Sala temática - Regularização Fundiária - Encontro de SP

Novos cartórios, velhas questões*

Excelentíssimo Senhor Daniel Roberto Fink, Procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente - CAO-UMA, neste ato representando o Doutor Luiz Antônio Guimarães Marrey, Procurador-Geral de Justiça de São Paulo; Dr. José Carlos de Freitas, Promotor de Justiça de São Paulo, co-organizador deste evento, parceiro de estudos e debates, Dr. Lincoln Bueno Alves, Vice-presidente do Instituto em São Paulo, ex-presidente do Irib e entusiasta do convênio com o Ministério Público de São Paulo, que rendeu vários eventos e este presente, autoridades, colegas registradores, notários, amigos.

Gostaria, em nome dos registradores brasileiros, de apresentar-lhes as boas-vindas.  

Este evento consagra uma nova etapa na larga tradição dos registradores pátrios. De alguma forma, realizando eventos como esse, principalmente após o advento da Constituição Federal de 1988, a nova figura estatutária do registrador imobiliário vai se delineando pouco a pouco, com uma afirmação positiva, politicamente decidida, de sua consagração como profissional do direito.  

Tributários de uma multissecular tradição na tutela pública de interesses privados, esses profissionais têm, hoje, às mãos, a responsabilidade histórica de consolidar e concretizar as fundas transformações que há muito vêm despontando, irresistivelmente, em nosso cenário jurídico – seja pelo joeiramento dos estudos pátrios, seja ainda pela influência marcante da doutrina alienígena e também, admiravelmente, pela pujança e prestígio da jurisprudência. E aqui vale o reconhecimento da importância histórica da chamada Escola Paulista de Registros, pelo valor dos homens que dignificaram o Judiciário Paulista e contribuíram com o reflorescimento de uma especialidade que é o direito registral.  Alguns próceres dessa plêiade de juristas estão aqui presentes, para nossa alegria. 

Embora há tempos pudéssemos reconhecer esse claro sinal de transformações, o novo figurino institucional não foi, contudo, e ainda, inteiramente compreendido e absorvido pela comunidade jurídica. E mais: não pôde penetrar nas capas centenárias de uma práxis cartorária que ainda rende tributos à influência das Ordenações. Não seria demasiadamente dificultoso reconhecer, ainda hoje, os traços, por exemplo, do contubérnio entre atividades tabelioas e de escrivania judicial, de registradores imobiliários e funcionários públicos, exemplos que se colhem em muitos cartórios brasileiros, refletindo, com uma nitidez impressionante, a forma de organização dessas atividades que nos vem da idade média. 

O trabalho que temos pela frente, portanto, é enorme.  

Num diagnóstico ligeiro, para efeito de instaurar, desde já, os debates que se vão desenvolver no curso dos trabalhos, pode-se dizer que os registros imobiliários ainda padecem do fenômeno de atomização dos seus serviços. Sofrem o efeito de entropia de fontes variegadas de regulação e normação, profusão de regras estadualizadas, e em parte contraditórias; penam com a prestação inadequada de serviços por agentes públicos não especializados, sem estabilidade funcional, locados onde o registro é estatalizado. Experimentam graves prejuízos com alheamento dos principais atores (os próprios registradores e notários) nas discussões institucionais, na definição dos seus interesses profissionais, na modelagem da sua atividade, na contribuição que podem e devem dar para a realização de concursos etc. Em virtude de ainda não se ter atingido a plena maturidade institucional - em decorrência da impermeabilidade das tradições cartorárias e forenses, lato sensu - tudo isso tem levado o registro imobiliário a sofrer injustas críticas e de se ter instaurado um indisfarçável processo de derriçagem sem que se possa, seriamente, divisar qualquer outro modelo que pudesse adequadamente satisfazer – como os nossos registros satisfazem – a demanda da sociedade por segurança jurídica preventiva.  

Se esse processo era percebido e a doutrina já acenava para os fenômenos de assimetria regulamentária (e bastaria, por todos, o testemunho insuspeito do Prof. Afrânio de Carvalho), foi, contudo, com o advento da informática, que se teve clarividência para enxergar as deficiências e anacronismo da Lei 6.015/73. Excessiva como norma, exígua como regulamento, a Lei de Registros Públicos necessita urgentemente ser reformada. Divisam-se enormes lacunas. A lei que nos deu impulso para superação de velhos paradigmas do registro fundiário está a merecer nossos melhores cuidados. A lei envelheceu. 

De outro lado, em face da enorme avalanche legislativa, que nos últimos anos brindou-nos com microssistemas que afetam diretamente o registro imobiliário – vale lembrar: a Lei de Incorporações e Condomínios, Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Estatuto da Terra e Estatuto da Cidade, Leis do SFH e SFI e muito especialmente a recente Lei 10.267/2001 -, em face de todos esses diplomas legais, estamos desarmados de um regulamento harmônico que pudesse assentar, em sólidas bases sistemáticas, as regras de funcionamento dos registros imobiliários, tornando-os perfeitamente aptos e aparelhados para dar uma resposta consistente às demandas sociais. 

Como projeção homóloga do modelo que vem de ser superado pelo novo figurino constitucional, sobrevive uma profusão normativa estadual, que se expressa por meio de decisões promanadas pelo juízo competente. Tais decisões administrativas, singulares ou coletivas, que ostentam um caráter normativo, visam a cumprir o preceito consagrado no art. 30, inciso XIV, da Lei 8.935/94, que sujeitou os notários e registradores ao cumprimento das normas técnicas baixadas pelo juízo competente. 

