Tema: Imóvel rural - Lei 10.267/2001 e Decreto 4.449/2002

RELATÓRIO oficial

PROGRAMA  CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL 

MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SECRETARIA DE REFORMA AGRÁRIA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
(Portaria Conjunta Nº 1, de 12/09/03)

OBJETIVO 

O presente relatório tem por objetivo informar a atual posição do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil, bem como a memória das reuniões que ocorreram nos dias 24, 25 e 26 de setembro de 2003 e apresentar  o cronograma de trabalho do GT- Cadastro/BID, para este segundo semestre/2003. 

INFORMAÇÕES GERAIS 

O Grupo de Trabalho -GT, constituído pela Portaria Conjunta MDA-SRA/INCRA/Nº 1, de 12 de setembro de 2003, foi convocado para tratar da consolidação do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil, tendo a seguinte agenda:   

a)       implantação do Projeto de Terras e Regularização Fundiária no Brasil (diagnóstico atual),

b)       elaboração de cronograma de reuniões,

c)       constituição de sub-grupos temáticos nos temas: cadastro, jurídico, técnico e operativo,.

d)       também discutir o referido Programa com a Missão do BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento e  apresentá-lo ao GETERRA – grupo instituído com a missão de elaborar o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA . 

No dia 24/09 - ocorreu à apresentação dos componentes do GT, representando sua respectiva Instituição: SRA/MDA (Hélio Novoa, Marcos Silva, Nilzênia Barreto); INCRA (Petrus Emille, Marcos Oliveira, Ana Maria Sabóya, Josias Alvarenga, Odimilson Queiroz e Roberto Tadeu Teixeira); SDT (Carla de Araújo Ferreira); IBAMA (Sérgio Brant Rocha); FUNAI (Reinaldo Florindo); CCAuExército (Omar Antonio Lunardi); ANA (Eduardo Carrari); IRIB (Sérgio Jacomino e Andréa Flavia Tenório); ANOREG-BR (Allan Nunes Guerra); IDACE/ANOTER (Wilson Vasconcelos Júnior); ITESP/ANOTER (Élcia Ferreira da Silva); INTERMAT/ANOTER (José Maria da Costa Nery); SRF (Elaine Miranda dos Santos); SAEI/Planalto (Renata Souza Furtado); SEARA/RN (José de Anchieta Ferreira Lopes).  

Em seguida ocorreu a apresentação, em  PowerPoint,  pela Élcia, do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil,  para o conhecimento de todos e assim haver um nivelamento dos assuntos gerais referentes ao Programa e para melhor andamento dos trabalhos seguintes. 

No período da tarde, Petrus, Marcos Silva e Wilson - estiveram reunidos no Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, com o Ministro Miguel Rossetto, com a Missão BID, e a Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN para avanço de negociações referente ao CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (BR-0392).  

No dia 25/09 – Foram constituídos sub-grupos temáticos de trabalho, com a missão de sistematização de um documento contendo os aspectos discutidos pelas respectivos equipes, e também encaminhamentos pertinentes ao projeto, a serem disponibilizados para a Secretaria Executiva do Programa e ao GT. 

SUB -GRUPOS: 

 I – OPERATIVO;

II – TÉCNICO;

III – JURÍDICO;

IV – CADASTRO. 

Encaminhamentos preliminares dos sub-grupos: 

I – OPERATIVO: 

Necessidade de contratação de um consultor Operativo/Administrativo, para   formular o Manual Operativo do Programa;  

Juntamente com a Secretaria Executiva, irá desenhar os fluxos pertinentes ao Programa, estabelecer as atribuições das Instituições envolvidas na execução do Programa e sistematizar normas e procedimentos para a avaliação do Programa;.

 II – TÉCNICO: 

Necessidade de contratação de um  Consultor, que deverá elaborar o Manual Técnico do Programa; 

Discutir com o sub-grupo técnico a elaboração das Normas de Georeferênciamento dos Imóveis Rurais; 

Aproveitar a realização do Congresso Brasileiro de Cartografia, em Belo Horizonte, no período de 29 a 03/10, para discussão das Normas de Georeferênciamento dos Imóveis Rurais; 

Que entre as peças técnicas seja solicitado o requerimento de alteração do registro do proprietário dos imóveis (aspectos a serem discutidos pelo grupo); 

Deverá ser mapeado tudo que tem problema, identificar os entraves operacionais na realização do Programa; 

Capacitação Operacional (de dados de demanda, recursos humanos, aquisição de recursos materiais; entre outros); 

Os Consultores Técnicos, com apoio do sub-grupo devem elaborar um material de capacitação que sirva como base/referência para o processo de Capacitação (dados demandas, adequação do modelo conceitual). 

