BE4017 - ANO X - São Paulo, 20 de outubro de 2010 - ISSN1677-4388

Encontros IRIB

Não perca tempo e garanta já sua vaga para o V Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral Imobiliário!

O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) promoverá, nos dias 2 e 3 de dezembro, o V Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral Imobiliário, na cidade de Búzios, no litoral do Rio de Janeiro.

Pela quinta vez, Brasil e Portugal se unem para discutir conjuntamente os desafios da atividade registral imobiliária. Com o tema central "O Registro de Imóveis e os Desastres Naturais - Prevenção e Recuperação. O Registro Eletrônico no Contexto da Segurança Jurídica", o seminário contará mais uma vez com a participação de expoentes do Direito Registral dos dois países.

As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, impreterivelmente até o dia 25/11/2010. O pagamento da inscrição deverá ser feito por meio de boleto bancário.

Clique aqui para saber mais sobre o V Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral Imobiliário e faça sua inscrição. 

Notas & Notícias

Princípio da concentração na matrícula é tema do XVI CONAMI em Gramado-RS

O vice-presidente do IRIB/RS e registrador imobiliário de Sapucaia do Sul, RS, João Pedro Lamana Paiva, concedeu entrevista à Rádio ABC sobre o princípio da concentração na matrícula.

O tema será debatido no XVI Congresso Nacional do Mercado Imobiliário, CONAMI, que será realizado por SECOVI/RS e AGADEMI, Associação Gaúcha de Empresas do Mercado Imobiliário, de 14 a 17 de novembro de 2010, no Centro de Convenções do Serrano Resort, na Cidade de Gramado/RS.

O objetivo do XVI Conami é propiciar aos profissionais do mercado imobiliário, além da disseminação de conhecimentos e do compartilhamento de experiências, novas práticas e tecnologias que possam contribuir para o aprimoramento do setor.

Lamana Paiva apresentará sua palestra “Princípio da concentração na matrícula” no dia 15 de novembro de 2010, às 16h30.

Mais informações sobre o XVI Conami: www.conami2010.com.br

Concentração na matrícula: ouça a íntegra da entrevista

Na entrevista à Rádio ABC, Lamana Paiva explicou as características do sistema notarial e de registro no Brasil, comparado a outros países, e falou da compra e venda de imóvel com segurança jurídica.

Finalmente, abordou o tema da concentração na matrícula, objeto do PL 5.951, explicando que todas as informações referentes ao imóvel deverão constar na matrícula. Destacou, ainda, que ao ser transformado em lei, o princípio da concentração na matrícula vai alterar a situação jurídica dos imóveis no Brasil. O tema será apresentado e debatido no XVI Conami em razão de sua importância.

Ouça aqui a entrevista completa. 

Colégio Registral do RS comemora 30 anos e entrega comenda do Mérito Registral ao presidente do IRIB

O Colégio Registral do Rio Grande do Sul completa 30 anos de sua criação. Para comemorar a data festiva, o presidente Mario Pazutti Mezzari convida os registradores imobiliários a participar de evento no Sheraton Porto Alegre Hotel, no próximo dia 5 de novembro.

Durante a tarde, a partir das 14 horas, estão programadas palestras relativas às questões de interesse da categoria e, às 21 horas, um jantar dançante encerrará a comemoração.

Na oportunidade será entregue a comenda Mérito Registral a nove pessoas de destacada atuação em prol da classe dos registradores públicos.

O presidente Francisco José Rezende dos Santos recebeu ofício comunicando que Comissão Especial da entidade decidiu outorgar-lhe a honraria “em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados como Registrador e também como líder de classe, em especial à testa do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB.”

Na oportunidade, Francisco Rezende deverá proferir palestra sobre a situação atual do registrador de imóveis no Brasil e suas perspectivas para o futuro.

Jurisprudência selecionada e comentada

STJ: penhora no rosto dos autos configura turbação à propriedade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 28 de setembro de 2010, o Recurso Especial nº 1.092.798 – DF, onde se analisou a possibilidade da viúva meeira opor embargos de terceiro a fim de evitar a constrição sobre o imóvel onde reside, haja vista a penhora no rosto dos autos configurar turbação da propriedade. A Turma adotou o entendimento exposto pela Ministra-Relatora, Nancy Andrighi, e, por unanimidade deu provimento ao recurso especial. 

No caso trazido à discussão, foram penhorados três bens do espólio, em ação de execução de alimentos, inclusive o imóvel onde reside a viúva meeira e seus filhos. A viúva meeira alega, em síntese, violação aos arts. 3º e 1.046 do Código de Processo Civil e 5º da Lei nº 8.009/90, sustentando que o imóvel onde reside, mesmo resguardada sua meação na herança, será penhorado para garantir dívida alimentícia do de cujus, tornando o apartamento onde mora objeto de constrição parcial. Por ser indivisível o imóvel, este será integralmente penhorado e, sendo bem de família, vislumbra-se o interesse de agir da mesma. Além disso, alega que o imóvel está em condomínio entre a recorrente e o espólio, acrescentando que o direito de moradia previsto constitucionalmente a legitima para oposição dos embargos de terceiro.

Ao analisar o caso, a Ministra Nancy Andrighi entendeu que a viúva meeira possui legitimidade para opor embargos de terceiro, pois, conforme entendimento assentado no STJ, é cabível embargos de terceiro de forma preventiva, quando terceiro estiver ameaçado de sofrer turbação ou esbulho do bem de sua propriedade. Para a Ministra-Relatora, a penhora no rosto dos autos caracteriza a turbação à propriedade, acarretando à parte os mesmos ônus de uma penhora efetiva. A oposição dos embargos pela viúva meeira também se justifica em face da consagração da tutela inibitória no ordenamento jurídico pátrio.

Em determinado trecho de seu voto, assim se manifestou a Ministra:

"Na hipótese em apreço, vislumbra-se o interesse de agir da recorrente, ainda que sua meação esteja resguardada, pois, tratando-se de bem indivisível, caso a penhora sobre ele recaia, o atingirá em sua integralidade, evidenciando a turbação da posse, hoje plena sobre o imóvel, decorrendo daí a interferência em seu direito à moradia, constitucionalmente assegurado, nos termos do art. 6º, caput, da CF⁄88."

Nota da Consultoria do Irib: É importante mencionarmos que o Recurso Especial nº 1.092.798 – DF teve acórdão publicado em 08/10/2010 e, portanto, ainda não transitou em julgado. Sendo assim, o entendimento exposto neste REsp poderá ser modificado futuramente, em virtude de eventuais recursos que poderão ser interpostos pelas partes.

Confira a íntegra da decisão: Continuar Lendo »  

Expediente

Boletim Eletrônico do IRIB

O Boletim Eletrônico do IRIB é uma publicação eletrônica do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil criado em 16 de outubro de 1998 e que se dedica a divulgar notas, notícias e matéria de interesse dos registradores imobiliários e demais profissionais do ramo registral, notarial e imobiliário.

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