquellos que sean remitidos como funcionario autorizante por un órgano judicial, administrativo o Notario, según lo señalado anteriormente, de manera que el certificado reconocido que acompañe el documento firmado deberá contener, además de la identificación personal del autorizante, la indicación de su cualidad pública, orgánica o profesional (cargo ostentado por el órgano o autoridad remitente que le faculte para dictar la resolución que puede dar lugar al asiento registral o condición de Notario en régimen de servicio activo).

No obstante, dado que un documento electrónico pasa a ser inalterable, la nota prevista en el párrafo final del artículo 416 del Reglamento Hipotecario será sustituida por el recibo de presentación a que se refiere el artículo 419 del mismo Reglamento, que se remitirá al presentante por vía telemática en todo caso.

Finalmente, no resultará aplicable el recurso de queja ante el Juez de Primera Instancia en caso de negativa del Registrador a extender el asiento de presentación, a que se refiere el artículo 416, párrafo 40, del Reglamento Hipotecario, pues no existiendo, por el momento, la obligación a cargo de los Registradores, impuesta por vía normativa o de instrucción, de dotarse de los equipos necesarios para operar mediante técnicas de firma electrónica, no cabe exigir la extensión de los asientos de presentación de los documentos remitidos por vía telemática con autenticados con tal tecnología.

2. En cuanto a la cuestión sobre la posible presentación de los documentos privados inscribibles que se reciban en los Registros por vía telemática y con firma electrónica, en los casos en que legal o reglamentariamente se admiten los documentos privados con tal carácter inscribible, a que se refiere la salvedad del número 1 del artículo 420 del Reglamento Hipotecario, debe aplicarse el mismo criterio favorable a su presentación, si bien por no haber intervenido en su otorgamiento ninguna autoridad o funcionario público, no se precisará que el certificado reconocido que acompañe el documento firmado electrónicamente se refiera a la cualidad funcionarial o de fedatario del firmante.

3. La cuestión relativa a si los documentos presentados conforme a los apartados anteriores son susceptibles de calificación e inscripción debe ser resuelta igualmente en sentido favorable.

La función calificadora del Registrador no queda alterada, tanto en el aspecto sustantivo como en el formal.

Como se ha reiterado, el documento firmado electrónicamente con firma avanzada garantiza la autenticidad no sólo de su autoría (identificando fidedignamente al autor del mismo), sino también la integridad de su contenido, y en este sentido son documentos fehacientes en cuanto a tales extremos, por lo que en caso de cumplir los requisitos que en cuanto a contenido establece el artículo 21 de la Ley Hipotecaria y sus concordantes del Reglamento Hipotecario (circunstancias de los otorgantes, fincas y derechos), hay que entender que son documentos auténticos y que hacen fe del contenido objeto de inscripción en tanto hayan sido autorizados por un Notario u otro funcionario público (cfr.Sentencias del Tribunal Supremo de 3 de octubre y 3 de noviembre de 1997).

En relación a las solemnidades requeridas por la Ley deben analizarse separadamente según la naturaleza del documento de que se trate, notarial, Judicial o administrativo.

En cuanto a los documentos notariales su redacción, otorgamiento y autorización esten sujetos a un conjunto muy variado de requisitos de fondo y forma. En cuanto a los requisitos de fondo no se ven afectados por el hecho de la extensión del instrumento en soporte electrónico o magnético: Afirmaciones del Notario sobre presencia de las partes, lectura del documento y consentimiento de aquéllos al contenido de éste, juicio favorable del mismo Notario sobre la identificación de los otorgantes y sobre su capacidad para la celebración del acto o contrato, unidad de acto, división del instrumento en partes prefijadas (comparecencia, parte expositiva y dispositiva y autorización), advertencias legales, etc. Todos estos requisitos no se ven afectados puesto que su cumplimiento tiene lugar al tiempo de la creación de la matriz del instrumento, en tanto que lo que se aporta al Registro de la Propiedad o Registro Mercantil para su presentación, calificación y despacho es una copia auténtica de dicha matriz, es decir, su traslado o reproducción literal total o parcial, autorizada, a su vez, por el Notario en cuyo poder se halle aquélla legalmente.

