THESAURUS 2006 – edição #28/2006

Jurisprudência registral, notarial e imobiliária
(período de 09/08/2006 a 22/12/2006) *

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Penhora – execução. Bem de família.

Processual civil. Execução. Penhora. Bem de família. Ocupação unicamente pelo próprio devedor. Extensão da proteção dada pela lei n. 8.009⁄90. I. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp n. 182.223⁄SP, Rel. p⁄ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 07.04.2003, por maioria), considera-se como "entidade familiar", para efeito de impenhorabilidade de imóvel baseada na Lei n. 8.009⁄90, a ocupação do mesmo ainda que exclusivamente pelo próprio executado. II. Ressalva do ponto de vista do relator. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para afastar a penhora. (Recurso Especial nº 759.962, Distrito Federal, julgado em 22/08/2006, publicado no D.J. de 18/09/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.