Em 23/10/2023

Doação. Termo de Retificação e Ratificação – averbação.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de possibilidade de averbação de Termo de Retificação e Ratificação de Doação registrada.

PERGUNTA: Recebemos um instrumento denominado “Termo de Retificação e Ratificação”, em que a União solicita que seja assentado na matrícula de um imóvel, por ela recebido por meio de doação, a correta representação do ente político. O ato foi lavrado e registrado no ano de 2008. A doação ocorreu entre o Município e a União. Pelo que conseguimos entender, a União foi representada por pessoas que, em princípio, não teriam legitimidade para tal ato (para estar qualificada, comparecer e assinar a escritura outorgada). O instrumento também faz correção/acréscimo sobre o ato municipal que autorizou a doação (Lei Municipal etc). Seria cabível ato de averbação nesse sentido?