Distinto es también el caso de los requisitos meramente formales a que queda sujeto la creación del instrumento público: Extensión del documento y de sus copias en papel timbrado, numeración de los folios, sello y rúbrica de los mismos, utilización de caracteres indelebles en su redacción, signo, firma y rúbrica del documento al pie de la nota de expedición de copia, indicación del ordinal de copia de que se trata y de la persona a cuyo favor se expide, constancia de la expedición de copia en la matriz, etc.

El hecho de que la autenticidad de la escritura pública pueda ser asegurada mediante mecanismos distintos, basados en las nuevas tecnologías, hacen que el conjunto de tales requisitos formales deban ser interpretados de acuerdo con su finalidad de forma subordinada a su necesaria compatibilidad con la nueva regulación de la firma electrónica, de manera tal que, quedando garantizada la finalidad de asegurar la autenticidad del documento por otras vías, no cabe que tales formalidades se erijan en obstáculo insalvable para el empleo de la firma electrónica en el ámbito notarial. En la medida de su incompatibilidad -y a la espera de su adecuación normativa- han de entenderse derogados los correspondientes preceptos reglamentarios con relación a los documentos públicos electrónicos, como consecuencia de la entrada en vigor del Real Decreto-ley 14/1999, de 17 de septiembre, sobre firma electrónica.

Todo ello conduce a una respuesta favorable en relación con la cuestión consultada concerniente a la posibilidad de calificar e inscribir documentos notariales presentados en el Registro en formato electrónico y firmados del propio modo.

Por estos propios fundamentos y en base a una cobertura normativa más directa se ha de aplicar la misma conclusión favorable en el caso de los documentos administrativos y judiciales, respecto de los que sus respectivas leyes reguladoras contemplan expresamente la validez de tales documentos en soporte informático o electrónico, siempre que reúnan garantías que aseguren su autenticidad, integridad y conservación, garantías que proporciona la firma electrónica avanzada.

No debe ser otra tampoco la solución en el caso de los documentos privados que, en los supuestos en que lo admite nuestra legislación, tienen carácter inscribible sin necesidad de ser elevados a documento público, conforme a las normas aplicables.

La calificación del Registrador se extenderá también, según la regla general del artículo 254 de la Ley Hipotecaria, a la acreditación del previo pago del impuesto devengado por el acto o contrato inscribible, o su autoliquidación (cfr, artículo 54 del texto refundido de la Ley del Impuesto sobre Transmisiones Patrimoniales y Actos Jurídicos Documentados, aprobado por Real Decreto Legislativo 828/1995, de 29 de mayo, y artículos 33 y 34 de la Ley 29/1987, de 18 de diciembre, sobre el Impuesto de Sucesiones y Donaciones). E igualmente se ha de aportar la correspondiente carta de pago, que ha de quedar archivada en el Registro (cfr, artículo 256 de la Ley Hipotecaria). Ahora bien, nada impediría que la acreditación del pago del impuesto, o su autoliquidación, se documentase por medios electrónicos remitidos por vía telemática al Registro de la Propiedad -o Mercantil en el caso del Impuesto de Operaciones Societarias-, en caso de que se extendiese al ámbito de estos tributos el procedimiento establecido por la Orden del Ministerio de Economía y Hacienda de 13 de abril de 1999, por la que se establecen las condiciones generales y el procedimiento para la presentación telemática de declaraciones del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas (vid, en el mismo sentido artículo 88.2 de la Ley 37/1992, de 28 de diciembre, del Impuesto del Valor Añadido sobre factura telemática).

