Ementa. Registro de imóveis. Compromisso de CV. Princípio da especialidade e disponibilidade. Ofensa. Remanescente com descrição precária. Necessidade de apuração em procedimento próprio. Acesso negado. Dúvida procedente. Recurso desprovido (Apelação Cível n° 70-6/0, Serra Negra, DOE 10/12/2003).
 

Ementa. Registro de imóveis. Negativa de acesso a escritura de área parcelada, porque reconhecida a necessidade de registro especial. Parcelamentos sucessivos. Exigência de preservação urbanística e dos adquirentes. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível n° 76-6/8, Barueri, DOE 10/12/2003).
 

Ementa. Registro de imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de formal de partilha. Princípio da continuidade. Necessidade de averbação. Discrepâncias entre os assentamentos tabulares e os títulos apresentados. Registro inviável. Decisão mantida (Apelação Cível n° 86-6/3, Praia Grande, DOE 10/12/2003).
 

Ementa. Registro de imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de escritura pública de CV. Instrumentos procuratórios antigos. Falecimento de mandantes. Mandatos outorgados, porém, com cláusula “em causa própria”. Ausência de completa qualificação dos alienantes de direitos reais. Cumprimento de exigências no curso do processamento da dúvida. Dúvida prejudicada. Recurso não conhecido (Apelação Cível n° 88-6/2, São Vicente, DOE 10/12/2003).
 

Ementa. Registro de imóveis. Dúvida. Ingresso de escritura de CV. Alienação de parte ideal. Princípios da continuidade e especialidade. Vulneração. Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Dúvida procedente. Recurso provido (Apelação Cível n° 99.897-0/1, Eldorado Paulista, DOE 10/12/2003).
 

Ementa. Dúvida. Registro de imóveis. Contrato de locação com cláusula de vigência. Indisponibilidade do imóvel decorrente de constrição registrada procedida em executivo fiscal de interesse do INSS que impede o registro da oneração. Recurso desprovido (Apelação Cível n° 100.237-0/0, São José dos Campos, DOE 10/12/2003).
 

Ementa. Registro de imóveis. Mandado de penhora. Necessidade de prévio registro da partilha do bem, ante o falecimento do cônjuge. Preservação da continuidade. Inafastabilidade, ainda, da correta indicação do direito constritado, restrito a metade da nua-propriedade. Disponibilidade. Dúvida procedente. Recurso desprovido (Apelação Cível n° 100.416-0/8, Fartura, DOE 10/12/2003).
 

Ementa. Registro de imóveis. Dúvida. Reconhecida, ainda que tacitamente uma das exigências. Prejudicada a dúvida. Recurso não conhecido (Apelação Cível n° 100.525-0/5, Piracicaba, DOE 10/12/2003).
 

Ementa. Registro de imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de termo de ajustamento celebrado entre a municipalidade local e a Fazenda do Estado de São Paulo. Terras devolutas. Óbices afastados. Transcrições submetidas, contudo, a destaques. Títulos expedidos pela Fazenda Estadual. Potencial vulneração de direitos de terceiros. Registro inviável. Recurso desprovido (Apelação Cível n° 100.627-0/0, Presidente Venceslau, DOE 10/12/2003).
 

Ementa. Registro de imóveis. Título apresentado por cópia. Inadmissibilidade. Dúvida procedente. Recurso provido por diverso fundamento (Apelação Cível n° 100.754-0/0, São José dos Campos, DOE 10/12/2003).
 

Ementa. Registro de imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de carta de adjudicação. Servidão administrativa. Imóvel com deficiente descrição perimetral e que sofreu destaque. Necessidade de prévia retificação registrária. Princípio da especialidade. Registro inviável. Recurso desprovido (Apelação Cível n° 32-6/8, São Paulo, DOE 1/12/2003).
 

Ementa. Registro de imóveis. Desapropriação amigável. Ausência de atendimento dos requisitos registrários. Orientação pacificada de que não se os dispensam a pretexto de se tratar de forma de aquisição originária. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível n° 36-6/6, Sorocaba, DOE 1/12/2003).
 

Ementa. Registro de imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de carta de adjudicação. Servidão administrativa. Imóvel com deficiente descrição perimetral e que sofreu destaque. Necessidade de prévia retificação registrária. Princípio da especialidade. Registro inviável. Recurso desprovido (Apelação Cível n° 64-6/3, São Paulo, DOE 1/12/2003).
 

Ementa. Registro de imóveis. Dúvida. Apreciação de minuta de escritura pública. Pretendido registro de hipotecas. Consulta. Ausência de título causal. Dissenso formal descaracterizado. Recurso provido (Apelação Cível n° 67-6/7, São Paulo, DOE 1/12/2003).
 

Ementa. Registro de imóveis. Carta de arrematação. Título que se submete à qualificação registrária. Princípios da continuidade e da disponibilidade. Violação. Compromisso particular de CV. Deficiência de forma. Necessidade de reconhecimento das firmas das testemunhas. Inteligência do artigo 221, II, da Lei 6.015/73. Fraude à execução reconhecida e averbada. Desnecessidade de cancelamento do registro anterior. Ausência de recolhimento de ITBI. Dúvida procedente. Recurso não provido (Apelação Cível n° 72-6/0, Santa Isabel, DOE 1/12/2003).
 

Ementa. Dúvida procedente. Princípio da legalidade. Inteligência do art. 167, I, da Lei de Registros Públicos. Rol taxativo. Inadmissível acesso de promessa de dação em pagamento. Direito pessoal não real. Pedido de averbação. Via inadequada para apreciação. Apelação não provida (Apelação Cível n° 84-6/4, Tanabi, DOE 1/12/2003).
 

Ementa. Registro de imóveis. Carta de arrematação. Título que se submete à qualificação registrária. Especialidade subjetiva e continuidade. Vulneração. Compromissário comprador que figura no fólio como casado. Necessidade de se adequar o título para respeitar os princípios acima. Dúvida procedente. Recurso não provido (Apelação Cível n° 34-6/7, Mogi das Cruzes, DOE 25/11/2003).
 

Ementa. Registro de imóveis. Mandado de penhora. Constrição que recaiu sobre direitos hereditários. Acesso negado. Dúvida procedente. Recurso não provido (Apelação Cível n° 43-6/8, Botucatu, DOE 25/11/2003).
 

Ementa. Registro de imóveis. Desapropriação amigável. Ausência de atendimento dos requisitos registrários. Orientação pacificada de que não se os dispensam a pretexto de se tratar de forma de aquisição originária. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível n° 46-6/1, Sorocaba, DOE 25/11/2003).
 

Ementa. Registro de imóveis. Desapropriação amigável. Ausência de atendimento dos requisitos registrários. Orientação pacificada de que não se os dispensam a pretexto de se tratar de forma de aquisição originária. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível n° 47-6/6, Sorocaba, DOE 25/11/2003).
 

Ementa. Registro de imóveis. Desapropriação amigável. Ausência de atendimento dos requisitos registrários. Orientação pacificada de que não se os dispensam a pretexto de se tratar de forma de aquisição originária. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível n 51-6/4, Sorocaba, DOE 25/11/2003).