Tema: Serviços Notariais e registrais
Imposto sobre serviço - ISS

Notas sobre a atualidade desta sala temática*

São Paulo, 18/03/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.056

Mais uma liminar contra a cobrança de ISS

São Paulo, 05/03/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.043

REGISTRO JURÍDICO

ISS. Registro de Imóveis. Liminar confirmada.

ISS

ISS – liminares e julgamento de mérito

São Paulo, 02/03/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.038

Cobrança de ISS dos serviços públicos notariais e de registro é inconstitucional

São Paulo, 25/02/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.035

Tema: Serviços Notariais e registrais

Imposto sobre serviço - ISS

São Paulo, 20/02/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.034

Liminar contra cobrança de ISS concedida em Jarinu-SP  

São Paulo, 18/02/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.030

TJRS suspende cobrança de ISS sobre serviço notarial

São Paulo, 18/02/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.029

Liminar contra cobrança de ISS concedida em Sobral no Ceará

São Paulo, 17/02/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.024

ISS e os serviços de registros públicos e notariais

Marcelo Terra, Roberto Junqueira de S. Ribeiro e Jayr Viégas Gavaldão Jr.

São Paulo, 13/02/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.021

Novas liminares contra cobrança de ISS concedidas em São Paulo

São Paulo, 10/02/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.019

ISS - Comarca de Brotas

ISS - Espírito Santo do Pinhal

ISS - Comarca de Itu

ISS - São João da Boa Vista

ISS - Comarca de Mirassol

ISS - Comarca de Penápolis

São Paulo, 03/02/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.011

CLIPPING

ISS. Incidência do imposto eleva preços cobrados por cartórios

São Paulo, 02/02/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.010

CLIPPING

Anoreg ajuíza ação contra ISS

Cartórios de Cianorte não vão mais pagar ISS

São Paulo, 28/01/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.004

Novas liminares contra cobrança de ISS concedidas em São Paulo

São Paulo, 22/01/2004 - Boletim Eletrônico n º 997

CLIPPING

Cartórios obtêm suspensão de ISS com liminares

São Paulo, 21/01/2004 - Boletim Eletrônico n º 993

A lei do ISS sobre os Serviços Notariais e Registrais Paulistanos
Plínio Antonio Chagas

São Paulo, 16/01/2004 - Boletim Eletrônico n º 985

Liminares contra cobrança de ISS concedidas em São Paulo.

São Paulo, 15/01/2004 - Boletim Eletrônico n º 984

Liminares contra cobrança de ISS concedidas em São Paulo

São Paulo, 06/01/2004 - Boletim Eletrônico n º 967

Cartórios obtêm liminares contra cobrança de ISS

São Paulo, 22/10/2003 - Boletim Eletrônico n º 898

CURSOS

Grupo SERAC promove seminário sobre ISS para cartórios

São Paulo, 13/08/2003 - Boletim Eletrônico n º 774

ISS sobre emolumentos notariais e registrais
Equívocos e injuridicidades da incidência
Álvaro Melo Filho

São Paulo, 06/08/2003 - Boletim Eletrônico n º 768

Lei Complementar Federal nº 116, de 31-07-2003: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

São Paulo, 20/10/2002 - Boletim Eletrônico n º 554

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Incidência nos serviços notariais e registrais
Antonio Herance Filho

As serventias e o alvará municipal
José Ribeiro

Consultas, Recursos, pareceres.

• O ISS e as serventias extrajudiciais - Artigo de Aloísio Bueno, Oficial do Registro de Imóveis de Bariri, Estado de São Paulo. O artigo contém jurisprudência.

• Resposta a consulta formulada ao Dr. Gilberto Valente da Silva. Imposto sobre serviços (ISS) incidente sobre atividades notariais e registrais é indevido. A fundamentação recolhe entendimento que se consolidou antes mesmo da Constituição Federal de 1988. A caracterização dos serviços notariais e registrais como repartições administrativas ou setor da administração, expressa na jurisprudência colacionada, deve ser recebida com reservas. (SJ)

• Não incidência do ISS no serviço de cartório. Diva Narcisa Cordeiro. A parecerista do CEPAM analisa a incidência do ISS nas atividades notariais e registrais, concluindo que é indevido o lançamento do imposto sobre as atividades típicas dos notários e registradores.

• Consulta ao Departamento de Rendas Mobiliárias do Município de São Paulo. Sra. Maria de Lourdes Marin, Inspetora Fiscal- Assistente Técnica  do Departamento Rendas Mobiliárias – SF, do Município de São Paulo.

• Embargos em execução de dívida decorrente de ISS lançado sobre atividades de serviços notariais e de registro. Dr. Gilberto Valente da Silva, em 13/8/1993.

Legislação

• Lei Complementar 56, 15 de dezembro de 1987. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se Refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

• Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. Vide lista atualizada em Lei Complementar 56, 15 de dezembro de 1987.

• Lei Complementar Federal nº 116, de 31-07-2003: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Jurisprudência

• Agravo de Instrumento nº 63.723/9-MG (95.0053-37-3). Relator o Sr. Ministro Garcia Vieira. Agravante Município de Belo Horizonte. Agravado: Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais – SINOREG

• Ap. Cível nº 211076-5/00 – Betim/MG, Relator: Des. Kildare Carvalho - ISS-QN – Serviços Cartorários – Natureza de Serviços Públicos – Não incidência – Mandado de Segurança – Audiência – Mandado de Segurança – Autoridade Coatora – informações.

Boletim do IRIB - Perguntas & respostas - GVS

• RECOLHIMENTO DO ISS - Boletim do IRIB 205 (Junho 94). Boletim do IRIB 205 (Junho 94) Recolhimento do ISS. Perguntas & respostas. O Serviço de Registro de Imóveis foi notificado para recolher o ISS - Imposto Sobre Serviços. Deve fazê-lo?

*Notas sobre a atualidade desta sala temática

A recente Lei-Complementar Federal 116, de 31/7/2003, dispondo sobre ISS, alterou radicalmente o cenário até aqui descortinado pelos notários e registradores.

Os trabalhos que foram ao longo dos anos apresentados – e que figuram nesta sala temática – devem perdem o eixo fundamental sobre o qual repousavam.

Agora notários e registradores poderão ser enquadrados pela legislação municipal e obrigados a pagar o tributo.

Contudo, a discussão ainda não terminou e muitas estratégias devem ser intentadas para não tornar mais oneroso, para o cidadão, os custos dos serviços notariais e registrais. Por essa razão não removeremos a sala temática, divulgando, aqui mesmo, tudo quanto se refira ao tema, procurando sinalizar aos colegas a melhor maneira de enfrentar mais um ataque à economia, com criação de novos tributos e contribuições.