CND do INSS – repercussões do novo regulamento
Antônio Herance Filho*

Dr. Herance,

Não raro, leio os seus comentários no Boletim Eletrônico IRIB. O último, de 20/06/2003, nº 711, trouxe matéria relativa à CND do INSS. Ultimamente, tenho tido algumas dificuldades para registrar alguns imóveis adquiridos no passado.

Basicamente, esta dificuldade refere-se à ausência da CND por ocasião do registro. Ao ler as escrituras, verifico que a CND foi apresentada na sua lavratura e, portanto, satisfeita a exigência legal. Contudo, alguns cartórios de registro vêm negando o registro da escritura, alegando que a CND não mais está válida.

Ora, se a CND era válida na lavratura, não parece razoável a exigência de uma nova no registro. É verdade que o adquirente demorou a registrar; porém, ele não pode ser penalizado por sua inércia. 

Afirmo isto, pois muitas empresas sequer existem mais, dificultando ao máximo a expedição da CND nos termos requerido pelo cartório de registro. Parece-me que a responsabilidade do registrador está afastada, pois, repita-se, no momento da lavratura da escritura, a CND era válida. 

Se a sua validade foi atestada pelo oficial de notas, a CND é hígida e a escritura está apta ao registro.

Por favor, agradeceria se fizesse alguns comentários a estas minhas considerações.

Grato,

Geocarlos Augusto Cavalcante da Silva

Resposta: O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 257, inciso I, alínea"b", estabelece que deverá ser exigido da empresa documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições destinadas à manutenção da seguridade social, fornecido pelo INSS e pela Receita Federal, na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

A apresentação dos referidos documentos, na forma de certidões negativas de débitos, deve ser feita ao notário eleito para a lavratura da escritura pública, quando tem início a alienação do bem imóvel. Ao registro de imóveis cumpre fiscalizar a observância de tal norma por parte do notário. O fato de o instrumento público ser apresentado ao registro depois de expirado o prazo de validade das certidões não autoriza o oficial a exigi-las novamente. 

Embora o Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo tenha, durante mais ou menos três anos (de 1997 a 2000), se posicionado pela exigibilidade de novas certidões caso estas chegassem ao registro com seus prazos de validade esgotados, ignorando a perfeição do ato praticado pelo notário, hoje entende que a apresentação das certidões válidas na lavratura da escritura basta para o atendimento ao que dispõe a legislação em vigor.

Essa mudança de rumo concretizou-se com o acórdão prolatado na Apelação Cível nº 72.458-0/1, oriunda da Comarca de Avaré, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 28 de março de 2001, cuja íntegra pode ser consultada no link. 

* Antonio Herance Filho é especialista em direito tributário, fiscal e registral. 

CyberHemeroteca 

Acerca do tema, sugerimos a consulta: 

• Art. 14 da Portaria MPS 727/2003: “Art. 14. A partir de 1º de junho de 2003, é exigido Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 24.775,29 (vinte quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos)”.

• Portaria MPAS nº 727/2003, publicada no DOU de 2/6/2003.

• Consulte ainda o Decreto nº 3.048 - de   6 de maio de  1999 - (DOU nº 86 de 7/5/99 - seção I pg. 50 a 108 ) - republicado em 12/5/99 - alterado pelos Decretos nºs 3.265/99, 3.298/99,  3.452/2000, 3.668/2000, 4.032/2001, 4.079/2002  e 4.729/2003 - atualização junho/2003).