Boletim Eletrônico

Com o Boletim Eletrônico do IRIB, você tem toda informação em qualquer lugar a qualquer hora

BE1718

Compartilhe:

Parque nacional. Florestas. Meio ambiente. Desapropriação. Indenização - necessidade. Honorários advocatícios. IBAMA.

EMENTA NÃO OFICIAL: Por não permitir exata compreensão da controvérsia levantada pelo recurso, não se reúne condições de admissibilidade. Negado seguimento. (Recurso Especial nº 673.880, Rio Grande do Sul, julgado em 06/04/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Registro de Títulos e Documentos. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse - automóvel. Contrato - transferência dominial – registro – ausência. DETRAN.

Reintegração de posse. Veículo automotor. Arrendamento mercantil não registrado. Falta de registro do contrato e da transferência do bem. Embargos de terceiro. Procedência do pedido. A inexistência de registro sobre a propriedade do veículo no DETRAN em nome da empresa de leasing e a falta de registro do respectivo contrato no Cartório de Títulos e Documentos afastam a sua oponibilidade a terceiro, considerado adquirente de boa-fé. Recurso não conhecido. (Recurso Especial nº 242.140, Minas Gerais, julgado em 12/04/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.