Em 07/03/2024

Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 6 de março de 2024

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 07/03/2024, Edição 46, Seção 1, p. 28), o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2024, expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), dispondo sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023. O Ato Declaratório entrou em vigor imediatamente.

De acordo com a IN, a restituição obedecerá ao seguinte cronograma: “I - 1º (primeiro) lote, em 31 de maio de 2024; II - 2º (segundo) lote, em 28 de junho de 2024; III - 3º (terceiro) lote, em 31 de julho de 2024; IV - 4º (quarto) lote, em 30 de agosto de 2024; e V - 5º (quinto) lote, em 30 de setembro de 2024.”

Leia a íntegra do Ato Declaratório.

Fonte: IRIB.