Ora, ainda que se possa reconhecer a extraordinária importância histórica da adscrição judiciária das atividades notariais e registrais - e que se possa louvar, sempre, a instauração de um marco fiscalizatório dos serviços, com essa atribuição cometida constitucionalmente ao Poder Judiciário (art. 236 da CF/88) – o que nos torna a primeira instituição jurídica pátria com efetivo controle externo – não deixa de ser impressivo, entretanto, que a regra esculpida na Lei 8.935/94, em seu artigo 30, inciso XIV, acha-se inflamada em face de novas e inesperadas demandas que têm um caráter mais amplo. Vamos tentar compreender, em linhas gerais, o porquê. 

Migrando lentamente da galáxia judiciária, as atividades notariais e registrais, tradicionalmente reputadas como órgãos auxiliares da Justiça, com limites rígidos, com atribuições claramente definidas na Organização Judiciária de cada Estado da Federação, hoje se encontram sem um centro de gravidade. Historicamente figurando ao lado dos secretários, escreventes, amanuenses, contínuos, escrivães, meirinhos, distribuidores, partidores, contadores, depositários públicos etc. – hoje os notários e registradores estão se afastando do núcleo duro do Judiciário, sem ter podido encontrar, ainda, uma referência que sinalizasse autoridade e que lograsse, portanto, instaurar o estalão de referência de procedimentos em escala federal.  

A regra do citado artigo 30, XIV, da Lei 8.935/94 rendeu-se a um compreensível tropismo, estimulado historicamente pela proximidade das atividades notariais, registrais e judiciárias. Uma coisa é a fiscalização; outra, muito diferente, é a disciplina regulamentar e normativa. Uma coisa não deve necessariamente implicar a outra, ainda que possamos relevar e considerar a conaturalidade das atividades registrais, notariais e judiciais, especificamente no tocante à tutela pública de interesses privados e atentos à larga tradição do direito brasileiro.  

De qualquer maneira, as políticas públicas, que nessa seara demandam um craveiro unívoco - como é o caso paradigmático da regularização fundiária - para que possam ser desenvolvidas harmonicamente em todo o território nacional, devem concretizar a regra da própria CF/88 (art. 22, I, XXV), que dispõe que compete privativamente à União legislar sobre registros públicos e direito civil (inc. I), salvo eventual lei complementar que poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no referido artigo (cfr. parágrafo único do referido art. 22).  

A sugestão de se repensar o modelo regulatório da atividade registral no país não deve merecer o anátema das idéias bastardas. Conviria lembrar a experiência bem-sucedida aliás, da regulamentação, via Ministério da Justiça, da microfilmagem em todo o país e, especialmente, da disciplina, via portaria ministerial, de procedimentos para instalação de equipamentos, definição de critérios técnicos e realização de serviços micrográficos nos cartórios brasileiros. Tal antecedente, pelos excelentes resultados, dá-nos uma referência importante que deveria ser estudada detidamente. Aqui, precisamente, houve uma regra uniforme e harmônica, com regulamentação plenária, vinculada naturalmente a órgão da União Federal. Vale estudar a Lei 5433/68 e o Decreto Federal 1.799/96 como indicação de caminhos bem-sucedidos que podem ser experimentados quando o tema versar, por exemplo, sobre documentos eletrônicos, firmas digitais, certificação, normas procedimentais para regularização fundiária etc. etc.  

Exemplos não faltariam. A regra das DOI´s (declarações sobre operações imobiliárias) da Secretaria da Receita Federal, que inclusive disciplinou o envio da informação por meio eletrônico; o programa SISOB, da Previdência Social; as regras do Incra etc. etc. etc.  

Experimentamos um momento propício para discutirmos a necessidade imperiosa de um regulamento de registro imobiliário e de um regulamento específico da Lei 8.935/94, dando maior coerência sistemática aos serviços, agilidade aos processos de registro, estabelecimento de padrões procedimentais, regulação de informatização etc. 

Evidentemente que se inscreve nessa quadra das especulações jurídicas e institucionais a regulamentação da própria Lei 6.766/79, especialmente no tocante às regras de regularização fundiária, atento ao disposto no art. 53-A desse diploma legal. (Às ações e intervenções de que trata este artigo não será exigível documentação que não seja a mínima necessária e indispensável aos registros no cartório competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as exigências e as sanções pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que visem garantir a realização de obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio de glebas, que se presumirão asseguradas pelo Poder Público respectivo). 

Dar-me-ei por satisfeito se as discussões puderem enfrentar, sem medos e titubeios, os graves desafios que hoje batem às portas dos registradores brasileiros. 

Uma última palavra gostaria de expressar. Com muito pesar comunico a perda de um grande colaborador do Irib, o nosso designer gráfico, Carlos Augusto Sholl. O seu passamento no dia 23 passado deixou-nos uma grande lacuna. Responsável pela programação visual deste evento (os painéis, banners, folders, folhetos etc. que vêem) e pelo conjunto da revolução formal das publicações do Instituto, sua obra é expressão genial de um artista que nos proporcionou uma grande renovação estética nas publicações do Instituto. 

O Cacá, como carinhosamente era conhecido, deixou sua marca profunda no Instituto, marcando com tintas indeléveis o coração de todos nós, seus colegas de trabalho. 

Muito obrigado. 

Sérgio Jacomino  

* Palestra proferida na inauguração dos trabalhos do Seminário de Regularização Fundiária (Irib/MPSP) – São Paulo, 26/6/2003.