PORTARIA Nº 160, DE 21 DE JUNHO DE 2005 - Regulamenta a forma de geração e entrega de informações relativas a alvarás e documentos de habite-se no formato digital a serem remetidas pelos órgãos competentes dos municípios e do Distrito Federal à Secretaria da Receita Previdenciária.

LEI Nº 8.742 - DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 - Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências. (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS) - (13 Kbytes)

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. (PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, DETERMINADA PELO ART.12 DA LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 E PUBLICADA NO DOU DE 14/08/1998). (50 Kbytes)

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
(PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 E PUBLICADA NO DOU DE 14/08/1998). (87 Kbytes)

LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. (7 Kbytes)

LEI Nº 9.783, DE 28 DE JANEIRO DE 1999 - Dispõe sobre contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas do três Poderes da União, e dá outras providências. (3 Kbytes)

LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 - Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências. (7 Kbytes)

LEI Nº 8.270, DE DEZEMBRO DE 1991 - Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências. (11 Kbytes)