Em 30/06/2016

TRF4 confirma usucapião de casal que morava há mais de 60 anos em área vizinha à Lagoa do Peixe

O Tribunal negou o recurso impetrado pela União e pelo Ibama que pedia a titularidade pública do imóvel por este fazer divisa com o Parque Nacional da Lagoa do Peixe

Um casal do município gaúcho de Tavares ganhou a propriedade por usucapião de área ocupada pela família há mais de 60 anos na localidade de Guarita. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no dia 15 deste mês, o recurso impetrado pela União e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que pedia a titularidade pública do imóvel por este fazer divisa com o Parque Nacional da Lagoa do Peixe.

O instituto ambiental alega que as terras são devolutas (públicas), não podendo ser usucapidas. Entretanto, após perícia, a 9ª Vara Federal de Porto de Porto Alegre constatou que as partes do terreno transmitidas por usucapião estão fora da área de preservação e deu sentença favorável ao casal, levando o Ibama e a União a recorrerem no tribunal.

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tesller, relatora do caso, entendeu que a decisão de primeiro grau não merece reforma. Para ela, “os autores cumpriram todos os requisitos para usucapião da área, visto que a ocupam de forma mansa, pacífica, sem qualquer oposição, e de forma ininterrupta, por tempo muito superior ao exigido, haja vista que restou comprovado nos autos, registros de domínio e ocupação do local desde 1950”.

5023052-79.2010.4.04.7100

Fonte: TRF4

Em 29.6.2016