THESAURUS 2005 – edição #23/2005

Jurisprudência registral, notarial e imobiliária de São Paulo
(Período de 1º/02/2005 a 28/02/2005) *

Servidão administrativa. Desapropriação. Indenização. Juros - moratórios - compensatórios - cumulação.

Administrativo. Desapropriação. Servidão administrativa. Ação de indenização. Divergência jurisprudencial. Juros compensatórios. Juros moratórios. Cumulação. 1. "Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação do uso da propriedade" (Súmula n. 56/STJ). 2. Na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmulas n. 69 e 114/STJ). 3. Nas ações expropriatórias, a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios não constitui anatocismo vedado em lei (Súmulas n. 12 e 102/STJ). 4. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso especial nº 110.551, São Paulo, 21/02/99).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.