III – JURÍDICO: 

Necessidade de contratação de consultor jurídico, que apoiado pelo sub-grupo, terá função de elaborar material jurídico sobre o Programa; 

Discutir conjuntamente com o consultor todos os aspectos legais em valores, arcabouço de leis necessárias, listar as já existentes e as que precisam ser criadas; 

Recomendar ao INCRA, a indicação ou a criação de Setor Interno, para atender demandas Cartoriais e receber fluxo de informações afeta ao CNIR- Cadastro Nacional de Imóveis Rurais;  

Proposta de Alteração do Art. 176, 3º  da Lei Nº 6015/73,  que passa a ter a seguinte redação: “Art. 176, 3º (...) não exceda a quatro módulos fiscais, tratando-se de procedimento administrativo a cargo do Registrador, não ser aplicando, em tais casos, o Art 213 desta Lei”; 

Recomendar a procuradoria do INCRA a liberação do Procurador Federal: Ridaldo Arruda, para participação no presente GT sem datas pré-determinadas, assim, torna administrativo, no âmbito do Cartório de Registro de Imóveis, o procedimento de retificação das medidas do imóvel, no caso de não haver conflito de interesses; 

A fim de fortalecer o INCRA nas atividades estabelecidas na Lei 10.267/01 e Decreto 4.449/2002, não possibilitando eventual impugnação judicial de sua legitimidade: recomendar alteração legislativa para autorizar requerimento de ofício de retificação de matrícula de imóveis, cujas medidas foram alteradas pelo CNIR, no caso de inexistência de conflito de interesses fundiários (aperfeiçoamento do Art. 246, 1º da Lei 6015/1973); 

Prazos para inclusão no CNIR de todos os imóveis – Proposta Básica: Oportunizar a retificação administrativa perante o próprio  Oficial Registrador, para os casos de georeferenciamento do Art. 176, da Lei 6015/73 e para as hipóteses do levantamento feito unilateralmente pelo INCRA. 

IV– CADASTRO: 

Trabalhar juntos – INCRA, SRF e CNIR; 

Fica como sugestão de se agregar ao GT/BID, um representante do CNIR; 

Provocar uma reunião com representantes do grupo CNIR; 

Manual de Operacionalização do Programa deverá contemplar os aspectos relacionados ao cadastro; 

Divulgar a prática de Georeferênciamento no Ceará e Amazonas (existe um programa que pode servir de paradigma); 

Os consultores devem apresentar idéias para a elaboração de procedimentos e composição a base de dados (atributos do cadastro);    

A Cartografia básica do IBGE deverá ser usada como referência  (Mapas do IBGE); 

O grupo deve normatizar como será o intercâmbio de informações entre INCRA/Receita Federal e Cartórios 

Que o grupo tenha poder de criar e emitir normas, do contrário as discussões se tornaram evasivas.  

No dia 26/09 – Os representantes da Missão BID foram apresentados aos componentes do GT e informados quanto aos encaminhamentos do trabalho. 

No período de 30/09 a 03/10 estiveram reunidos na SRA, Benard Darnel -Consultor/BID e Élcia Ferreira - ITESP/ANOTER, para juntamente com a Secretaria Executiva, planificar a estratégia de ação para 2003, elaboração dos Termos de Referências para contratação de consultores.  

SECRETARIA EXECUTIVA 

Conjuntamente com o consultor Operativo/Administrativo: 

Desenhar fluxo pertinente ao programa, Estabelecer as atribuições das instituições envolvidas/parcerias institucionais, na execução do programa; 

Elaboração do Manual Operativo do Programa; 

Construir cronograma de reuniões (agendar encontros); 

Retificação da Portaria Conjunta Nº 1, de 12/09/03, etc; 

Criar E-mail do Programa para troca de informações com o GT e outros  interessados ;

Apresentação e reapresentação do Programa junto aos Órgãos e Instituições a fim;

Encaminhar  aos componentes do GT (relatório, lista de e-mail, cronograma de reuniões). 

Encaminhamentos gerais: 

Ações 1: A contratação de consultores é imprescindível para a preparação do Programa, há urgência na elaboração de Manuais Operativos; 

Ação 2: Ocorrendo a contratação dos Consultores (Operativo, Jurídico e Técnico)  a Coordenação e  a Secretaria Executiva do Programa se reuniriam com estes para discussão e consolidação dos trabalhando.  

Ação 3: Necessidade de Protocolo de Intenções com as Instituições parceiras (Exército Brasileiro, Secretaria da Receita Federal - SRF, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB e Secretaria Acompanhamento e Estudos Institucionais - SAEI); 

Ação 4: Elaborar pauta propositiva para Oficina com o CNIR, incorporando a ela informações sobre o Programa; 

Ação 5: Providenciar os dados necessários do estudo de impacto da realização do Programa na arrecadação do ITR – Imposto Territorial Rural/RF; Elaborar planilha de custo e solicitar recursos para deslocamento do GT; 

GT – CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL
(Portaria Conjunta MDA-SRA/INCRA Nº 1, de 12setembro de 2003)