Finalmente, en cuanto a la nota de despacho que el Registrador ha de extender al pie del documento una vez inscrito, o bien la nota de calificación desfavorable en los supuestos de defectos subsanables o insubsanables que impidan la inscripción, a que se refiere el artículo 253 de la Ley Hipotecaria, podrá ser cumplimentada por el Registrador mediante una doble modalidad:

a. Bien mediante su redacción en formato electrónico, aplicando su propia firma electrónica avanzada, en cuyo caso, dada la dificultad práctica de extender dicha nota al pie del título, la nota tendrá carácter de certificación de las operaciones registrales realizadas e incluirá la identificación del documento electrónico notarial (o judicial o administrativo) inscrito, con indicación de su número de protocolo, Notario o funcionario autorizante, fecha y datos de identificación de la firma electrónica de aquel.

b. Bien, a solicitud del interesado o por otras cuestiones, mediante el previo traslado en papel del documento público electrónico inscrito, certificando el propio Registrador bajo su fe la coincidencia del documento papel con su original electrónico, al pie del cual podrá el Registrador extender ya por medios tradicionales la correspondiente nota de despacho o de suspensión o denegación, conforme al artículo 253 de la Ley Hipotecaria.

Por último, se impone la aclaración de que las inscripciones en tales supuestos se extenderán en forma ordinaria en los correspondientes libros legalizados con las formalidades preceptivas de foliado, visado judicial, diligencias de apertura, etc. (vid, artículos 238 y siguientes de la Ley Hipotecaria y 24 del Reglamento del Registro Mercantil).

4. También hay que afirmar, por los propios fundamentos ya expuestos en los apartados anteriores, la posibilidad de presentar en el ámbito del Registro Mercantil las solicitudes, instancias y documentos, tanto públicos como privados, recibidos informáticamente y con firma electrónica avanzada, siempre que, tratándose de instancias y solicitudes, no contengan contratos y otros actos jurídicos, y siempre que se trate de solicitudes, instancias y documentos cuya presentación prevea el Reglamento del Registro Mercantil, aprobado por Real Decreto 1784/1996, de 19 de Julio, puesto que anteriormente hemos razonado la superior posibilidad de presentar documentos aun cuando contengan contratos y otros actos jurídicos inscribibles e, incluso, proceder a su calificación y despacho.

5. En orden a la emisión de publicidad formal por los Registradores con firma electrónica, se han de diferenciar las tres distintas modalidades que dicha publicidad formal puede revestir:

a. Nota simple informativa: En este caso ningún obstáculo se aprecia para el uso de técnicas de firma electrónica que, dado el carácter meramente informativo de tales notas (cfr, artículos 222 de la Ley Hipotecaria, 332 del Reglamento Hipotecario y 12 del Reglamento del Registro Mercantil), podría carecer del carácter de firma electrónica avanzada e, incluso, omitirse todo tipo de firma manuscrita o electrónica. En este caso, bastaría la posibilidad, ya contemplada por los citados preceptos, de comunicación telemática en línea directa entre el solicitante y el Registrador, siempre que se evite, mediante ruptura del nexo de comunicación, la posibilidad de la manipulación o el televaciado del contenido del archivo.

b. Información continuada solicitada por los Notarios, conforme al artículo 175 del Reglamento Notarial: Esta disposición establece en su apartado 1° que El Notario, antes de autorizar el otorgamiento de una escritura de adquisición de bienes inmuebles o de constitución de un derecho real sobre ellos, deberá solicitar del Registrador de la Propiedad que corresponda la información adecuada, mediante un escrito con su sello que podrá remitirse por cualquier procedimiento, incluso telefax. Por tanto, este precepto permite al Notario remitir su solicitud mediante correo electrónico y firmar la misma por el procedimiento de la firma digital.

En tal caso, de una interpretación coordinada del primer párrafo y de la regla 8ª del artículo 354.a) del Reglamento Hipotecario, cabe colegir que también podrá el Registrador contestar a tal solicitud mediante documento firmado electrónicamente, sin perjuicio del valor de certificación de dicha información en caso de que haya sido firmada mediante firma electrónica avanzada, a instancia del solicitante.

c. Certificaci&oa