EMENTA NÃO OFICIAL: Não se pode pleitear, à guisa de reivindicação com fulcro em respectivos títulos de propriedade, a complementação da área de garagem, uma vez que, os autores assinaram posterior convenção condominial que veio a esclarecer as falhas contidas em cada título de propriedade, além de se tratar de compromisso de compra e venda "ad mensuram". Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 618.356, São Paulo, julgado em 21/02/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Escritura de compra e venda não registrada em cartório. Aplicação da Súmula 84 do STJ. Fraude à execução. Inocorrência. 1. Inocorre fraude à execução quando a alienação do bem opera-se antes de ajuizada a execução fiscal e, a fortiori, precedentemente à penhora. Precedentes da Corte. 2. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados na alegação de posse advinda de compra e venda, desprovida de registro, posto evidenciada a ausência de má-fé do embargante. Ratio essendi da Súmula 84 do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido (art. 544 § 3º, do CPC). (Agravo de Instrumento nº 625.876, Rio Grande do Sul, julgado em 14/02/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: É cabível embargos de terceiro fundado em alegação de posse proveniente de compromisso particular de compra e venda de imóvel, mesmo que não registrado, não havendo fraude à execução se transação for antecedente a penhora do imóvel. (Agravo de Instrumento nº 627.364, Rio Grande do Sul, julgado em 02/03/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Não prevalece frente ao terceiro adquirente de boa-fé a hipoteca constituída pela incorporadora junto à instituição financeira, uma vez que, visa-se proteger o direito do consumidor. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 650.379, Goiás, julgado em 22/02/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Na ação de nulidade de hipoteca, o agente financeiro é parte passiva legítima. 2. Em ações reais imobiliárias faz-se necessária a outorga uxória. 3. In casu, a garantia hipotecária não atinge direito de terceiro adquirente mormente se o compromisso de compra e venda foi celebrado antes do financiamento, sem qualquer autorização dada à construtora para gravar o imóvel com este ônus. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 657.700, Minas Gerais, julgado em 24/02/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.