Boletim Eletrônico

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BE1472

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Usucapião. Ilhas costeiras. Bem público - União.

Ementa Oficial: Civil e Processual. Usucapião. Ilha costeira. Discussão sobre a caracterização de bem público sob a égide das constituições anterior e a vigente. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Recurso Especial nº 369.752

Promessa de compra e venda. Unidade autônoma. Constrição patrimonial. Hipoteca.

Ementa Oficial: Civil e Processual. Empreendimento Imobiliário. Hipoteca incidente sobre a totalidade do imóvel. Venda anterior de unidades autônomas. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador. Exclusão do gravame real. Recurso Especial n. 403.072 - DF (2002D0002431-1), Rel. Min. Aldir Passarinho Jr.

Hasta pública. Obrigação propter rem. Sub-rogação.

Ementa Oficial: Ação de cobrança de cotas condominiais. Imóvel arrematado. Dívida anterior. Imóvel adquirido em hasta pública. Tendo em vista que o imóvel foi adquirido em hasta pública, não vige o princípio da obrigação propter rem . A sub-rogação, por exceção, ocorre sobre o preço do bem e não sobre o próprio bem ou sobre a pessoa do arrematante. apelação improvida. Recurso Especial n 657.873 - RS (2004/0062523-8), Relator : Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Acórdãospublicados nos BE's de 09/08/2004 a 07/12/2004

BE nº
Título
Acórdão (PDF)
Data Pub.
OK

São Paulo, 09/08/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.223
Penhora. Execução fiscal. Terreno. Bem de família .
Recurso Especial n o 619.722/RS, DJU 31/5/2004, p.243
31/05/2004
OK

São Paulo, 20/08/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.247
Protesto contra alienação de bens. Exercício regular do direito .
AgRg no AG 578991 (2003/0237187-2 - 06/12/2004)
06/12/2004
OK

São Paulo, 15/09/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.301
Penhora. Nua propriedade. Título judicial. Penhorabilidade .
AgRg no AG 570857 (2003/0229267-7 - 25/10/2004)
25/10/2004
OK

São Paulo, 05/10/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.334
Usucapião extraordinária. Lote. Doação ao município. Escritura pública. Registro após prazo vintenário .
Recurso Especial 140.656/PR, DJU 14/6/2004, p.221
14/06/2004
OK

São Paulo, 05/10/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.334
Usucapião extraordinária. Lote. Doação ao município. Escritura pública. Registro após prazo vintenário .
EDcl no RESP 140656 (1997/0049900-6 - 08/11/2004)
08/11/2004
OK

São Paulo, 05/10/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.334
Usucapião extraordinária. Promessa de CV. Transmutação da posse. Admissibilidade .
Recurso Especial n ° 143.976/GO, DJU 14/6/2004, p.221
14/06/2004
OK

São Paulo, 07/12/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.459
Direito de retenção. Acessões. Estado. Inércia .
Recurso Especial 170.613/RS, DJU 28/6/2004, p.300
OK

São Paulo, 07/12/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.459
Penhora. Terceiro possuidor. Transferência anterior à citação. Defesa da posse .
AgRg no AgRg no AG 507779 (2003/0031845-8 - 27/09/2004)
27/09/2004
OK

São Paulo, 07/12/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.459
Imóvel rural ou urbano. Área de preservação ambiental .
AgRg no AG 501657 (2003/0004217-2 - 04/10/2004)
04/10/2004
OK

São Paulo, 07/12/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.462
Reintegração de posse. Comodato verbal. Notificação .
Recurso Especial 605.137/PR, DJU 23/8/2004, p.251
OK

São Paulo, 07/12/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.462
Área de preservação ambiental. Ilha do Mel. Regras de edificação. Obra irregular .
AgRg no AG 599495 (2004/0051263-3 - 16/11/2004)
16/11/2004
OK