Tema: CND do INSS e Receita Federal
Eliane Mora De Marco*
Ulysses da Silva**

Apresentamos abaixo uma seleção de hipóteses mais comuns de dispensa de CND do INSS e da Receita Federal para os casos de registro e averbação. O Fundamento legal está indicado em cada ementa, bem como a jurisprudência que lhe serviu de referência.

Qualquer dúvida ou sugestão, sinta-se à vontade para nos contatar no e-mail elianedemarco@uol.com.br

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1) Empresas. Hipóteses de alienação ou oneração. Fundamento legal Lei 8.212/ 91, art. 47, I, "b"; Decreto 3.048/ 99, art. 257, I, "b".

• CND do INSS e Receita Federal. Adjudicação compulsória - obrigação de fazer. 
  

• Pessoa jurídica - alienação de imóvel

• Escrituras públicas lavradas anteriormente à Lei 3.807/60.

• Escrituras lavradas anteriormente a 24/7/1991 (Lei 8212/91) - exigência da CQ da Receita Federal .

• CND´s - prazo de validade - expiração.

• Escritura lavrada em cumprimento a compromisso anterior ou em retificação a outra.

• Escrituras lavradas em cumprimento a compromissos registrados anteriormente à Lei 3.807, de 1960.

• Pessoas jurídicas beneficentes de assistência social.

• Constituição de garantia para concessão de crédito rural.

• Cédulas de crédito industrial.

• Empresas comercializadoras de imóveis - transação imobiliária

• Empresas - transação imobiliária. Exclusão do bem do ativo permanente - Ausência de menção.

• Empresas estrangeiras.

• Carta de arrematação, adjudicação e desapropriação.

• Adjudicação compulsória. Ingresso de Carta de Sentença.

• Execução extrajudicial - arrematação.

• Alienação judicial. Carta de arrematação extraída de execução trabalhista.

• Falência - empresa - alienação.

• Concordata preventiva e suspensiva.

• Incorporação, fusão e cisão de empresas.

• Fundo de Investimento Imobiliário.

• Programa de Arrendamento Residencial - PAR - Alienação de imóveis pela CEF.

• Pessoa jurídica - extinção.

2) Construção

• Construção concluída antes de 22 de novembro de 1966.

• Averbação de construção e a CND da Receita Federal. Exigibilidade.

• Construção residencial executada sem mão-de-obra assalariada - averbação.

• Demolição. Reforma. Ampliação.

* Eliane Mora De Marco é advogada. elianedemarco@uol.com.br

** Ulysses da Silva é registrador da Capital de São Paulo aposentado.