Últimas Notícias
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27/03/2024 - Solução de Consulta RFB n. 45, de 4 de março de 2024
Titular de Cartório. Transporte por aplicativo. Despesa não dedutível. Livro-Caixa.
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07/03/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.179, de 5 de março de 2024
Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
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07/03/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.178, de 5 de março de 2024
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil, além de outras providências.
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07/03/2024 - Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 6 de março de 2024
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.
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10/01/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.172, de 9 de janeiro de 2024
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
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22/11/2023 - Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 20, de 8 de novembro de 2023
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
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21/11/2023 - RFB disponibiliza gravação da Webinar Compliance Tributário e os Cartórios
Evento foi realizado em outubro, com organização da RFB e do CNR, além de participação da CN-CNJ.
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16/11/2023 - Solução de Consulta RFB n. 287, de 13 de novembro de 2023
Rendimentos dos Titulares dos Serviços Notariais e de Registro. Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Incidência. Perdas com furto. Dedutibilidade como despesa. Impossibilidade.
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14/11/2023 - Solução de Consulta RFB n. 278, de 9 de novembro de 2023
Serventuário de Justiça. Rendimentos do trabalho não assalariado. Tributação. Regime de reconhecimento. Livro-Caixa. Obrigatoriedade.
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01/11/2023 - Solução de Consulta n. 264, de 30 de outubro de 2023
Ganho de Capital. Único imóvel. Requisitos para a isenção.
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04/10/2023 - Receita Federal recebeu mais de 5,8 milhões de declarações de ITR 2023
Em 29/09/2023 encerrou o prazo de entrega da DITR.
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26/09/2023 - DITR 2023: prazo para entrega se encerrará na sexta-feira
Declaração deverá ser enviada por pessoas físicas ou jurídicas que possuam, a qualquer título, imóvel rural.
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01/09/2023 - Solução de Consulta RFB n. 183, de 21 de agosto de 2023
Oficial de Registro de Imóveis. Rendimentos do trabalho não assalariado. Tributação. Escrituração em Livro-Caixa.
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30/08/2023 - Solução de Consulta RFB n. 185, de 23 de agosto de 2023
Rendimentos. Cartório. Ausência de Titular. Tributação na pessoa física do Interino. Teto remuneratório.
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17/08/2023 - Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE n. 44, de 11 de agosto de 2023
Aprova a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
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17/08/2023 - Solução de Consulta RFB n. 160, de 7 de agosto de 2023
Rendimento do trabalho não assalariado. Titulares de Serviços Notariais e de Registro. Livro-Caixa. Despesas dedutíveis. Pagamento referente a aluguel de bens móveis e de utensílios em geral, feito a empresa da qual o Tabelião é sócio.
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11/08/2023 - Solução de Consulta n. 168, de 7 de agosto de 2023
Tabelião. Interinidade. Rendimentos. Tributação. Carnê-Leão. Livro-Caixa. Despesas. Dedução. Provisões. Indedutibilidade.
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26/07/2023 - RFB deve se abster de exigir apresentação de CND dos associados à ANOREG/SP
Decisão foi proferida em Mandado de Segurança Coletivo interposto pela Associação.
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11/07/2023 - Instrução Normativa RFB n. 2.151, de 10 de julho de 2023
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2023.
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06/07/2023 - Instrução Normativa RFB n. 2.149, de 5 de julho de 2023
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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