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A Super-Receita e as Certidões da Lei nº 8.212/91

A criação da Super-Receita, por meio da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, acarretou mudanças de toda ordem na rotina da antiga Secretaria da Receita Federal, hoje Receita Federal do Brasil, da Secretaria da Receita Previdenciária e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Tais alterações alcançam os procedimentos pertinentes à expedição de certidões, inclusive as exigidas pela disciplina da Lei nº 8.212/91, aliás, nesse sentido, um coquetel de atos foi publicado tratando da prova de regularidade fiscal do contribuinte em relação à Fazenda Nacional.

A fim de oferecer a notários e registradores a exata compreensão das alterações levadas a efeito pelos atos legais e administrativos, editados a partir da MP nº 258/05, o Grupo SERAC  realizará, no próximo dia 20 de outubro, curso sobre a matéria.

Serão estudadas e discutidas as hipóteses de exigibilidade dos comprovantes de inexistência de débitos relativos às contribuições destinadas à manutenção da seguridade social, considerando as últimas alterações ocorridas.

Confira o programa da aula!

Programa

Data e horário:

O encontro ocorrerá em 20.10.2005 (quinta-feira), das 9:30 às 12:30 horas.

Instrutor:

A aula ficará a cargo de Antonio Herance Filho – advogado, especialista em Direito Processual Tributário pela PUC/SP e em Direito Constitucional pelo Centro de Extensão Universitária – CEU/SP e pós-graduando em Direitos de Contratos e em Direito Imobiliário e Registrário. É diretor do Grupo SERAC e editor do  INR  - A publicação de apoio às atividades notariais e de registro.

Investimento

Observações:

(a) preços especiais para mais de um participante da mesma Unidade.
(b) serão compensados créditos decorrentes de ausências em cursos anteriores, bastando que os interessados entrem em contato conosco a fim de que possamos reservar-lhes vaga.

Local:

Rua Alferes Magalhães, nº 92 – Térreo - Santana – a duas quadras da Estação Santana do Metrô – Há várias alternativas de estacionamento nas imediações.

Hospedagem:

Há algumas opções de hospedagem próximas do local de realização do encontro, entre elas: (a) Brasília Santana Gold Flat – Rua Olavo Egídio, 170 – Santana – Fone: 11-6972.6311 – e-mail: [email protected] (b) Brasília Small Town – Rua Olavo Egídio, 420 – Santana – Fone: 11-6950.3355 – e-mail: [email protected] – site: www.brasiliasmalltown.com.br .

Incluído:

•Apostila contendo a legislação aplicável
•Certificado

Inscrições:

Transmita-nos, via fax ( 11 6959.0220 ), a Ficha de Inscrição, abaixo, devidamente preenchida e aguarde o envio do documento para pagamento pela rede bancária.

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