Em 14/09/2023

Novos Cartórios poderão ser criados no Distrito Federal

CCJ da Câmara dos Deputados aprovou PL n. 2.575/2019. Projeto deve ser analisado pelo Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou ontem, 13/09/2023, com Emendas, o texto do Projeto de Lei n. 2.575/2019 (PL), de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), para alterar o art. 74 da Lei n. 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. O PL reestrutura as Serventias Notariais e de Registro do Distrito Federal, criando novos Cartórios. O projeto, que já foi analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Finanças e Tributação (CFT), segue para análise do Plenário da Casa.

De acordo com a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, o Relator do PL na CCJC, Deputado Federal Capitão Augusto (PL-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto, fazendo apenas um ajuste técnico no mesmo. O projeto cria novos Cartórios nas regiões administrativas de Águas Claras (Notas e Protesto de Títulos); Ceilândia (um segundo Ofício de Notas e Protesto de Títulos); Riacho Fundo (Notas e Protesto de Títulos); Samambaia (Registro de Imóveis, para atender também Recanto das Emas); Santa Maria (Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas); e São Sebastião (Notas e Protesto de Títulos).

Como justificativa para a criação das novas Serventias, o TJDFT argumentou que os locais beneficiados tiveram significativo crescimento populacional nas últimas décadas, demandando a ampliação dos Serviços Notariais. O PL deriva de meta proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reestruturação do atendimento à população.