O Fisco pode, sim, recusar certidão negativa de débito aos únicos sócios de uma nova empresa que são integrantes de outro estabelecimento devedor do Fisco. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial da Distribuidora Isagam Ltda., de Minas Gerais.

"Conceder certidão negativa na hipótese presente implica prestigiar a fraude contra o Fisco, em verdadeira quebra da isonomia em detrimento de milhões de contribuintes que com dificuldade operam suas empresas com regularidade", observou o ministro Francisco Falcão, relator do processo no STJ.

A fim de conseguir a certidão negativa, os sócios entraram na Justiça com um mandado de segurança afirmando direito líquido e certo à obtenção do documento. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido, considerando, no caso, possível, a negativa do Fisco. Segundo o Tribunal, a personalidade jurídica não pode ser usada como anteparo da fraude. "A conduta desregrada dos sócios das empresas já foi alvo de comunicação por crime, em hipótese, ao Ministério Público para fins de tomada de medidas na seara criminal", acrescentou.

No recurso para o STJ, a empresa alegou que a decisão do TJMG ofende os artigos 128 e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, bem como que há divergência jurisprudencial com outros julgados do STJ para o mesmo caso. Segundo a defesa, o simples inadimplemento não constitui infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade dos sócios. Afirmou, ainda, ser incabível, a recusa de fornecimento da certidão negativa de débito pelo fato de seus sócios serem integrantes de outra empresa devedora do Fisco.

(DCI , SP, 5/7/05. Coluna Legislação , p. A-5). 

 

CASA PRÓPRIA – Banco agora aprova crédito para quem tem dívidas pendentes e permite negociar prazos e valores

A CEF (Caixa Econômica Federal) anunciou, na última segunda-feira, medidas que prometem diminuir a burocracia para quem pretende obter financiamento para comprar imóveis.

Todas já estão valendo, e a principal delas diz respeito a quem tem o nome "sujo" no cadastro de entidades de proteção ao crédito, como a Serasa. "Antes, o crédito não era disponibilizado para pessoas com esse tipo de "mácula'", diz Flávio Prando, 48, diretor de Programas Habitacionais do Secovi-SP (sindicato da habitação de São Paulo).

Agora, o banco concede uma pré-aprovação do crédito, mas só libera o dinheiro depois que o candidato quitar as dívidas e regularizar sua situação.

Outra mudança é na entrevista de crédito, que eliminou perguntas sobre dados que exigem comprovação. Assim, a aprovação ou a negativa passa a ser imediata. Se uma proposta é recusada, o candidato tem a opção de mudar valores e prazos para conseguir o financiamento.

"Éramos mais detalhistas a respeito da composição dos gastos familiares", explica Augusto Bandeira Vargas, 49, superintendente institucional de negócios de São Paulo da CEF. "Passamos a considerar efetivamente despesas com aluguel, condomínio e pensão alimentícia. Em dez minutos, o candidato já tem um retorno."

Influência nos bancos

Vargas afirma que o objetivo dessas novas medidas tomadas pela instituição foi "tornar o processo mais simples para executar o orçamento habitacional de 2005, de R$ 10 bilhões". "Com as medidas, diminuirão o tempo de atendimento e os custos para realizá-lo", pondera.

A iniciativa pode incentivar outros bancos a desburocratizar a contratação de financiamentos. "Ela sempre abriu caminho", diz Marcos Cardoso, 26, gerente de atendimento da Ammesp (Associação de Moradores e Mutuários do Estado de São Paulo).

Para Prando, esse é um pontapé inicial. "Falta reduzir o valor das prestações e ampliar o prazo do financiamento. Em outros países, é comum o prazo de 30 anos, o que reduz a parcela e a renda necessária para pagá-las."

Os bancos, por sua vez, dizem que não há possibilidade de alterar esses parâmetros tão cedo. Atualmente, em média, os planos de crédito prevêem um prazo de 15 anos --excepcionalmente 20--, um comprometimento de renda de 25% e uma porcentagem de financiamento de 70% a 80% do valor de avaliação do imóvel.

"Vai acontecer em um prazo de tempo maior", calcula Décio Tenerello, presidente da Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança).

"Depende da evolução da economia. Se o PIB crescer 4% ao ano por quatro ou cinco anos seguidos, haverá um aumento do número de pessoas com capacidade de assumir um financiamento, o que poderá mudar as condições de contratação."

No caminho da desburocratização, a Abecip estuda, com a Anoreg (Associação dos Notários e Registradores), a concentração de todo tipo de certidão negativa relacionada ao imóvel pretendido em um só documento, o de matrícula do bem no cartório de registro. Isso só deve ser viabilizado em 2006. (Edson Valente)

(Folha de São Paulo , SP, 10/7/05. Coluna Imóveis , p. 5).