THESAURUS 2005 – edição #81/2005
Jurisprudência registral, notarial e imobiliária
(período
de 02/05/2005 a 1º/12/2005) *
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça
Desapropriação – INCRA.
União.
Indenização
– depósito.
Administrativo.
Processo Civil.
Ação
de desapropriação ajuizada
pelo
INCRA. Domínio
da área
expropriada da
União
reconhecido por decisão
do STF (RE n.º 52.331/PR).
Coisa
julgada. Decisões anteriores
do TFR e TRF que apenas
assentaram a regularidade da inicial
e não
a
obrigação
de
pagar
indenização
à quem não
detém o domínio
do imóvel.
(Recurso
Especial nº 621.403, Paraná, julgado em 12/04/2005, publicado no D.J. em
02/05/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos
Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
