Em 22/09/2023

CNJ realiza seminário para debater aumento de eficiência na execução fiscal

Em painel dedicado às medidas inovadoras de auxílio à execução fiscal, Juíza Auxiliar da CN-CNJ destaca Provimento n. 150/2023.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu ontem, 21/09/2023, em formato híbrido, o seminário intitulado “Eficiência da Execução Fiscal”, com o objetivo, dentre outros, “de coletar críticas e sugestões que possam aprimorar a prestação jurisdicional, com ênfase nas soluções consensuais de conflitos e no uso de tecnologias da informação”. O seminário contou com a participação de diversos especialistas no tema, dentre eles, a Juíza Auxiliar da Corregedoria-Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), Daniela Madeira.

O seminário abordou três painéis principais: “Limites e possibilidades de desjudicialização da cobrança do crédito fiscal”; “Medidas inovadoras de auxílio à execução fiscal”; e “Possibilidades de atuação do CNJ e dos tribunais na otimização da execução fiscal”.

De acordo com a notícia publicada pela Agência CNJ de Notícias, no decorrer do segundo painel, realizado no período da tarde, Daniela Madeira, que atuou como Moderadora do mesmo, ressaltou a publicação do Provimento CN-CNJ n. 150/2023, que alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) e estabeleceu regras para o processo de Adjudicação Compulsória pela via extrajudicial. Segundo a notícia, a Magistrada afirmou que o Provimento “permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador por cartório, caso o vendedor não cumpra com suas obrigações contratuais, sem a necessidade de acionar a Justiça, o que contribui para desafogar o Sistema Judiciário.”

Além deste assunto, o painel também tratou de outros temas envolvendo o Registro de Imóveis, tais como a indisponibilidade de bens e averbações na matrícula do imóvel, dentre outros.

O seminário também contou com a participação do Tabelião do 1º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos do Núcleo Bandeirante/DF, Hércules Alexandre da Costa Benício, que apresentou palestra com o tema “A participação dos Cartórios de Protesto na recuperação do crédito fazendário”.

Assista abaixo a íntegra do seminário:

Manhã: