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  Acórdão CSM/SP
  Fonte: 52.664-0/5
  Julgamento: 10/09/1999 | Aprovação: Não disponível | Publicação: 29/11/1999
  Estado: São Paulo | Cidade: Osasco (1º SRI)
  Relator: Sérgio Augusto Nigro Conceição
  Legislação: Lei nº 6.015/1973.

  Ementa:

  Registro de Pessoas Jurídicas - Dúvida - Admissão de irregularidade no título apresentado para registro - Dúvida prejudicada - Haveria indevida prorrogação do prazo da prenotação se se admitisse a regularização do título no curso do procedimento de dúvida, com potencial prejuízo para terceiros interessados, detentores de títulos contraditórios.

  Íntegra:

  ACÓRDÃO

  EMENTA: Registro de Pessoas Jurídicas - Dúvida - Admissão de irregularidade no título apresentado para registro - Dúvida prejudicada - Haveria indevida prorrogação do prazo da prenotação se se admitisse a regularização do título no curso do procedimento de dúvida, com potencial prejuízo para terceiros interessados, detentores de títulos contraditórios.

  Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 52.664-0/5, da Comarca de OSASCO, em que é apelante o GRUPO ASSISTENCIAL ESPÍRITA APRENDIZES DO EVANGELHO e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E 1º TABELIÃO DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS da mesma Comarca.
  
  ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em julgar prejudicada a dúvida.
  
  Tratam os autos de apelação, tempestivamente interposta contra a respeitável sentença que julgou prejudicada a dúvida suscitada, ante a admitida irregularidade do título apresentado para registro.
  
  A irresignação está fundada no argumento de que não haveria óbice ao registro do título, porquanto aquela apontada irregularidade não traria qualquer prejuízo, constituindo-se em mero erro de digitação.
  
  Em ambas as instâncias houve a intervenção doMinistério Público, que afinal opinou pela procedência da dúvida.
  
  É o relatório.
  
  O recurso não pode prosperar.
  
  Efetivamente, com a expressa aceitação por parte da apelante no sentido de que o título encontra-se irregular, com erro de digitação como esclareceu, o que levou à indicação equivocada dos membros da diretoria da recorrente, não há como determinar o pretendido registro.
  
  A admissão de que o título precisa ser retificado, por si só, prejudica a dúvida suscitada. Indispensável que seja antes regularizado o título para que, só então, seja novamente qualificado. Do contrário se se admitisse os esclarecimentos de fls. 46, dar-se-ia imprópria prorrogação do prazo da prenotação, com potencial prejuízo para terceiros detentores de títulos contraditórios.
  
  Demais disso, as outras irregularidades que foram apontadas pelo registrador, que formulou exigências, como a falta de indicação dos representantes legais da pessoa jurídica e da assinatura de advogado, não permitiriam mesmo o registro pretendido, ainda que prejudicada não estivesse a dúvida.
  
  Por tais motivos julgam a dúvida prejudicada.
  
  Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores MÁRCIO MARTINS BONILHA, Presidente do Tribunal de Justiça, e AMADOR DA CUNHA BUENO NETTO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
  
  São Paulo, 10 de setembro de 1999.
  
  (a) SÉRGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO, Corregedor Geral da Justiça e Relator

  (D.O.E. de 29.11.1999)

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