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Terrenos de marinha - Ministério das Cidades réune especialistas - Irib convidado

Série: "Jornadas de Discussões Temáticas" - Promoção: Secretaria de Programas Urbanos do Ministério das Cidades

2a. Jornada

Tema: "Terrenos de Marinha"  
Dia: 15 de outubro de 2003  
Local: Auditório do Bloco C da Esplanada dos Ministérios, Brasília  
Horário: das 9 às 17:30hs 

Justificativa 

No momento, há uma grande preocupação acerca do tema Terrenos de Marinha, certamente decorrente em parte da falta de conhecimento adequado. De fato, a antiga instituição jurídica dos Terrenos de Marinha está passando por vários questionamentos.

Os argumentos tradicionais mais utilizados para a manutenção do instituto são: razões de segurança nacional; a preservação da vegetação costeira e mata atlântica; impedir que seja fechado o acesso às praias; facilitar a circulação de mercadorias até os portos marítimos.

Os argumentos mais corriqueiros pela modificação ou mesmo extinção do instituto são:  

autoritarismo em torno das demarcações desses terrenos, que produziram uma legislação retaliada e complexa;

anacronismo da Linha Preamar definida há quase dois séculos;

enquadramento de terrenos a mais de 300 metros de distancia da orla pela SPU por meio de cobrança de Taxa de Ocupação;

ineficácia da ação dos gestores - SPU/União no sentido de justificar a cobrança de Taxa de Ocupação;

e, finalmente, a percepção pelos ocupantes e Municípios de que a manutenção do instituto seria tão somente uma fonte de renda para a União.

Nesse contexto, têm sido apresentadas várias propostas de mudanças do instituto. As principais são:  

abolição do instituto;

municipalização do instituto;

gestão compartilhada dos terrenos entre União e Municípios;

e redução do alcance do instituto a uma faixa de segurança.

Esta discussão é de grande importância para o Ministério das Cidades, em especial para a implementação do Programa Nacional de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável, o que exige um posicionamento dos atores envolvidos.  

Antes que o MCidades se posicione, contudo, é necessário promover um debate que dê maior segurança na discussão dessa temática. 

Programação da 2ª Jornada de Discussões Temáticas: Terrenos de Marinha 

Dia 15/10/03 

Auditório, Bloco C, Esplanada dos Ministérios, Brasília-DF 

9:00 - Abertura 

9:30 - Exposições - 20 minutos cada

Lincoln Princivalli de Almeida Campos - Assessor da Secretaria do Patrimônio da União/SPU;  
Oneida Freire - Gerente do Projeto de Gestão Integrada dos Ambientes Costeiros e Marinha/Ministério do Meio Ambiente;  
Gláucia Cardoso e Sueli França, Advogadas de Vitória/ES;  
Jürgen Philips, Professor, representando o IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil. 

11:00 - Café 

11:30 - Debate 

12:30 - Almoço 

13:30 - Exposições - 20 minutos cada

Pedro Abramovay - Assessor Jurídico do Senador Aloizio Mercadante;  
Maria Silvia Lorenzetti, Consultora da Câmara dos Deputados;  
Cassandra Maroni - Vereadora, Presidente do PT da Baixada Santista;  
Carlan Carlo da Silva - Gerente do Patrimônio da União de Pernambuco. 

15:00 - Café 

15:30 – Discussões e Esclarecimentos 

16:30- Encerramento 

PEC 62 – mais informações

O senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB/AC) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição que recebeu o número 62/2003, propondo a estatização dos registros públicos e notariais brasileiros. O inteiro teor da proposta e justificativa podem ser acompanhados aqui. Para leitura atenta da justificativa do projeto, pode-se acessar o endereço http://www.senado.gov.br/web/cegraf/pdf/20082003/24442.pdf  

Ainda para contextualizar a discussão, publicamos a opinião do colega português Lourenço Mendonça, que pode ser lida em http://www.irib.org.br/notas_noti/boletimel868a.asp

Completando a informação, disponibilizamos o estatuto da ordem dos notários portugueses, que pode ser vista em http://www.irib.org.br/estatutodaordemdosnotarios.doc e especialmente a proposta para privatização do notariado português, que pode ser analisada no seguinte endereço http://www.irib.org.br/propostagovernoprivatizacaonotariado.doc.  

Com essas informações, fica afastada, cabalmente, a argumentação do ilustre Senador Geraldo Mesquita Jr. a respeito dos benefícios da estatização. Voltaremos com correspondências e outros documentos. (SJ).