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II Seminário O Novo Código Civil e o Registro de Imóveis
Porto Alegre – 15 e 16 de maio de 2003
Resumos das Palestras

Regime de Bens entre Cônjuges e Companheiros e o NCC
Pablo Stolze Gagliano ( Juiz de Direito BA e professor da UFBA)

Na conferência a ser proferida pelo Professor Pablo Stolze Gagliano, da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, será enfrentada a nova sistemática jurídica do regime de bens no casamento e na união estável.

No casamento, será enfatizada a possibilidade de modificação do estatuto patrimonial, admitida pelo Novo Código Civil, que, como é cediço, relativizou o princípio da imutabilidade, assentado historicamente no Direito Brasileiro. Além disso, o conferencista apresentará posição doutrinária inovadora, no sentido de se admitir a modificação de regime, inclusive para casamentos anteriores à entrada em vigor do Código de 2002. Finalmente, haverá a abordagem dos aspectos registrários desta modificação.

Nessa mesma linha, serão passados em revista os regimes de bens vigentes no Brasil, com especial atenção para o de Participação Final nos Aquestos, diferenciando-o da Separação e da Comunhão de Bens.

Na União Estável, será enfrentada a questão referente ao conflito intertemporal entre a legislação anterior ao Código Civil (Leis n. 8971/94 e 9278/96) e o Código de 2002. A mudança de tratamento no regime patrimonial dos conviventes, agora sob a égide do regime de comunhão parcial também será tema deste ponto da conferência. Serão analisados, ainda, o "contrato de namoro" - ato negócial que tem sido formalizado e registrado em Cartórios de SP - e o "contrato de convivência", à luz das novas normas codificadas.