EMENTA NÃO OFICIAL: A pretensão não pode ser acolhida pela via registral, uma vez que, o Oficial registrador procedeu a retificação de ofício, ao se deparar com equívocos na transposição de dados do título para o registro. Pedido improcedente. ( Processo nº 000.04.088587-9, São Paulo, D.O.E. 16/02/2004 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A tarefa registral se materializa por um intransigente cumprimento ao princípio da legalidade. 2. A Lei Federal 8.212/91 tem sido aplicada sem restrições ao campo registral, excepcionando-se apenas as situações em que o patrimônio não compõe o ativo permanente da Pessoa Jurídica, tornando-se obrigatório o seu acatamento no caso. Dúvida procedente. ( Processo nº 000.04.113261-0, São Paulo, D.O.E. 16/02/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O Oficial registrador não pode obstar o registro de títulos formalmente regulares. 2. A existência de demandas em curso, que possa comprometer ou rescindir a decisão anterior, não permitem providência acautelatória por parte da Serventia. Dúvida procedente. ( Processo nº 000.04.115156-9, São Paulo, D.O.E. 16/02/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.