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Loteamentos, desmembramentos e condomínios - Reforma da Lei 6766/79

Os registradores e notários brasileiros devem estar atentos para a tramitação do Projeto de Lei nº 3057/00, ao qual se acham apensados todos os demais projetos que tratam de alteração da Lei 6766/79. Dito PL vai entrar na pauta da Câmara Federal reescrevendo a Lei 6.766/79, essa lei tão importante para o nosso trabalho.

Segundo nos informa Edésio Fernandes, o projeto de lei se encontra na CDUI - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara dos Deputados, sendo que o Relator é o Dep. Federal Evilásio.  

O Ministério das Cidades está trabalhando diretamente com a CDUI nesse processo de discussão, e nesse sentido apoiando uma série de Audiências Públicas, a serem realizadas na Câmara dos Deputados, em Brasília, sobre quatro temas principais: 

critérios e diretrizes para novos parcelamentos; - regulação de condomínios urbanísticos/horizontais;

regularização fundiária de assentamentos informais;

contratos e registros.  

O objetivo é produzir um Projeto de Lei Federal de Parcelamento do Solo e Regularização Fundiária. 

Audiências públicas envolvem registradores
16/10, 4/11, 11/11 e 25/11 não marque compromissos!

A primeira audiência pública será no dia 16 de outubro próximo, sobre o tema "Critérios e diretrizes para novos parcelamentos"; os palestrantes convidados são: 

Fórum Nacional de Reforma Urbana - Dr. Nelson Saule Júnior
Ministério das Cidades - Secretária Raquel Rolnik
Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Dra.Betânia Alfonsin
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - Nome a ser anunciado
PUC Campinas - Professor Ricardo Moretti 

A segunda audiência pública será no dia 4/11/2003 sobre o tema "Regulação de Condomínios urbanísticos/horizontais"; os palestrantes convidados são: 

Ministério Público de São Paulo - José Carlos Freitas
Ministério das Cidades - Secretária Ermínia Maricato
Instituto Pólis - Fernada Carolina Costa
UFRJ - Professor Marcelo Lopes de Souza
Conselho da TERRACAP - José Roberto Bassul - membro 

A terceira audiência pública será no dia 11/11/2003, sobre o tema "Regularização Fundiária de Assentamentos Informais"; os palestrantes convidados são:  

ANOREG - Presidente Rogério Portugal
Ministério das Cidades - Edésio Fernandes
Prefeitura da São Paulo - Evangelina Pinho
Ministério Público de São Paulo - Rosângela Staurenghi
Ceará Periferia - Olinda Marques 

Já a quarta audiência pública será no dia 25/11/2003, sobre o tema "Contratos e Registros"; os palestrantes convidados são: 

IRIB - Sérgio Jacomino
ANOREG - Luis Gustavo Leão Ribeiro
PRODECOM
Ministério das Cidades - Paula Santos - Gerente do Programa "Papel Passado"
Prefeitura do Rio de Janeiro - Secretária Márcia Bezerra 

Todos deverão ser contatados pela CDUI em breve. A audiência ocorrerá na Câmara dos Deputados/Plenário das Comissões. Cada convidado terá 20 minutos para falar. 

Para informações sobre o projeto de lei existente, entre em www.camara.gov.br , na janela PROPOSIÇÕES, e procure o PL Nº 3057/00 (neste PL estão apensados todos os demais que tratam de alterar a Lei 6766). 

Segundo Fernandes, há pouco tempo e a tarefa é enorme, sobretudo se forem aproveitadas as oportunidades que se oferecem para propor os termos de uma lei federal de parcelamento e regularização.  

Aguarde aqui maiores informações.