Em 14/11/2023

Imóvel – registro anterior – ausência. Área – regularização. Municipalidade.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de regularização de área de imóvel sem registro anterior.

PERGUNTA: Em nossa Comarca temos um ginásio estadual e um colégio estadual numa quadra de cidade em que não encontramos nenhum registro nem a matrícula nem transcrição desses imóveis, nem dos terrenos. Na Prefeitura aparecem só os números da quadra e alinhamentos e não temos aqui em nenhum indicador essa quadra e esses terrenos. O Estado quer ceder o ginásio ao Município, como podemos regularizar essa área a fim que o Município consiga receber essa área? Sem terem essa documentação eles não conseguem verbas para reformar o ginásio.