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Os impostos incidentes sobre a transmissão de bens e direitos (ITCMD e  ITBI)

Dando seqüência à série de cursos 2006, o Grupo SERAC anuncia a realização, no próximo dia 29 de novembro (quarta-feira), do treinamento acerca dos impostos incidentes sobre a transmissão de bens e direitos (ITCMD e ITBI).

A aula será ministrada das 9:00 às 12:30 horas e estará a cargo de Antonio Herance Filho, advogado, pós-graduado em Direito Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica e em Direito Constitucional pelo Centro de  Extensão Universitária – CEU/SP e pós-graduando em Direitos de Contratos e em Direito Imobiliário Registral. É diretor do  Grupo SERAC e editor do INR – Informativo Notarial e Registral.

Local: Rua Alferes Magalhães, 92 - Térreo - Bairro de Santana - A duas quadras da Estação Santana do Metrô (há várias alternativas de estacionamento nas imediações).

Investimento:

R$ 170,00 para assinantes INR e associados do IRIB;
R$ 205,00 para os demais casos.

Obs.: incluídos: (1) coffee break; (2) material de apoio; (3) certificado.

Inscrições pelo telefax (11) 6959.0220 ou pela Internet (www.gruposerac.com.br)

Confira o programa do treinamento!

Das 9:00 às 10:30 horas

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ou direitos a eles relativos  – ITBI

Evolução histórica do ITBI na Constituição Federal;
Aspectos legais;
Arrecadação;
Competência;
Hipótese de incidência;
O momento de ocorrência do fato gerador;
Base de cálculo;
A alíquota do ITBI e a questão da progressividade;
A responsabilidade do Notário e do Registrador;
Imunidade, isenção e não-incidência.

Das 10:30 às 11:00 horas

Coffee Break.

Das 11:00 às 12:30 horas

II - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre quaisquer bens ou direitos

Vigência – aplicação da lei vigente à época de ocorrência do fato gerador;
Incidência;
O número de herdeiros, legatários ou donatários define a quantidade de fatos geradores do imposto;
Não-incidência;
Isenção;
Transmissão "causa mortis";
Transmissão por doação;
Reconhecimento da não-incidência e da isenção;
Sujeito passivo;
Contribuinte;
Responsáveis;
Base de cálculo;
Conceito de Valor Venal;
Usufruto e nua-propriedade;
Doações sucessivas;
Conceito de Ano Civil;
Alíquotas;
Recolhimento do imposto;
Restituição do imposto - hipóteses.

Grupo Serac
INR