Últimas Notícias
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16/03/2022 - Medida Provisória n. 1.103, de 15 de março de 2022
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
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09/03/2022 - Lei n. 14.309, de 8 de março de 2022
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
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17/02/2022 - Corregedoria de Justiça, Decon e Procon/AM fiscalizam estabelecimento que vinha funcionando com a nomenclatura indevida de “cartório”
Ao utilizar indevidamente a nomenclatura de “cartório” em sua fachada, estabelecimento poderia induzir a sociedade ao erro.
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07/02/2022 - Dissolução de sociedade – distrato – transferência de imóvel. Escritura pública – forma dat esse rei. ITBI.
CSMSP. Apelação Cível n. 1002635-98.2021.8.26.0066, Comarca de Barretos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 20/10/2021, DJ de 26/01/2022.
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16/12/2021 - Presidente do IRIB participa de solenidade de abertura da CONCART 2021
Jordan Martins destacou que o Registro de Imóveis brasileiro sempre estará à disposição da sociedade para prestar um serviço intimamente vinculado à democracia e à república constitucional.
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19/11/2021 - Fábio Bittencourt ressalta importância dos oficiais de cartório extrajudicial para a sociedade
Dia Nacional do Notário e do Registrador é comemorado nesta quinta-feira (18); “são agentes de paz social que garantem os direitos dos cidadãos sem a necessidade do litígio”.
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18/10/2021 - Cônjuges poderão ser sócios em empresa em qualquer regime de bens
Projeto de Lei pretende eliminar restrição imposta pelo Código Civil.
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08/10/2021 - Compromisso de compra e venda. Sociedade extinta – CNPJ “baixado”.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de Compromisso de Compra e Venda.
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28/09/2021 - Integralização de capital. Sociedade em Conta de Participação
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de integralização de capital em Sociedade em Conta de Participação.
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16/09/2021 - Cartórios no Ar destaca regularização fundiária na prática
O cartorário destacou os impactos positivos que as ações de regularização fundiária geram para a sociedade.
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15/09/2021 - Sociedade – cisão parcial – incorporação. Escritura pública de rerratificação – valor do imóvel – alteração – elemento essencial do negócio.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1012057-29.2019.8.26.0564, Comarca de São Bernardo do Campo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 03/08/2021, DJ de 10/08/2021.
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02/09/2021 - Sociedade limitada. Redução de capital. Título hábil.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alienação de imóvel de sociedade limitada.
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13/08/2021 - Projeto do licenciamento ambiental será debatido nas comissões
A relatora do projeto, Kátia Abreu, ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para quem a tramitação nas comissões será uma oportunidade para ouvir especialistas e a sociedade civil.
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26/07/2021 - Pauta para segundo semestre do Senado Federal inclui MPs sobre medidas trabalhistas e modernização do ambiente de negócios no Brasil
Medidas tratam de assuntos com impacto econômico sobre a sociedade.
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14/07/2021 - Avanços e desafios do Estatuto da Cidade 20 anos depois
Escola Superior da Magistratura da Paraíba discutiu avanços promovidos na sociedade a partir do Estatuto da Cidade.
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07/07/2021 - Corregedoria de Justiça determina que cartórios do Amazonas passem a informar mensalmente os valores de emolumentos arrecadados e de despesas realizadas
Determinação da Corregedoria resultará na divulgação das informação à sociedade na página do TJAM na internet, prezando pela publicidade como um dos princípios fundamentais regentes da administração pública.
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29/06/2021 - Sociedade empresária. Compra e venda. Integralização de capital.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda celebrada entre sociedade empresária e seus sócios.
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25/06/2021 - ANPD: Despacho de 24 de junho de 2021
Torna públicos os procedimentos referentes à Audiência Pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de Resolução, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD, objeto da Consulta Pública disponibilizada na plataforma Participa Mais Brasil.
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02/06/2021 - Direito, Justiça & Sociedade – Estudos em homenagem à criação da Escola Judicial do Paraná
Obra foi publicada em celebração ao lançamento da Escola Judicial do Paraná e está disponível gratuitamente para download.
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20/05/2021 - Sociedade empresária limitada – constituição. Integralização de capital – sócia interdita. Autorização judicial.
CSMSP. Apelação Cível n. 1045792-53.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 04/05/2021, publicada em 12/05/2021.
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