Em artigo publicado hoje no Valor Econômico (legislação & tributos, E2), assinado por Danilo Pieri Pereira, questiona-se o Provimento 1/2006 do TST, que, na opinião do autor, "ameaça de maneira gravosa o direito do cidadão de dispor de seus bens livremente".

O Provimento versa sobre a desconstituição da personalidade jurídica a fim de alcançar a responsabilização dos sócios. Pretende o ato normativo "proteger o terceiro de boa-fé contra a má-fé dos sócios executados, que, ao se sentirem ameaçados em seu patrimônio pessoal, buscam se desfazer de seus bens, valendo-se, para tanto, de certidões negativas na Justiça do Trabalho".

O advogado e articulista também repercute esse tema: "com isso, em tese o terceiro, quando negociar bens com alguém que é ou já foi sócio de alguma empresa, poderá evitar a conclusão do negócio, caso detecte que o alienante é devedor na Justiça do Trabalho".

Será?

Basta responder a uma simples pergunta: a quem ocorreria diligenciar pesquisas na JT em nome do alienante (pessoa jurídica) e, além disso, solicitar certidões das juntas comerciais ou registros civis de pessoas jurídicas e, com essa informação, extrair certidões em nome dos sócios, diretores, membros do conselho de administração, gerentes estatutários, diretores, advogados etc.? continua aqui.

 

Recebi o mail do Dr. Helvécio Vieira comentando a minha resposta ao artigo do Dr. Ildeu Lopes Guerra, intitulado " Direito Registral Imobiliário: luzes e trevas ".

Não poderia deixar de publicá-lo na íntegra.

Gostaria de sugerir a leitura dos desdobramentos da resposta em: http://registral.blogspot.com/2006/05/lux-in-tenebris-lucet.html.

Vamos ao texto:

Como profissional do direito atuante nas questões das lides imobiliárias, mormente naquelas relacionadas às incorporações imobiliárias efetivadas no âmbito e cercanias montanhesas que envolvem o antigo “Curral Del Rey”, atualmente conhecida por Belo Horizonte, profundamente emocionado fiquei ao tomar conhecimento que, assim como eu, profissionais outros passam e sofrem agruras no tocante aos processos de incorporações imobiliárias, dos quais somos incumbidos no exercício e função de obter os registros junto às serventias imobiliária, não somente da Capital, como também na grande Belo Horizonte. (Continua aqui).

 

No Boletim Eletrônico do Irib # 2.392, de 17/4/2006, foi publicada uma entrevista concedida por mim (reproduzida aqui mesmo, no blogue) em que cito, de passagem, a possível criação de um Conselho de Notários e Registradores para dar respostas aos desafios ali referidos e na necessidade de "decretos federais regulamentando aspectos da Lei de Registros Públicos, adequando seus dispositivos às necessidades atuais e conjunturais".

A declaração rendeu interpretações equivocadas e algumas discussões em listas fechadas de debates.

O tema é palpitante e ganha muita atualidade, tendo em vista que há notícias de que está circulando nos gabinetes de BSB uma proposta de criação de um Conselho de Notários e Registradores do Brasil. A formulação transitou no Ministério das Cidades e Ministério da Justiça e a idéia está sendo advogada junto ao Ministério da Justiça por alguns colegas e por técnicos e políticos (s vezes a apavorante combinação de ambos num só - os siameses tecnicos-políticos). (continua aqui).