Jurisprudência selecionada e comentada

Retificação administrativa no Registro de Imóveis: o Rio Piracicaba é rio federal

Luciano Lopes Passarelli*

Decidindo um conflito negativo de competência oriundo de uma ação de usucapião de imóvel que confronta com o Rio Piracicaba, o STJ entendeu que o Rio Piracicaba é federal. Sendo federal, há interesse da União, deslocando-se a competência para a Justiça Federal.

E a decisão baseou-se em uma Nota Técnica e em uma Resolução da Agência Nacional das Águas – ANA.

Em razão dessa decisão, parece-me que todo colega registrador cuja circunscrição seja cortada pelo Rio Piracicaba deve atentar, então, em procedimentos administrativos de retificação, em colher manifestação da União.

E para todos os colegas que tiverem dúvidas quanto a saber se um rio que corta sua circunscrição é ou não federal, o acertado então parece ser enviar consulta à Agência Nacional das Águas.

Segue a decisão: Continuar Lendo »

Prática registral 

IRIB Responde: desmembramento de imóvel necessita de outro georreferenciamento?

O assunto “georreferenciamento”, apesar de ser muito discutido pelo IRIB em seus encontros, ainda é capaz de gerar dúvidas em registradores imobiliários de diversas partes do País.

Para esta edição do Boletim Eletrônico, a Consultoria do IRIB selecionou uma pergunta referente à exigibilidade de novo georreferenciamento, quando ocorrer desmembramento de imóvel já submetido ao procedimento.

Veja a pergunta enviada ao Instituto e a resposta formulada pela Consultoria do IRIB:

"Desmembramento. Área remanescente. Georreferenciamento. INCRA. Rondônia.

P - Um imóvel com área de 2.543,5000 ha encontra-se georreferenciado. O proprietário pretende desmembrar uma área de 354,4580 ha. Após este desmembramento a área remanescente deste imóvel deve ser Georreferenciada novamente? A área desmembrada também deverá ser georreferenciada mesmo estando abaixo do que a lei pede?

R - Mesmo que o imóvel já esteja de acordo com a lei do georreferenciamento, todo e qualquer novo parcelamento deve ser precedido de novas certificações do INCRA, pois compete a essa autarquia verificar se os novos marcos georreferenciados não atingem a área de outros imóveis. Além disso, se fosse possível tal desmembramento sem a participação do INCRA, o mosaico dos imóveis rurais feito pelo INCRA seria falso, pois estaríamos criando novos imóveis sem o seu conhecimento."

 

Expediente

Boletim Eletrônico do IRIB

O Boletim Eletrônico do IRIB é uma publicação eletrônica do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil criado em 16 de outubro de 1998 e que se dedica a divulgar notas, notícias e matéria de interesse dos registradores imobiliários e demais profissionais do ramo registral, notarial e imobiliário.

O Boletim Eletrônico do Irib se vincula à Diretoria de Publicidade, Divulgação e Mídia Digital, a cargo do registrador Sérgio Jacomino.

Nota de responsabilidade

O inteiro teor das notícias e informações você encontra no site do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB.

As informações aqui veiculadas têm escopo meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. O IRIB não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.

As opiniões veiculadas nestas páginas não expressam necessariamente a opinião da diretoria do IRIB e dos editores deste boletim eletrônico. As matérias assinadas são de exclusiva responsabilidade de quem as subscreveram.

Direitos de reprodução

As matérias aqui veiculadas podem ser reproduzidas mediante expressa autorização dos editores, com a indicação da fonte.

Edições Anteriores: Para obter as edições anteriores em seu mail, tecle aqui

BOLETIM DO IRIB on line - www.irib.org.br
Presidente do IRIB: Francisco José Rezende dos Santos ([email protected])
Ouvidoria do Irib: [email protected]

Coordenadoria Editorial

Luciano Lopes Passarelli
Marcelo Augusto Santana de Melo
Sérgio Jacomino, coord.