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IRIB convidado a participar de debate sobre o fim da enfiteuse em terrenos de marinha

A diretora de urbanismo e regularização fundiária do Irib, Patricia Ferraz, recebeu o convite transcrito a seguir, enviado pela relatora da PEC 603/98, Telma de Souza, para participar de debate sobre a extinção de enfiteuse em terrenos de marinha, que será realizado em Santos, SP, hoje (15/5).

Acompanhe, na seção CLIPPING, notícias sobre o assunto coletadas na Agência Câmara.

Brasília, 11 de maio de 2006.

CONVITE

Excelentíssimo(a) Senhor(a),

Informo a Vossa Excelência que no último dia 14 de Março foi instalada a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 603/98, que prevê a extinção da “enfiteuse” (aforamento) em terrenos de marinha localizados no litoral brasileiro. Caso aprovada, a medida abrirá caminho para obtenção do registro definitivo dos imóveis e o fim de pagamento de taxas de aforamento e laudêmio.

Cumprimentando-o(a), e na condição de relatora da Comissão, dirijo-me a Vossa Excelência para convidá-lo(a) a participar do debate sobre o tema, que realizaremos no próximo dia15 de maio, às14 horas, na Associação Comercial de Santos, localizada na Rua XV de Novembro, 137. Estará presente o presidente da Comissão Especial, deputado Feu Rosa (PP-ES), além de outros membros da Comissão e debatedores.

A sua participação será de grande importância para o enriquecimento da discussão, bem como para aprofundar a análise da matéria.

Atenciosamente,

Deputada Telma de Souza (PT/SP)
Relatora da Comissão Especial das Terras de Marinha

CLIPPING   

Notícias divulgadas na imprensa brasileira

AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS – 26/4/2006 18h10

Terrenos de Marinha realizará audiências externas em maio

A relatora da Comissão Especial sobre Terrenos de Marinha, deputada Telma de Souza (PT-SP), disse há pouco que a comissão realizará audiências externas em Santos (SP), no dia 5 de maio; em Vitória (ES), no dia 8; em Florianópolis (SC), no dia 9; em Parnaíba (PI), no dia 11; e em São Luís (MA), no dia 12.
A comissão aprovou hoje requerimento do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA) para que uma audiência externa também seja realizada em Salvador, mas a data ainda não foi definida.

Revogação de cobrança

A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 603/98, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que revoga a cobrança de taxa pela União de ocupantes de terrenos situados na faixa de segurança da orla marítima (terrenos de marinha).

A reunião foi encerrada há pouco.

Leia mais:

Prefeito quer regularização parcial de terreno de marinha
Debate com prefeitos sobre terrenos de marinha é aberto

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Renata Tôrres

Agência Câmara
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AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS – 5/4/2006 20h29

Relatora é contra fim da enfiteuse em terrenos de marinha

Em audiência pública promovida hoje pela Comissão Especial sobre Terrenos de Marinha, a relatora da comissão, deputada Telma de Souza (PT-SP), disse ser contra o fim da aplicação da enfiteuse (direito de uso de um imóvel mediante pagamento anual) nos terrenos de marinha. A comissão foi criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 603/98, que acaba com a aplicação de enfiteuse a esses terrenos situados na faixa de segurança da orla marítima.

Para a relatora, é preciso ouvir a opinião de mais especialistas, realizando outras audiências públicas. Ela se colocou à disposição para receber sugestões sobre o tema.

Polêmica

Autora da PEC 603/98, a deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) disse que sua proposta visa atualizar uma lei que considera retrógrada. De acordo com a deputada, a enfiteuse vem gerando problemas tanto para quem obteve o domínio, que muitas vezes não tem como pagar os altos valores cobrados, quanto para a União, que enfrenta dificuldades burocráticas para receber as taxas.

O chefe da Assessoria Parlamentar da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq), Sebastião Carneiro, afirmou na audiência de hoje que, com o fim da enfiteuse, poderão ser construídos prédios em terrenos de marinha, prejudicando a navegação. Ele argumenta que a iluminação dos prédios poderá confundir a navegação próxima à orla marítima.

O capitão-de-fragata Márvio Affonso Gavino disse que a Marinha não tem grande interesse nos terrenos, apenas fiscaliza as construções para não trazerem prejuízos à navegação. Ele lembrou que o pagamento da enfiteuse não vai para a Marinha, mas para o Tesouro.

Novo debate

Feu Rosa convocou nova reunião para a próxima terça-feira (11), no plenário 14, para ouvir a secretária de Patrimônio Público da União, Alessandra Reschke; e a secretária nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Raquel Monik. Ele propôs que um representante do Judiciário também seja convidado para participar de uma próxima audiência. Feu Rosa assinalou que, no último dia 22, um juiz federal proibiu a cobrança de taxa de marinha no Espírito Santo.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Regina Céli Assumpção

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
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AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS – 22/9/2003 18h54

Taxa por uso de terra de marinha pode acabar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 603/98, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que acaba com o instituto da enfiteuse nos terrenos de marinha. A PEC possibilita a isenção das taxas pagas anualmente à União por pessoas com o domínio útil dos terrenos de marinha ou dentro da faixa de segurança da orla marítima.

Enfiteuse é o instituto jurídico que permite a alguém exercer o pleno direito real sobre um imóvel, mediante a obrigação de não deteriorá-lo e de pagar um foro anual, ou laudêmio, ao senhorio. Segundo Laura Carneiro, esse instituto vem gerando problemas tanto para o dono do domínio, que muitas vezes não tem como pagar os altos valores cobrados; quanto para a União, que enfrenta dificuldades burocráticas para receber as taxas.

O relator, deputado Jairo Carneiro (PFL-BA), apresentou parecer favorável à matéria, que agora será votada em Plenário.

Reportagem – Mauren Rojahn
Edição – Rejane Oliveira

Agência Câmara
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