Tema: Matrícula de bens de domínio público

Última atualização: 4/7/2002 (SJ)

• Matriculação de bens de domínio público. Parecer de Sérgio Jacomino sustentando a viabilidade de se descerrar matrícula para bens públicos. Bens de uso comum do povo - logradouros públicos - parcelamento anterior ao decreto-Lei 59, de 1937. 

• Matrícula - bem de domínio público - Loteamento - Registro - Inscrição sob a égide do Decreto-lei 58/37 - Decreto que torna inalienável, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta - Irrelevância - Titularidade que se transfere pela destinação, por ato do proprietário, mais a disposição legal sobre a natureza pública dos bens - Ausência, inclusive, de oportuna oposição do particular - Recurso provido. Decisão da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - Processo CG 1.189/94 (464/94), datada de 27 de maio de 1994 de lavra do magistrado Cláudio Luiz Bueno de Godoy.

• Matrícula - bem de domínio público. Abertura de matrícula para vias públicas - Parcelamento anterior ao Dec.-Lei 58/1937. Decisão da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - Processo CG 1.180/94 (483/94), datada de 6 de junho de 1994 de lavra do magistrado Cláudio Luiz Bueno de Godoy. 

• Matrícula - bem de domínio público. Abertura de matrícula para vias públicas - Loteamento inscrito anteriormente ao Dec.-Lei 271/67 - Admissibilidade, desde que cumpridos os requisitos da Lei Registrária – Necessária a observância do princípio da especialidade - Recurso provido. Decisão da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - Processo 650/94 (236/94), datada de 21 de março de 1994, proferida pelo magistrado Cláudio Luiz Bueno de Godoy. 

• Matrícula - bem de domínio público por destinação. Averbação de via pública - Hipótese de incorporação de bem particular como bem de uso comum do povo pela destinação - Viabilidade do controle da disponibilidade - Pretensão acolhida. Decisão da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - Processo 124/84, datada de 04 de julho de 1984, proferida pelo magistrado Hélio Lobo Júnior.