Recurso especial. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. Usufruto. Legitimidade passiva do usufrutuário. Precedente deste sodalício. Segundo lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, "o direito de usufruto compreende o usar e fruir, ainda que não exerça, e a pretensão a que outrem, inclusive o dono, se o há, do bem, ou do patrimônio, se abstenha de intromissão tal que fira o uso e a fruição exclusivos. É direito, “erga omnes”, de exclusividade do usar e do fruir'. O renomado jurista perlustra, ainda, acerca do dever do usufrutuário de suportar certos encargos, que "os encargos públicos ordinários são os impostos e taxas, que supõem uso e fruto da propriedade, como o imposto territorial e o predial". Na mesma linha de raciocínio, este Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, assentou que, "em tese, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário e não o possuidor, a qualquer título (...) Ocorre que, em certas circunstâncias, a posse tem configuração jurídica de título próprio, de investidura do seu titular como se proprietário fosse. É o caso do usufrutuário que, como todos sabemos, tem a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio" (REsp 203.098DSP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 8.3.2000). Dessarte, nas hipóteses de usufruto de imóvel, não há falar em solidariedade passiva do proprietário e do usufrutuário no tocante ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana quando apenas o usufrutuário é quem detém o direito de usar e fruir exclusivamente do bem. Recurso especial improvido. (Recurso Especial nº 691.714, Santa Catarina, julgado em 22/03/2005, publicado no D.J. em 27/06/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Homologação de sentença estrangeira. Partilha de bens efetuada em Portugal. Divórcio já homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Imóvel situado no Brasil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 1. O fato de determinado imóvel estar localizado no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira de partilha quanto ao mesmo bem, não ofendido o art. 89, II, do Código de Processo Civil nos termos de reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Hipótese em que, apesar da sentença estrangeira não fazer menção expressa à legislação brasileira, esta foi respeitada, tendo em vista que coube 50% dos bens para cada cônjuge. 3. Homologação deferida. (Sentença Estrangeira Contestada nº 878/EX, Rio de Janeiro, julgada em 18/05/2005, publicada no D.J. em 27/06/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Embargos de declaração - ausência de omissão - questão já devidamente examinada e esclarecida no acórdão embargado - embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nº 340-6/5-01, São Paulo, julgado em 07/07/2005, publicado no D.O.E. em 17/08/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Embargos de declaração - alegação de não apreciação, pelo acórdão, de toda a matéria trazida no recurso e de ausência de referência a dispositivos legais - omissão não configurada - caráter infringente do recurso - pretensão de prequestionamento, em que pese o cunho administrativo do procedimento de dúvida - embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nº 316-6/6-01, Barueri, julgado em 07/07/2005, publicado no D.O.E. em 17/08/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Registro de Imóveis - dúvida inversa - ausência de título original - concordância, ademais, com algumas exigências do registrador - matéria prejudicial - recurso não provido. (Apelação Cível nº 329-6/3, Rio Claro, julgado em 07/07/2005, publicado no D.O.E. em 17/08/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Registro Pessoa Jurídica - estatuto associação - requisitos dos arts. 46, VI e 54, II, do Código Civil - indispensabilidade - não ofensa do principio constitucional do direito à livre associação - transparência da administração - recurso não provido. (Apelação Cível nº 345-6/6, São Paulo, julgado em 07/07/2005, publicado no D.O.E. em 17/08/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Cria, no Município de Pedrinhas Paulista, da Comarca de Maracaí, a unidade correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas. (Provimento CSM nº 957/2005, Pedrinhas Paulista, editado em 14/07/2005, publicado no D.O.E. em 17/08/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Movida a ação de execução hipotecária e promovida a citação do devedor antes do decurso do prazo de perempção, não há como reconhecer, na esfera administrativa, que ocorreu o perecimento do direito, devendo-se buscar a declaração da perempção por meio da ação contenciosa apropriada. Embargos não conhecidos. (Processo nº 189/2005, São Paulo, julgado em 12/07/2005, publicado no D.O.E. em 16/08/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.